Procedimento Comum Cível 0030429-79.2020.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030429-79.2020.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AC PROJETOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:53

Decorrido prazo de AC PROJETOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 10:42

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 138202327

24/03/2025, 00:00

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá.

20/03/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0030429-79.2020.8.06.0171 Parte Promovente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Parte Promovida: AC PROJETOS E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em desfavor de AC PROJETOS E INCORPORAÇÕES LTDA, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial (id 109313160) e nos documentos que a acompanham (id's109313161/109313334). A parte autora alega que mantinha contrato de seguro sobre o veículo Jeep Compass Limited 2.0 16V TB4X4 Aut., ano/modelo 2019, placa PNN-7965, segurado em nome de Gabriel Ximenes Almeida, por meio da Apólice de Seguro nº 0531 21 4900747, com vigência de 04/07/2019 a 04/07/2020, tornando-se responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Afirma que, em 24/09/2019, por volta das 12h25, o condutor do veículo segurado trafegava regularmente pela Rodovia BR-020 (CE-187), no sentido do Município de Tauá/CE, quando, aproximadamente 9 km antes da cidade, foi surpreendido pelo veículo FORD/F1000, ano/modelo 1985, placas HVI-3933, à época de propriedade da parte requerida e conduzido por Raimundo Sebastião Pereira. Sustenta que o veículo da requerida, que trafegava no sentido contrário (Tauá/CE - Parambu/CE), realizou manobra brusca à esquerda para acessar a entrada da "Fazenda Fortuna", sem observar a presença do veículo segurado, interceptando sua trajetória. Alega que, diante da manobra repentina, o condutor do veículo segurado não teve tempo hábil para evitar a colisão, sendo atingido na parte dianteira esquerda e, em razão do impacto, capotando e caindo em um barranco às margens da rodovia, parando a aproximadamente 40 metros do local da colisão, resultando em perda total do automóvel segurado. Aduz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, por meio de diversas tentativas de acordo para o pagamento do prejuízo, sem êxito. Diante da negativa da parte requerida em ressarcir os danos, afirma não ter restado alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 169.060,00 (cento e sessenta e nove mil e sessenta reais), acrescida de juros de mora e atualização monetária, calculados desde a data do desembolso. A parte apresentou contestação ao id 109313141, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Apresentada réplica no id 109313156, em que foram refutados os argumentos da defesa e reiterado o pedido da inicial. Instadas a manifestarem-se, a parte autora pleiteou a produção de prova oral pela oitiva de testemunha (id 109313157). E a parte promovida nada apresentou ou requereu. Eis o relatório. Decido. Das preliminares Ilegitimidade passiva - A parte requerida aduziu que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, supostamente, na época do acidente não era proprietária do veículo envolvido, alegando ser o Sr. Raimundo Sebastião Pereira. Contudo não apresentou prova documental que comprovasse o alegado. Ademais, afirmou na contestação que não houve a transferência da propriedade do veículo: "A Parte Requerida esclarece neste momento, que o veículo em questão já havia sido adquirido meses antes pelo Sr. RAIMUNDO SEBASTIÃO PEREIRA e desconhece o motivo pelo qual ele não providenciou a regularização da transferência perante o DETRAN/CE". O art. 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Desse modo, o proprietário de veículo envolvido no acidente tem legitimidade para a demanda, pois responde pelos danos causados por seu veículo em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor. Pelas razões mencionadas, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição - O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização é de 03 (três) anos, conforme preceitua o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Há pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, em caso análogo, veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Ação regressiva, por meio da qual a seguradora objetiva o ressarcimento das despesas suportadas em razão de acidente de trânsito que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de seu veículo. 2. Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora buscar ressarcimento, regressivamente, ao autor do dano - se a data em que efetuado o pagamento da indenização securitária à segurada ou se a data em que quantificado o dano, isto é, data em que se promoveu a venda do salvado (sucata). 4. O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata). 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.705.957/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Dessa forma, considerando que o pagamento foi efetivado em 08/10/2019, id 109313166, o prazo prescricional findaria em 08/10/2022, contudo a presente ação foi distribuída em 03/04/2020, portanto, anterior ao marco inicial da prescrição. À vista do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. Do prosseguimento do feito Havendo matéria de fato subjacente na causa, não há possibilidade de julgamento antecipado, devendo o feito ingressar em regular instrução. Do exposto, considerando que a parte promovente manifestou interesse na produção de prova oral, designo audiência de instrução para o dia 02 de abril de 2025, às 09:00 horas, objetivando a oitiva da testemunha arrolada ao id 109313157. Registra-se que a audiência será realizada por videoconferência, via Plataforma Microsoft Teams 365, pelo Link ou QRCode de acesso: https://link.tjce.jus.br/8bec9e Nesse sentido, consigna-se que cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, hora e local em que ocorrerá a audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455, caput, do CPC. Adverte-se ainda que, caso a testemunha não possua meios tecnológicos para participar da audiência remota, deverá comunicar a este Juízo, com a brevidade necessária, ficando também facultado o comparecimento presencial do participante na Unidade para a realização da audiência na forma híbrida. Recomenda-se que os participantes acessem o link ou qrcode da audiência com antecedência de 30 (trinta) minutos, para testarem o funcionamento de suas conexões e da plataforma. Ficam os participantes advertidos, ainda, de que ao ingressarem na reunião virtual deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial. As intimações desta decisão, para o ato em questão, na forma ora estabelecida, deverão ser feitas às partes, por intermédio de seus advogados. Outrossim, a partir da intimação desta decisão, iniciará a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para a parte demandante substituir o rol de testemunhas, nos termos do art. 451 do CPC. Cumpra-se com os expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138202327

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138202327

13/03/2025, 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/03/2025, 10:21

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:01

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 05:54

Mov. [42] - Concluso para Despacho

13/09/2023, 08:55

Mov. [41] - Certidão emitida

13/09/2023, 08:54

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

22/08/2023, 16:43

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 15:35

Decisão

•27/11/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0030429-79.2020.8.06.0171 Parte Promovente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Parte Promovida: AC PROJETOS E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em desfavor de AC PROJETOS E INCORPORAÇÕES LTDA, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial (id 109313160) e nos documentos que a acompanham (id's109313161/109313334). A parte autora alega que mantinha contrato de seguro sobre o veículo Jeep Compass Limited 2.0 16V TB4X4 Aut., ano/modelo 2019, placa PNN-7965, segurado em nome de Gabriel Ximenes Almeida, por meio da Apólice de Seguro nº 0531 21 4900747, com vigência de 04/07/2019 a 04/07/2020, tornando-se responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Afirma que, em 24/09/2019, por volta das 12h25, o condutor do veículo segurado trafegava regularmente pela Rodovia BR-020 (CE-187), no sentido do Município de Tauá/CE, quando, aproximadamente 9 km antes da cidade, foi surpreendido pelo veículo FORD/F1000, ano/modelo 1985, placas HVI-3933, à época de propriedade da parte requerida e conduzido por Raimundo Sebastião Pereira. Sustenta que o veículo da requerida, que trafegava no sentido contrário (Tauá/CE - Parambu/CE), realizou manobra brusca à esquerda para acessar a entrada da "Fazenda Fortuna", sem observar a presença do veículo segurado, interceptando sua trajetória. Alega que, diante da manobra repentina, o condutor do veículo segurado não teve tempo hábil para evitar a colisão, sendo atingido na parte dianteira esquerda e, em razão do impacto, capotando e caindo em um barranco às margens da rodovia, parando a aproximadamente 40 metros do local da colisão, resultando em perda total do automóvel segurado. Aduz que tentou resolver a questão extrajudicialmente, por meio de diversas tentativas de acordo para o pagamento do prejuízo, sem êxito. Diante da negativa da parte requerida em ressarcir os danos, afirma não ter restado alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Requer a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 169.060,00 (cento e sessenta e nove mil e sessenta reais), acrescida de juros de mora e atualização monetária, calculados desde a data do desembolso. A parte apresentou contestação ao id 109313141, em que arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, requereu a improcedência da ação. Apresentada réplica no id 109313156, em que foram refutados os argumentos da defesa e reiterado o pedido da inicial. Instadas a manifestarem-se, a parte autora pleiteou a produção de prova oral pela oitiva de testemunha (id 109313157). E a parte promovida nada apresentou ou requereu. Eis o relatório. Decido. Das preliminares Ilegitimidade passiva - A parte requerida aduziu que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que, supostamente, na época do acidente não era proprietária do veículo envolvido, alegando ser o Sr. Raimundo Sebastião Pereira. Contudo não apresentou prova documental que comprovasse o alegado. Ademais, afirmou na contestação que não houve a transferência da propriedade do veículo: "A Parte Requerida esclarece neste momento, que o veículo em questão já havia sido adquirido meses antes pelo Sr. RAIMUNDO SEBASTIÃO PEREIRA e desconhece o motivo pelo qual ele não providenciou a regularização da transferência perante o DETRAN/CE". O art. 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Desse modo, o proprietário de veículo envolvido no acidente tem legitimidade para a demanda, pois responde pelos danos causados por seu veículo em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor. Pelas razões mencionadas, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Prescrição - O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização é de 03 (três) anos, conforme preceitua o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Há pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, em caso análogo, veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. Ação regressiva, por meio da qual a seguradora objetiva o ressarcimento das despesas suportadas em razão de acidente de trânsito que envolveu sua segurada e que ocasionou a perda total de seu veículo. 2. Ação ajuizada em 04/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 01/02/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo prescricional para a seguradora buscar ressarcimento, regressivamente, ao autor do dano - se a data em que efetuado o pagamento da indenização securitária à segurada ou se a data em que quantificado o dano, isto é, data em que se promoveu a venda do salvado (sucata). 4. O termo inicial do prazo prescricional do direito de a seguradora pleitear a indenização do dano causado por terceiro ao segurado é a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária, sendo indiferente, para fins de contagem do início de fluência do prazo prescricional, a data de venda do salvado (sucata). 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.705.957/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Dessa forma, considerando que o pagamento foi efetivado em 08/10/2019, id 109313166, o prazo prescricional findaria em 08/10/2022, contudo a presente ação foi distribuída em 03/04/2020, portanto, anterior ao marco inicial da prescrição. À vista do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. Do prosseguimento do feito Havendo matéria de fato subjacente na causa, não há possibilidade de julgamento antecipado, devendo o feito ingressar em regular instrução. Do exposto, considerando que a parte promovente manifestou interesse na produção de prova oral, designo audiência de instrução para o dia 02 de abril de 2025, às 09:00 horas, objetivando a oitiva da testemunha arrolada ao id 109313157. Registra-se que a audiência será realizada por videoconferência, via Plataforma Microsoft Teams 365, pelo Link ou QRCode de acesso: https://link.tjce.jus.br/8bec9e Nesse sentido, consigna-se que cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, hora e local em que ocorrerá a audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, na forma do art. 455, caput, do CPC. Adverte-se ainda que, caso a testemunha não possua meios tecnológicos para participar da audiência remota, deverá comunicar a este Juízo, com a brevidade necessária, ficando também facultado o comparecimento presencial do participante na Unidade para a realização da audiência na forma híbrida. Recomenda-se que os participantes acessem o link ou qrcode da audiência com antecedência de 30 (trinta) minutos, para testarem o funcionamento de suas conexões e da plataforma. Ficam os participantes advertidos, ainda, de que ao ingressarem na reunião virtual deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial. As intimações desta decisão, para o ato em questão, na forma ora estabelecida, deverão ser feitas às partes, por intermédio de seus advogados. Outrossim, a partir da intimação desta decisão, iniciará a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para a parte demandante substituir o rol de testemunhas, nos termos do art. 451 do CPC. Cumpra-se com os expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AC PROJETOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AC PROJETOS E INCORPORACOES LTDA - ME em 15/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 138202327

Audiência Instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138202327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138202327

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [42] - Concluso para Despacho

Mov. [41] - Certidão emitida

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

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