Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargada: Maria da Natividade de Almeida Araujo Cavalcante - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 14 DA LEI Nº 9.492/1997, ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 359 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E O ENUNCIADO SUMULAR INDICADOS PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ÓRGÃO JULGADOR CONSIDERA INEXISTENTE A OMISSÃO APONTADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO RECORRIDA EXPÔS DE MANEIRA FUNDAMENTADA AS RAZÕES QUE SUSTENTARAM SEU CONVENCIMENTO, SEM NECESSIDADE DE REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE.4.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CARÁTER EXCEPCIONAL E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME PRECEITUADO NO ART. 1.022 DO CPC.5.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE SE PRONUNCIE SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (STJ, RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 26/02/2020).6.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE REVELA-SE MERAMENTE PROTELATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA, NÃO BASTANDO O MERO INCONFORMISMO DA PARTE.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES ESSENCIAIS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 26/02/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1282598/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 20/02/2020; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1263871/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 26/04/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0068092-10.2008.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - José de Deus Pereira Martins Filho (OAB: 6306/CE)