Execução de Título Extrajudicial 0009019-02.2016.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009019-02.2016.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 06:06

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 05:37

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:31

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137943571

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HERICA RAQUEL ALVES DA SILVA, MARINEZ TARGINO DA SILVA, GT DA SILVA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009019-02.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Conforme se depreende dos autos, o executado Geraldo Targino da Silva se utilizou do art.916 do CPC, a fim de obter o parcelamento da dívida exequenda, conforme petição de ID n.100668451, ao passo que o exequente impugnou tal requerimento, nos termos do petitório de ID n.100665672. No caso, o executado alegou que, dentro do prazo de apresentação dos embargos à execução, houve o deposito judicial de 30% do valor da dívida objetivada, acrescida de custas e honorários advocatícios, o que resultou no valor de R$ 6.140,25 (seis mil, cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. O artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos para o parcelamento da dívida exequenda, visando conciliar o direito do credor à satisfação do crédito com a menor onerosidade para o devedor. Para que o parcelamento seja deferido, o executado deve, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O deferimento do parcelamento suspende a execução, mas o não pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento das subsequentes e o prosseguimento da execução, com o imediato início dos atos executivos. Com efeito, em que pese o depósito do valor citado, devia o executado manter com as demais obrigações (pagamento das parcelas vincendas, independentemente da apreciação deste juízo). Ao revés, tudo indica que não houve o complemento do parcelamento requerido, com o depósito judicial dos demais valores, o que acaba por inviabilizar o prosseguimento do pedido de parcela do débito exequendo. Assim, descumprida a determinação legal expressa, INDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida objeto da presente execução. Em tempo, antes de proceder com a análise do pedido de expedição de alvará de ID n.100665665, proceda-se com a prévia intimação das partes executadas para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC), podendo arguir impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de indisponibilidade (art. 854, § 3º, CPC). Empós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137943571

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137943571

13/03/2025, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 13:38

Conclusos para despacho

27/08/2024, 10:29

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:23

Mov. [90] - Concluso para Despacho

18/07/2024, 14:36

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01802851-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 18:38

02/07/2024, 18:57

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

28/06/2024, 23:58

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 03:52

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 13:38

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HERICA RAQUEL ALVES DA SILVA, MARINEZ TARGINO DA SILVA, GT DA SILVA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0009019-02.2016.8.06.0107 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Conforme se depreende dos autos, o executado Geraldo Targino da Silva se utilizou do art.916 do CPC, a fim de obter o parcelamento da dívida exequenda, conforme petição de ID n.100668451, ao passo que o exequente impugnou tal requerimento, nos termos do petitório de ID n.100665672. No caso, o executado alegou que, dentro do prazo de apresentação dos embargos à execução, houve o deposito judicial de 30% do valor da dívida objetivada, acrescida de custas e honorários advocatícios, o que resultou no valor de R$ 6.140,25 (seis mil, cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Pois bem. O artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos para o parcelamento da dívida exequenda, visando conciliar o direito do credor à satisfação do crédito com a menor onerosidade para o devedor. Para que o parcelamento seja deferido, o executado deve, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente, comprovar o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. O deferimento do parcelamento suspende a execução, mas o não pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento das subsequentes e o prosseguimento da execução, com o imediato início dos atos executivos. Com efeito, em que pese o depósito do valor citado, devia o executado manter com as demais obrigações (pagamento das parcelas vincendas, independentemente da apreciação deste juízo). Ao revés, tudo indica que não houve o complemento do parcelamento requerido, com o depósito judicial dos demais valores, o que acaba por inviabilizar o prosseguimento do pedido de parcela do débito exequendo. Assim, descumprida a determinação legal expressa, INDEFIRO o pedido de parcelamento da dívida objeto da presente execução. Em tempo, antes de proceder com a análise do pedido de expedição de alvará de ID n.100665665, proceda-se com a prévia intimação das partes executadas para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC), podendo arguir impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de indisponibilidade (art. 854, § 3º, CPC). Empós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito - Em respondência

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERSON DIOGENES COELHO em 01/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137943571

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137943571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137943571

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [90] - Concluso para Despacho

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WJRB.24.01802851-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 18:38

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0237/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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