Procedimento Comum Cível 3026450-44.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3026450-44.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3026450-44.2024.8.06.0001. Autor: MARIA ANGELUCIA PEREIRA MOTA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Vistos. Defiro, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, atento à documentação acostada, mas sem prejuízo do disposto nos arts. 98/102, do NCPC. Anote-se. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 e nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor dos contratos a serem revisados e ainda, como requer a restituição de valores, deve incluí-los na soma. No entanto, a autora alega que ainda existem contratos que pretende a revisão que não foram fornecidos pela requerida, logo, ao menos nesse momento, não há como atribuir o valor correto a causa, o que deverá ser feito oportunamente. A autora juntou cópia de uma notificação extrajudicial com recibo de postagem enviada a requerida, na qual solicitou os contratos que pretende revisar em um prazo de 10 dias após seu recebimento que ocorreu em 08 de agosto de 2024 vindo a ingressar judicialmente com o pedido incidental em 20/09/2024. Indefiro, no momento o pedido liminar. Em similitude com o que ficou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.349.453 MS (2012/0218955-5), para efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil: "A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10 de dezembro de 2014, DJE 02/02/2015)" A requerente demonstra, a existência de relação jurídica entre as partes. Além disso, comprovou ter notificado extrajudicial o requerido a apresentar os documentos que comprovassem os porventura contratos firmados entre as partes. Como dito a notificação foi recebida pelo requerido em 08/08/2024 e a ação foi ajuizada em 20/09/2024, não sendo concedido, portanto, um prazo razoável para a exibição na via administrativa tendo em vista a natureza dos contratos, a diversidade de clientes da demanda e o lapso temporal exigido. Nesse sentido: "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO JULGADA PROCEDENTE, SEM A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. REQUERIDO QUE APRESENTOU O DOCUMENTO SOLICITADO. PRAZO EXIGUO ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP., 15ª Câm. Dir. Priv., Apel. nº 1003659-11.2014.8.26.0066, Des. Rel., Coelho Mendes, j., 27/10/2015) Cite-se a demandada para contestar o feito dizer se há algum contrato firmado com a demandada no prazo indicado na inicial, juntando cópias se positivo. Apos, se apresentados os supostos contratos, providencie a autora a emenda da petição inicial, indicando especificamente quais cláusulas pretende revisar em cada um dos contratos, bem como adequando o valor da causa nos termos dessa decisão. Ao juiz não é dada a jurisdição ampla, para fins de revisar tudo aquilo que eventualmente configurar-se ilegal no curso do processo, em eventual perícia. O juiz não pode conhecer, de ofício, eventual abusividade que não foi suscitada especifica e expressamente pela parte interessada. No mais, diz a súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". Não bastasse, determina o artigo 330, §2º, do CPC, que: nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A petição inicial, como apresentada, está inepta e não atende a prescrição do artigo acima transcrito, pois sequer foi juntado o inteiro teor de todos os contratos (suas cláusulas contratuais), muito menos especificadas as cláusulas que pretendem revisar. Cite-se. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198290373

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198290373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198290373

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195064584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195064584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195064584

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 190966405

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190966405

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(19)