Procedimento Comum Cível 0054360-78.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054360-78.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054360-78.2016.8.06.0001. AUTOR: AGW COMERCIO SERVICOS LTDA, ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE BENEDITINOS - ADECON REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de substituição de garantia e tutela antecipada, ajuizada por AGW Comércio Serviços Ltda. ME, representada por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE BENEDITINOS - ADECON, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. A parte embargante alegou o seguinte: a) abusividade do contrato, por anatocismo e cumulação da comissão de permanência, b) requer a substituição do bem dado em garantia; d) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 131518475, aduzindo o seguinte: a) litispendência e conexão; b) impossibilidade jurídica do pedido de substituição de garantia; c) legalidade do contrato; d) ilegalidade do cancelamento da hipoteca; k) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 131518380. Em decisão de ID 131518442 foi anunciado o julgamento do feito. As partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 131518447. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. Nos termos dos art. 421 e 421-A do Código Civil, nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a identificação da presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, somente ocorrendo a revisão contratual em casos excepcionais e limitados. No tocante ao pedido de substituição da garantia contratual, não restou demonstrado nenhum vício de consentimento no contrato firmado com termos claros, ônus que cabia à parte autora, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. Desta forma, considerando que a garantia foi livremente pactuada, a sua substituição somente seria cabível com a concordância da parte requerida. Isto porque, a instituição financeira não pode ser compelida a substituir a obrigação, sob risco de afrontar o princípio do pacta sunt servanda. O art. 313 do Código Civil, dispõe: "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Assim prevê o disposto no §2º do art. 34 da Lei 10.931/04: "Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.§ 1o O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.§ 2o Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia. Por oportuno, cito também o § 1º do art. 50 da Lei nº 11.101/2005: "§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia". Portanto, havendo manifestação expressa da parte contrária no sentido de não concordar com a substituição pleiteada pelo autor, não há como prover o pedido deste. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o colendo STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. BEM OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO ESTÁ GRAVADO POR HIPOTECA EM FAVOR DE DÍVIDA DIVERSA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula n° 7/STJ. 2. "Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente" (AgRg no Ag 862475 / MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 171.387/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS HIPOTECÁRIAS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - "Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente" (AgRg no Ag 862475 / MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007). II - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.245657-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por consequência, a substituição do bem dado em garantia contratual se condiciona à concordância do credor. - O silêncio do credor quanto ao pedido de substituição do bem dado em garantia não importa anuência tácita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0460.15.002117-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da súmula em 23/11/2018) DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA CONTRATUAL E COM JUROS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). A cláusula específica do contrato sobre a matéria, embora prevê a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, a instituição financeira, no histórico da dívida, não faz essa cobrança. Assim, nada há nada a revisar, não existindo ilegalidade, pois, conforme análise dos autos da ação executiva nº 0472366-44.2011.8.06.0001 não há cumulação. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Com relação à cobrança de juros sobre juros mensalmente, saliento que se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido decisão proferida por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Capitalização de juros. Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados. Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida. Ainda que assim não se considerasse, o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/2004 e na vigência da MP1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Sentença mantida. Recurso negado.[...]"(TJ/SP, Apelação 0001984-15.2011.8.26.0396, rel. Des. Francisco Giaquinto, julgada em 23/07/2014). Não bastasse, ainda quanto a questão da capitalização mensal, veja-se o disposto na Lei 10.931/2004, verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Desta feita, a capitalização mensal é permitida e devida, haja vista que pactuada, em razão das disposições legais acima transcritas. Portanto, o título está revestido de todas as condições de legalidade. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE o presente ação, ficando mantidas incólumes as cláusulas contratuais celebradas. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EURIVALDO CARDOSO DE BRITO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA MARIA VELOSO COSTA DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154333926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154333926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154333926

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(53)