Execução Fiscal 0807296-29.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807296-29.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807296-29.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. SENTENÇA CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O Itaú Unibanco S.A. (sucessor de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.) apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando que os créditos tributários relacionados ao Processo Administrativo nº 301187/2010 (Auto de Infração nº 2852/2010), que originou a Certidão de Dívida Ativa nº 03.0201.11.2021.00295897, objeto destes autos, estão prescritos, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário teria ocorrido em 14/12/2016, consumando-se o prazo prescricional em 14/12/2021, enquanto a execução fiscal foi ajuizada apenas em 16/08/2022. Sustenta que o Executado tinha o prazo de 15 (quinze) dias para quitar o débito ou interpor Recurso de Revisão. Assim, considerando que a intimação ocorreu em 25/11/2016, uma sexta-feira, e que a contagem dos quinze dias se iniciou em 28/11/2016, uma segunda-feira, o prazo findou-se em 13/12/2016, uma terça-feira. Portanto, o crédito tributário restou definitivamente constituído em 14/12/2016 (quarta-feira), ocorrendo o prazo prescricional em 14/12/2021. O Município de Fortaleza contestou a exceção, argumentando que o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 07/11/2017, com a constituição definitiva do crédito tributário incidindo após o prazo de quinze dias para pagamento. Apresentou, dentre outros documentos, uma cópia do Aviso de Recebimento (AR), indicando que a intimação teria ocorrido em 20/10/2017. Alega que, considerando a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução em 16/08/2022, não houve prescrição. Por fim, defende que há tentativa maliciosa de anular o crédito tributário por meio de informações distorcidas para alterar os marcos do prazo prescricional, o que justificaria a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme arts. 80 e 774 do CPC. Em resposta à contestação, o executado apresentou manifestação, impugnando as alegações do Município e reafirmando que a intimação da decisão administrativa ocorreu em 25/11/2026, conforme documentos anexados aos autos. O executado questiona a intimação mencionada pelo Município, alegadamente realizada em 20/10/2017, sustentando que esta seria inválida e sem efeito para a contagem do prazo prescricional. Defende que a primeira intimação, realizada em 25/11/2016, foi plenamente válida e deve ser considerada para a contagem da prescrição. Alega que o Município alterou a verdade dos fatos, ao omitir a primeira intimação e tentar postergar indevidamente o prazo prescricional com base em uma segunda intimação inválida e desnecessária. É o breve relatório. Decido. Com efeito, visando a conferir eficácia plena ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a objeção de pré-executividade. Contudo, a exceção é limitada à matéria suscetível de conhecimento de ofício, devendo a nulidade ser reconhecida independentemente de contraditório ou dilação probatória. Especialmente quando se trata de execução fiscal, é repelida a admissibilidade da exceção cujos fundamentos requeiram ampla discussão a ser conhecida nos autos dos embargos previsto no art. 16 da Lei 6830/80. A propósito, a moderna doutrina vem tolerando a exceção de pré-executividade contra títulos executivos quando a decisão dependa de prova a cargo do excipiente, desde que o mesmo demonstre, de forma inequívoca, o óbice levantado ao regular prosseguimento da execução, como, aliás, se propõe o aqui suposto devedor. A título de ilustração, lição de ALBERTO CAMINÃ MOREIRA assegura: A exceção de pré-executividade pode manifestar-se com base em simples petição, demonstrando a insuficiência da pretensão executória com base nos elementos acostados pelo próprio exequente, especialmente carência por defeito do título executivo. Nessa situação, nenhuma questão probatória emergirá do debate. Entretanto, se for necessária prova, só a documental é admitida.(In Defesa sem embargos do executado - exceção de pré-executividade, p. 44). (gn). No presente caso, considerando a alegação de prescrição da parte executada, entendo cabível a interposição da presente Exceção de Pré-executividade sob tal argumento, por ser questão de ordem pública e que pode inclusive ser analisada de ofício e decidida de plano. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. No caso em exame, conforme consulta realizada por este Juízo ao processo administrativo (nº 2010/301187), no Sistema Ágilis da PGM, constata-se que foram expedidas duas intimações referentes ao resultado final do processo administrativo: 1. A primeira intimação, datada de 16 de novembro de 2016, foi entregue ao executado em 25/11/2016, conforme correspondência anexada nestes autos (ID. 126250264) e rastreamento de ID. 126250266. 2. A segunda intimação, datada de 04 de outubro de 2017, foi entregue ao executado em 20/10/2017, conforme AR e rastreamento de ID. 133676849- págs. 04/05. A Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". Assim, este Juízo entende que deve-se considerar como marco inicial da prescrição a primeira intimação recebida pelo contribuinte após o término do processo administrativo. Dessa forma, considerando que a intimação do resultado final do processo administrativo ocorreu em 25/11/2016, o contribuinte possuía 15 (quinze) dias para pagamento ou interposição de recurso, prazo esse que se iniciou em 28/11/2016 e encerrou-se em 13/12/2016. Com isso, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 14/12/2016, sendo essa a data de início do prazo prescricional de cinco anos. Verifica-se, portanto, que entre a data do termo inicial da prescrição (14/12/2016) e a data da propositura da ação (16/08/2022) transcorreram mais de cinco anos, configurando a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Diante do exposto, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a PRESCRIÇÃO do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos arts. 174 e 156, V, do CTN c/c os arts. 487, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, por entender que a Fazenda Pública não incorreu no que prevê o artigo 80, do Código de Processo Civil, deixo de atender ao pleito de condenação por litigância de má-fé. Considerando os princípios da causalidade e da sucumbência e que a exclusão da relação processual veio a se perpetrar empós oposição da Excipiente/Devedora, CONDENO o MUNICÍPIO DE FORTALEZA em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gradação prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicando-se o percentual mínimo para cada faixa alcançada. Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, assim, não havendo interposição de recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186039689

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186039689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186039689

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)