INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 8000027-81.2022.8.06.0081 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: J. F. de S. - Agravado: M. P. E. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe provimento, modificando a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º DO CP). RECURSO DEFENSIVO. INDEFERIMENTO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO GENÉRICA BASEADA NA GRAVIDADE DO CRIME HEDIONDO E EM SUPOSTA DISTÂNCIA PARA ALCANÇAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE REFORMA. HEDIONDEZ E GRAVIDADE DO DELITO NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROXIMIDADE DA PRÓXIMA PROGRESSÃO VERIFICADA (21/07/2027), CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DAS VARAS DE EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO PARA O SEMIABERTO ALCANÇADO HÁ QUASE UM ANO (02/07/2025), ESTANDO O APENADO EM REGIME INTERMEDIÁRIO DESDE 16/09/2025. COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO, PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE PAD, CUMPRIMENTO DE MAIS DE METADE DA PENA, E INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. #BNMPI. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. O REEDUCANDO CUMPRE PENA DE 8 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ATUAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GRAVIDADE DO DELITO HEDIONDO E O TEMPO RESTANTE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA INDEFERIR A SAÍDA ANTECIPADA; E (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE VAGAS E DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA O REGIME SEMIABERTO NA COMARCA AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEMIABERTO HARMONIZADO), À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO OU A SUPERLOTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, IMPONDO-SE A ADOÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 641.320/RS (TEMA 423) E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56.4. A GRAVIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, BEM COMO A SUA NATUREZA HEDIONDA, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA OBSTACULIZAR DE FORMA AUTOMÁTICA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO.5. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE DEMONSTRA PREENCHER OS REQUISITOS PARA A HARMONIZAÇÃO DO REGIME, VISTO QUE POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, BAIXO NÍVEL DE SEGURANÇA, CUMPRIU MAIS DA METADE DA REPRIMENDA (51%) E NÃO OSTENTA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES OU DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD).6. ALÉM DISSO, A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO ESTÁ PREVISTA PARA 21/07/2027, DATA QUE VEM SENDO CONSIDERADA PRÓXIMA PELOS MAGISTRADOS DA EXECUÇÃO E POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA PARA FINS DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA. SALIENTE-SE TAMBÉM QUE O APENADO ESTÁ EM REGIME INTERMEDIÁRIO DESDE SETEMBRO DE 2025, TENDO ALCANÇADO O REQUISITO OBJETIVO PARA O SEMIABERTO HÁ QUASE UM ANO (02/07/2025).7. A SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DO CEARÁ E A INEXISTÊNCIA DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS OU INDUSTRIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA JUSTIFICAM A RACIONALIZAÇÃO DAS VAGAS POR MEIO DA SAÍDA ANTECIPADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A GRAVIDADE DO DELITO HEDIONDO NÃO OBSTA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA SE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE VAGA OU DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO." "2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA, ESTANDO PRÓXIMO DO ALCANCE TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E INEXISTINDO FALTA DISCIPLINAR, A FALTA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO IMPÕE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COMBINADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 217-A, § 1º; LEP, ARTS. 117, 146-B, 146-C E 146-D; SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 01.08.2016 (TEMA 423); STF, ADPF Nº 347; STJ, HC Nº 365.633/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 18.05.2017; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8001277-98.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.02.2026; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8002587-37.2025.8.06.0001, REL. DESª. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.02.2026. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000027-81.2022.8.06.0081, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE JOSÉ FERREIRA DE SOUSA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, 24 DE JUNHO DE 2026.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Gerassina Marina de Moraes Galdino (OAB: 55469/CE) - Ministério Público Estadual
