Procedimento Comum Cível 0003919-80.2009.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003919-80.2009.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIANA MOTA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE MARACANAU AM SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0003919-80.2009.8.06.0117 Vistos, etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JULIANA MOTA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, pelos fundamentos de fato e de direito expostos em petição inicial, originalmente intentado na Justiça do Trabalho (ID. 42116887). Narra a autora que obteve aprovação em 2º lugar para o cargo de fonoaudióloga em concurso realizado pela Prefeitura de Maracanaú no ano de 2004, e quem em 09 de maio de 2006 foi convocada apenas a 1ª colocada para o cargo, Roseane Araujo Cordeiro. Prossegue dizendo que em abril de 2003 o Ministério Público do Trabalho instaurou o procedimento administrativo nº 150/2003, seguido por novo procedimento em 2005, em que constatada a contratação irregular de servidores e descumprimento dos deveres administrativos, com ilegítima preterição de sua convocação. Requereu em sede de tutela de urgência a nomeação para o cargo em que logrou aprovação, confirmada em análise meritória. Defesa do Município de Maracanaú em que preliminarmente alegou a) a incompetência da justiça do trabalho; b) a ausência dos pressupostos legais de extinção do feito; c) do pedido juridicamente impossível. No mérito afastando a inicial em todos os seus termos. Sentença da Justiça do Trabalho em que julgada procedente a reclamação para determinar que o Município réu nomeasse a autora para o cargo em que aprovada (ID. 42117805 e ss.). Recurso ordinário pelo Município de Maracanaú (ID. 42117823). Requerimento da autora de expedição de mandado de integração judicial (ID. 42117944) e contrarrazões ao recurso ordinário (ID. 42117946 e ss.). Recebido o recurso como embargo declaratório (ID. 42117958). Concedida a antecipação de tutela (ID. 42118169). Mandado expedido ao ID. 42118488. Recurso ordinário do Município de Maracanaú (ID. 42118496). Informação de descumprimento da ordem de nomeação (ID. 42118518). Determinada a remessa dos autos à Justiça Comum (ID. 42118908). Recebidos os autos e determinada a oitiva do Ministério Público (ID. 42118916). Parecer pelo julgamento do feito ao ID. 42118918 e ss. Informada a suscitação de conflito de competência junto ao STJ, a autora requereu o sobrestamento do feito (ID. 42119483). Deferido o pedido ao ID. 42119490. Verificado o decurso de prazo processual, foi determinada a intimação das partes para que informassem interesse no prosseguimento do feito (ID. 42119511). Manifestação pelo interesse no prosseguimento do feito (ID. 42116880). Intimadas para que manifestassem interesse em instrução probatória, o Município de Maracanaú nada requereu (ID. 42111519), decorrido o prazo autoral (ID. 88375635). O Ministério Público Estadual pela intimação autoral no sentido de informar se a autora foi nomeada como consequência de ACP ajuizada para regularizar nomeação de servidores preteridos (ID. 88506586). Intimada para este fim a autora, nada apresentou (ID. 88375630), decorrido o prazo para manifestação do Município de Maracanaú (ID. 135507690). É o relatório. Decido. Iniciou-se esta ação nos idos de 2006, com tramitação original na Justiça do Trabalho, sendo remetida a este Juízo em 2009, já com sentença de procedência proferida nos autos e condenação do Município de Maracanaú em proceder à nomeação da autora. A remessa se deu após resolução de conflito de competência em que fixada a incumbência da justiça comum estadual, matéria de natureza absoluta em razão da matéria, a ensejar a ratificação da decisão proferida nos autos. Decorrido tempo significativo sem informações ou requerimento das partes, a promovente se limita a manifestar interesse no prosseguimento do feito em 29/10/2019, sem maiores informações se a ordem de nomeação tutelar foi cumprida neste ou em processo coletivo. Reiteradamente intimada posteriormente, permanece inerte. De igual, o Município réu. Conforme arguiu o Ministério Público, é de ciência a tramitação de Ação Civil Pública que teve por objeto o concurso público municipal iniciado em 2004, que se deu ainda em autos físico, no qual foi mantida em segundo grau (AI nº 18872-46.2008.06.0000) a ordem de nomeação no prazo de 90 (noventa) dias dos aprovados em idêntica situação da autora, preteridos em face de contratações irregulares. Inobstante a inércia autoral, constata este Juízo que a promovente foi nomeada, incluída em Portal da Transparência do Município de Maracanaú como servidora concursada do cargo de fonoaudióloga: Nessa ordem de ideias, AINDA QUE SILENTE A PARTE AUTORA sobre a realidade que permeia o seu direito, patente a constatação de perda superveniente do interesse processual, uma vez que restou nomeada, ainda que por meio diverso, a reclamar igualmente a extinção da lide nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, vez que o feito não pode permanecer ativo ou ser julgado procedente diante da realidade dos fatos não comuncados pela parte. No que diz respeito à sucumbência, o princípio da causalidade, no âmbito processual, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios recai sobre a parte cuja conduta gerou a necessidade da propositura da ação, independentemente do resultado final da demanda. Assim, quem deu causa ao litígio, ainda que tenha obtido ganho de causa, pode ser condenado ao pagamento dos encargos processuais. No caso concreto, pelo princípio da causalidade, deve o Município arcar com o ônus da sucumbência, vez que a ação perdeu seu objeto porque o direito resistido foi alcançado pela Ação Civil Pública. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, como dito, deve o Município arcar com o ônus da sucumbência. No que diz respeito as custas, por se tratar de Fazenda Pública Municipal, ficam dispensadas na forma da lei. Sobre os honorários, fixo por equidade o valor de R$ 2.000,00, ex vi art. 85, §8º do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168053230

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168053230

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168053230

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERALDO MENEZES FARIAS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO em 09/04/2025 23:59.

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