Execução de Título Extrajudicial 0464697-23.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0464697-23.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0464697-23.2000.8.06.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 103426879, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre eventual prescrição direta do título em relação a LUIS ROBERTO ALVES COSTA. Em ID 102193144, a parte exequente afirmou não ter ocorrido a prescrição, argumentando que a parte executada compareceu aos autos espontaneamente, devendo ser determinada a regularização da representação do executado, com a intimação do seu advogado para juntar aos autos procuração. Pois bem. A presente ação foi proposta no dia 03/01/2000 (ID 103426886) O despacho ordenando citação se deu no dia 01/02/2000 (ID 103426894). Em 04/02/2000, foi emitido mandado de citação (ID 103426896), ao passo que, no dia 06/04/2000, foi anexada certidão nos autos atestando a frustração da citação. Em 05/06/2000, foi determinado que o exequente se manifestasse sobre o retorno do mandado (ID 103426900) Em 07/08/2000, o exequente requereu que fosse expedido ofício para a receita federal, em busca do endereço do exequente (ID 103426905), o que foi deferido em 20/09/2001 (ID 103426906) Na data de 29/10/2003, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado da expedição dos ofícios, de modo que, em 05/04/2004, o exequente requereu expedição de novos mandados de citação, o que foi deferido em 25/04/2004 (ID 103426920). Em 05/11/2004, foi expedido o novo mandado de citação (ID 103426921), destarte, em 09/12/2004, foi certificado que a parte executada não reside no endereço indicado (ID 103426924) Em 10/01/2005 (ID 103426925), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar, pelo que, no dia 06/05/2005, o exequente requereu a suspensão do processo (ID 103426928). Em 14/11/2007, foi ordenado que se intimasse o exequente para dar prosseguimento ao feito (ID 103426929), em 25/06/2008, foi expedido mandado para intimação do exequente. Na data de 28/07/2008, o exequente requereu arresto e citação por edital da parte executada (ID 103426938), sendo deferida a penhora on-line em 05/03/2009 (ID 103426946). Em 16/03/2009 (ID 103426949), a parte executada, MARIA ANDREA VAIS DE CASTRO, requereu o desbloqueio das contas. Em 17/03/2009 (ID 103426956), foi determinado o desbloqueio das contas e a intimação da executada para indicar bens à penhora. No dia 26/02/2010 (ID 103426961), o executado LUIS ROBERTO ALVES COSTA requereu o desbloqueio de contas. Em 17/05/2014, foi intimado o advogado do executado LUIS ROBERTO ALVES COSTA para anexar procuração aos autos (ID 103426964). Não obstante, em 13/08/2014 (ID 103426967), foi certificado o decurso do prazo para regularização da representação do executado. Em 22/08/2016 (ID 103426690), foi determinada a intimação das partes para requerer o que fosse de direito, de sorte que, em 08/09/2016, o exequente requereu busca de veículos em nome da parte executada (ID 103426692), o que foi deferido em 24/08/2018 (ID 103426694). Em 09/11/2019, foi o determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do resultado da pesquisa via Renajud (ID 103426698). Em 29/01/2020 (ID 103426700), o exequente requereu a expedição de mandado de penhora. Em 19/06/2020, foi ordenado que se procedesse à busca de informações acerca do veículo do qual foi requerida penhora. É o relatório. Decido. A presente ação executiva tem por objeto uma nota promissória, cujo o prazo prescricional é de três anos, a contar do seu vencimento, nos termos do art. 70, c/c art.77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). De início, o que se tem é que, após o arresto realizado nas contas do executado LUIS ROBERTO ALVES COSTA, foi apresentada manifestação requerendo desbloqueio, porém, tal manifestação veio desacompanhada de procuração. Destarte, em 17/05/2014, foi intimado o advogado do executado, mas este nada manifestou, deixando o prazo transcorrer como certificado em 13/08/2014 (ID 103426967). Assim, é forçoso concluir que a manifestação do executado é inexistente, isso porque não há nos autos procuração que confere poderes ao advogado para representar o executado ou praticar atos em seu nome. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCREVENTE. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INEXISTENTE. 1. Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013936020188070019 1440901, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) Nesse contexto, não se pode considerar como comparecimento espontâneo do executado nos autos, se o que consta é manifestação de advogado sem procuração, devendo, portanto, ser considerado inexistente tal ato. Não obstante, deve se considerar que se está diante de uma solidariedade no polo passivo da execução, haja vista se tratar de nota promissória assinada também por avalista, nesse sentido, a citação de um dos devedores solidários interrompe o prazo prescricional para os demais, nos termos do art. 204, parágrafo 1º, do CC. Dessa forma, tem-se que o prazo para citação do executado LUIS ROBERTO ALVES COSTA se reiniciou no momento da citação da executada MARIA ANDREA VAIS DE CASTRO, qual seja, no dia 16/03/2009 (ID 103426949), quando compareceu espontaneamente aos autos. Tendo em conta que, aparentemente, o executado LUIS ROBERTO ALVES COSTA havia comparecido espontaneamente aos autos e que o exequente foi intimado para requerer o que fosse de direito apenas na data 22/08/2016 (ID 103426690), após o transcurso do prazo para regularização da representação, esta deve ser a data para se analisar a prescrição, pois foi quando lhe foi oportunizado requerer o que fosse de direito. No entanto, após intimado, nada requereu o exequente sobre a citação do executado LUIS ROBERTO ALVES COSTA, apenas prosseguiu com tentativas de arresto e penhora. Assim, apesar da primeira interrupção, não houve outra causa de interrupção ou suspensão, de modo que não havendo citação válida daí em diante, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se deu por desídia exclusiva da parte exequente, uma vez que em momento algum, após constatada a frustração da citação da executada, diligenciou para que o executado LUIS ROBERTO ALVES COSTA fosse citado. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito (22/08/2016 - ID 103426690) e a data em que requereu a intimação do advogado para regularizar a representação do executado e, portanto, suprir a ausência de citação (02/08/2024 - ID 103426881), foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 03 (três) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo em relação LUIS ROBERTO ALVES COSTA, julgando extinta a execução em face deste, prosseguindo-se o feito em face de Maria Andréa Vais de Castro. Intimem-se desta decisão, devendo o credor requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito em relação à Maria Andréa Vais de Castro, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199149372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199149372

Recebidos os autos

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199149372

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2026 14:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIONALDO CRUZ em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(314)

legal

Todos os documentos(45)