Procedimento Comum Cível 0212747-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0212747-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TRILOGO TECNOLOGIA LTDA Requerido: BANCO INTERMEDIUM SA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0212747-16.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por TRILOGO TECNOLOGIA LTDA., em desfavor de BANCO INTER S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que no dia 18/11/2023, o Sr. Victor Hugo Muniz Cruz, colaborador da promovente, teve seu aparelho celular furtado, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Afirma ter providenciado imediatamente a ativação do "Modo Perdido" e a suspensão do aplicativo "Apple Pay" de seu iPhone, a fim de evitar acesso de terceiros aos seus dados pessoais e bancários. Aduz que, mesmo com as precauções tomadas, no dia 20/11/2023, a Sra. Cheyenne Pereira, colaboradora responsável pelo "Contas a Pagar" da empresa autora, percebeu movimentações estranhas na conta bancária (Banco Inter) da promovente, visualizando que nos dias 19/11 e 20/11 haviam sido feitos vários PIX para diferentes contas de pessoas físicas desconhecidas, o que teria cumulado um montante de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais), tendo sido o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) estornado, totalizando o prejuízo material de R$ 100.400,00 (cem mil e quatrocentos reais). Sustenta, ainda, que o acesso da Sra. Cheyenne Pereira e do Sr. Victor Hugo, colaboradores da empresa autora, à conta bancária da autora, estaria limitado à inclusão de pagamentos, não podendo aprová-los ou reprová-los, pois apenas os sócios da empresa possuíam permissão para tanto, o que teria demonstrado a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, ora promovida. Alega também que a promovida procedeu com o bloqueio da conta bancária da Autora, o que teria levado a Promovente a atrasar o pagamento de tributos à receita federal, tendo de arcar com o pagamento de multas no valor de R$ 465,42 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Pugna pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Isto posto, a parte requerente pretende a procedência da demanda, para condenação da parte requerida no pagamento integral do dano material sofrido, em razão do furto do dispositivo móvel e a consequente movimentação irregular da conta bancária da requerente, mesmo após o pedido de bloqueio junto à parte requerida, bem como a indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como a condenação da promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, na base de 20% sob o valor da causa, e das custas processuais. Custas da parte autora recolhidas (ID 116201435 e 116201436). Ato ordinatório de ID 116201444, que designa audiência de conciliação. Em contestação, apresentada sob o ID 116201458, a parte promovida sustenta que o banco não pode ser responsabilizado, ante a legitimidade da transação, bem como alega ausência de nexo de causalidade e negligência da autora, pois não teria comprovado ou comunicado a prática do furto imediatamente. No mais, rechaçou a ocorrência de danos. Com isso, pretende a improcedência da lide. Termo de audiência de ID 116201465 registra que as partes não transigiram. Réplica (ID 116201468). Decisão (ID 116201470), que intimou as partes para manifestarem interesse na produção de provas, além das já existentes. Petições da autora e da promovida, de ID 116201473 e 116201474, respectivamente, que informam não possuírem pretensão de produzir novas provas e requerem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É o breve relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia em analisar a eventual responsabilidade do banco requerido pelos danos causados à parte requerente, decorrentes de possível fraude, dada a realização de transferências significativas por meio da modalidade pix, direcionadas a contas de titulares desconhecidos pela requerente. Com efeito, ao que tudo indica, a pessoa responsável pela subtração do aparelho telefônico do Sr. Victor Hugo Muniz Cruz, colaborador da promovente, realizou diversas operações na sua conta corrente utilizando o dispositivo, dando causa à lavratura de dois Boletins de Ocorrência relativo aos fatos para noticiar o furto do aparelho celular, bem como as transações desconhecidas, como é possível observar nos IDs 116203138 e 116203144. Com base nos fatos apresentados e nos documentos juntados aos autos, não há margem para dúvidas quanto ao fato de que a requerente foi efetivamente vítima de furto. Na ocasião, o criminoso, ao se apossar do aparelho celular da vítima e aproveitando a falha de segurança do serviço fornecido pelo banco para o uso do aplicativo no dispositivo subtraído, realizou transações indevidas. Dessa forma, a pretensão da requerente de ser devidamente ressarcida pela parte requerida é legítima, uma vez que o serviço oferecido não apresentou as condições mínimas de segurança necessárias para prevenir ocorrências como a que se deu. Isso porque o requerido tinha a possibilidade de evitar o ocorrido, caso tivesse disponibilizado um sistema de identificação mais seguro para o correntista. Assim, restou demonstrado desleixo da instituição financeira requerida ao não questionar as diversas transações, claramente atípicas e fora do padrão da correntista, realizadas de forma suspeita. Nessa toada, as transações ocorridas fora do padrão habitual da empresa autora, inclusive no domingo, deveriam ter sido analisadas com a atenção devida, especialmente pelo fato de terem ocorrido, em sua maioria, durante o final de semana, o que contrasta com a rotina habitual de transações da correntista, que tipicamente ocorrem em dias úteis, tratando-se de conta empresarial. Como se pode verificar nos extratos apresentados, especificamente nos documentos ID 116203137 e 116203134, as transações realizadas nos finais de semana são em volumes e horários claramente destoantes dos padrões anteriores da autora, o que deveria ter acionado mecanismos de alerta automáticos. O fato de essas transações atípicas terem sido feitas em períodos de baixo movimento, como durante os finais de semana, evidencia ainda mais a negligência da instituição em garantir que transações suspeitas ou irregulares fossem imediatamente identificadas e bloqueadas. Logo, a ausência de uma resposta adequada e imediata por parte da instituição bancária revela, portanto, não apenas um descuido, mas uma falha sistêmica em sua estratégia de segurança, que culminou em prejuízos para a autora. Embora o cerne da disputa envolva um fator externo ao ambiente bancário, sem conexão direta com o funcionamento interno de uma agência, é inegável que o aplicativo faz parte integrante do sistema da instituição financeira. Dessa forma, a situação vivenciada pela requerente evidencia uma clara falha ou deficiência na prestação do serviço por parte do banco, que, ao disponibilizar um aplicativo para uso dos clientes, tinha a obrigação de garantir a segurança necessária para o seu adequado funcionamento. Nesse contexto, a alegação de negligência por parte da requerente, apresentada pelo requerido com o intuito de eximir-se de responsabilidade pelos danos causados, deve ser descartada. A instituição bancária tem a responsabilidade de assegurar a segurança dos serviços oferecidos, devendo agir com diligência para mitigar os riscos inerentes à sua atividade. Assim, não há que se falar em negligência da vítima ou em fato de terceiro, uma vez que a fraude ocorreu devido a uma falha no sistema de segurança do requerido. Trata-se, portanto, de um risco inerente à atividade bancária, configurando fortuito interno, o que enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Esse entendimento, aliás, está consolidado na Súmula 479 do STJ, vejamos: A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. Se até mesmo uma instituição financeira de grande porte, que investe fortemente em tecnologia e segurança cibernética, não consegue impedir a ocorrência de fraudes e invasões em seus sistemas, é inadmissível que o ônus desse prejuízo recaia exclusivamente sobre o consumidor. Este, por sua posição de hipossuficiência na relação contratual, não pode ser responsabilizado por falhas que competem ao próprio banco prevenir e mitigar. Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira, enquanto prestadora de serviços, impondo-lhe o dever de indenizar, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por de feitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Vejamos, ainda, entendimento sumular do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do assunto, por meio da edição do Enunciado nº 14: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ", restando clara a imprescindibilidade à reparação material pleiteada. No mesmo contexto, colaciono também jurisprudência do nosso ordenamento pátrio, senão vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. INVASÃO DE APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Primeiro, reconhece-se a existência de defeito do serviço bancário. Consumidor vítima de fraude perpetrada por terceiros, que invadiram aplicativo instalado em seu aparelho celular. Operações de transferências via PIX e TED, e empréstimos no valor total de R$ 25.000,00. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à conta corrente do autor e sua movimentação. Inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Autor que entrou em contato com a instituição financeira, imediatamente. Todavia, o banco réu não agiu com eficiência e presteza. Consumidor compelido a repetir as ligações ao setor de fraudes por diversas vezes, sendo atendido por cinco atendentes, até conseguir falar com o setor responsável. Transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Transações que se mostraram manifestamente suspeitas, uma vez que feitas no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Cabia ao setor de fraudes impedi-las. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula 479 do STJ. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Ressarcimento dos valores decorrentes das transferências não reconhecidas e dos empréstimos. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação e do fato de ter sido privada indevidamente dos valores. Consumidor que teve seu nome inserido no banco de dados de proteção ao crédito. Indenização fixada em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004356-81.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS APÓS FURTO DE TELEFONE CELULAR. FORTUITO INTERNO. Sócio da empresa autora, que teve seu aparelho celular furtado juntamente com cartões de outras instituições financeiras. Ocorrência de fraudes bancárias, mediante a realização de transferências via PIX, sem autorização da sociedade correntista. Sentença de procedência parcial do pedido inicial, que condenou a ré a devolver o valor total de R$24.500,00 retirado da conta bancária da autora. Insurgência recursal da ré. Fato de terceiro que configura fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Risco do empreendimento. Ausência de comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Falha no sistema de segurança bancário. Realização de operações sucessivas, fora de horário comercial. Aplicação das súmulas nºs 94, deste e. TJRJ e 479, do e. Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recursal da ré, que impõe a majoração dos honorários advocatícios, na forma do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de 2015. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08418529420228190001 2023001106784, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 23/07/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMOS POR INTERMÉDIO DE RECONHECIMENTO FACIAL DE TERCEIROS. APLICATIVO QUE NÃO EXIGE SENHA DE CONFIRMAÇÃO PARA FINALIZAR AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se ficou caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira, ora recorrente, pela realização de transações bancárias não autorizadas pelo consumidor, mediante utilização do aplicativo do banco, instalado em aparelho celular furtado. 3. Atento ao contexto dos autos, é crucial estabelecer o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, que, em situação equiparada, declarou a inexigibilidade de todas as transações bancárias não reconhecidas pelo consumidor / correntista, decorrentes de golpe aplicado por terceiros, e que destoavam do padrão de consumo do titular da conta (REsp nº. 2.015.732/SP). 4. No caso concreto, infere-se do extrato bancário anexado aos autos, que, no mês anterior à ocorrência do furto do aparelho celular e das operações bancárias impugnadas, o demandante efetuou transações que variaram entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 700,00 (setecentos reais), as quais se restringiram a operações destinadas ao pagamento de faturas e transferência de valores dentro desse padrão de variação. Ocorre que, no dia 4 de janeiro de 2021 ¿ data em que houve as movimentações financeiras não reconhecidas pelo demandante ¿, foram realizadas, no mesmo dia, dois empréstimos pessoais; um no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e outro, no valor de R$ 1.371,18 (mil trezentos e setenta e um reais e dezoito centavos), além de transferências bancárias, via Pix, em quantias de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). 5. Neste caso, tem-se que a análise do evento danoso, em particular, não deve se restringir a uma percepção ligada somente à incumbência do correntista de proteger e zelar pelo sigilo dos dados referentes ao acesso da conta bancária por meio do aplicativo instalado no aparelho celular, visto que as operações realizadas sem anuência do titular da conta foram completamente discrepantes de seu perfil de consumo. Isso porque, no mês anterior às operações fraudulentas, conforme dito, não houve registro de transferência de valores por meio do Pix ou de empréstimos pessoais contratados pelo titular, sobretudo na forma e quantidade registradas no dia 4 de janeiro de 2021. 6. O depoimento testemunhal é uníssono ao atestar que os aplicativos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil ¿ que também estavam instalados no aparelho celular à época do furto ¿, exigem senha de segurança para efetivar quaisquer operações. Um mecanismo de segurança que não está integrado ao sistema do aplicativo do Banco Bradesco, única conta bancária na qual os criminosos conseguiram efetivar transações após o furto do aparelho celular, mediante uso apenas do recurso denominado Face ID. 7. Assim, afiguro caracterizados os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira, por deixar de adotar mecanismos mínimos de cuidado e segurança com o objetivo de verificar a regularidade / idoneidade das operações realizadas pelo aplicativo, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações indevidas, com a rapidez e diligência necessárias a examinar situações que fogem do perfil de consumo do cliente. Por essa razão, mantenho a condenação do banco ao pagamento da indenização pelos danos materiais suportados pelo autor / apelado. 8. Por outro lado, sobre o dano extrapatrimonial, é incontroverso que o fato não pode ser imputado a conduta exclusiva do consumidor, daí porque merece ser mantida no caso concreto a indenização por danos morais (REsp nº 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023), contudo, reduzida para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), amoldando-se aos precedentes jurisprudenciais de casos análogos no âmbito desta 1ª Câmara de Direito Privado. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050214-32.2021.8.06.0158 Russas, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (grifo nosso) Assim, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores transferidos pelos fraudadores, a fim de condenar a parte requerida a pagar o montante de R$ 104.029,30 (cento e quatro mil e vinte e nove reais e trinta centavos), a título de danos materiais. Quanto ao pleito autoral de restituição do valor despendido a título de multa, assiste razão a autora, uma vez que, conforme demonstrado no ID 116203141, restou comprovado ter efetivamente pagado a multa no valor de R$ 465,42 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) devido ao atraso no pagamento de tributos à Receita Federal. Esse atraso foi causado diretamente pelo bloqueio de sua conta bancária por parte do banco promovido, com desfalque de mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que impossibilitou a autora de realizar os pagamentos no prazo estabelecido. Portanto, o vínculo causal entre o ato ilícito do banco e a geração da multa é evidente, sendo este um elemento essencial para justificar o pedido de restituição. Assim, a restituição do valor pago a título de multa é medida que se impõe, a fim de reparar o prejuízo causado à autora. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é imperioso esclarecer que, apesar dos transtornos alegados pela parte autora em razão do bloqueio de sua conta bancária, não há elementos suficientes para o reconhecimento do dano moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o dano moral em relação às pessoas jurídicas, para ser configurado, exige a comprovação de ofensa à honra objetiva. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO QUE, SOPESANDO A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AO FEITO, ACERTADAMENTE JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO, JÁ QUE PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS FATOS NOTICIADOS NA INICIAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDA. ADEMAIS, INSATISFAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO PODE SER ACATADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACERTADAMENTE SOPESOU, CONSIDERANDO OS PEDIDOS INICIAIS QUE FORAM ACOLHIDOS, QUE TAIS ÔNUS DEVERIAM RECAIR SOBRE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003849-78.2023.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2024). (grifo nosso) Em relação ao presente caso, a autora alegou que o bloqueio da conta bancária resultou em atrasos em compromissos com seus clientes. No entanto, não houve qualquer tipo de negativação do nome da empresa autora em cadastros de inadimplentes ou qualquer outro evento que pudesse afetar sua reputação comercial de forma irreparável. O simples atraso em pagamentos, mesmo que por consequência do bloqueio temporário da conta bancária, não é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, na medida em que não houve lesão à honra objetiva da empresa, nem prejuízo à sua imagem de forma significativa. Ademais, é importante salientar que o bloqueio da conta bancária, em princípio, é uma medida legítima do banco para resguardar seus interesses, especialmente se esta ação ocorreu em conformidade com as disposições contratuais ou legais aplicáveis. O eventual prejuízo à parte autora, no caso, refere-se a um transtorno administrativo e operacional, que, embora possa ter gerado dificuldades temporárias, não caracteriza ato ilícito capaz de configurar o dano moral, conforme os critérios legais e doutrinários que regem a matéria. Dessa forma, tendo em vista que não restou configurada qualquer ofensa à honra ou à imagem da empresa autora, e considerando que não houve a negativação de seu nome, não há fundamento jurídico para a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Por essas razões, o pedido de indenização por danos morais é indevido e deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar a autora o importe de R$ 104.029,30 (cento e quatro mil e vinte e nove reais e trinta centavos), a título de danos materiais em relação à restituição dos valores transferidos pelos fraudadores, corrigido monetariamente pelo INPC desde os desembolsos e acrescidos de juros simples de 1% a.m desde a citação, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento dos valores despendidos a título de multa, no valor de R$ 465,42 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde os desembolsos e acrescidos de juros simples de 1% a.m desde a citação. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º, CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de YURI COSTA FREIRE em 23/05/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149765266

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149765266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149765266

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149765266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149765266

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149765266

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI COSTA FREIRE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)