Procedimento Comum Cível 0177061-07.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0177061-07.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Mpi Construções Ltda Requerido: Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece Avoquei os autos. Decisão de págs. 277/278 contém flagrante inexatidão material que autoriza sua retificação/integração neste azo. É o que se impõe fazer ao se verificar que este juízo, ao analisar a inicial, acabou decidindo como se estivesse diante de mandado de segurança, e não da ação ordinária em que se revestiu a pretensão autoral. Sendo assim, por meio da presente, e com arrimo no art. 494, I, do CPC, promovo ex officio a retificação das inexatidões materiais expressadas junto a toda e qualquer menção a mandado de segurança (mandamus, writ etc), parte impetrante e parte/autoridade impetrada na decisão de págs. 277/278, apondo em seus lugares, respectivamente, os vocábulos/expressões ação ordinária, parte autora e parte requerida. No mesmo azo, e à vista do que acima se consignou, considerando inexistiremrazões para o indeferimento liminar do pedido constante na segunda parte do item c da petição inicial, passo ao exame da referida matéria. Viu-se que uma das causas de pedir para o pedido de reconhecimento da culpa pela rescisão contratual foi o não pagamento de duas medições realizadas pela parte autora. Ouvida também sobre o ponto, a parte requerida reconheceu que, de fato, tais medições eram e são devidas, mas que não foram pagas até o momento em razão do encerramento do prazo do contrato, por força da não assinatura, pela requerente, dos termos aditivos de prorrogação. À pág. 171/172, consta documento no qual reconhece a parte requerida que o pedido de prorrogação da duração do contrato fora feito pela autora durante a vigência desse, constando ainda dos autos, precisamente à pág. 177/181, informação quanto ao reconhecimento do débito relativo às duas medições (nºs 14 e 15), a respeito dos quais a requerida estaria à busca de liberação junto ao órgão competente Contudo, a justificativa dada pela requerida (de que a demora nessa liberação decorria de fato alheio à vontade da administração, o que se compreende até em razão de tratar-se de fundação de direito público sem receita própria), no citado documento, em tese não autorizaria, apesar da vigência da regra do art. 78 da Lei nº 8.666/90, senão a revisão do contrato em seus termos. É que, pelas informações prestadas, a respeito das quais há presunção de legitimidade, a justificativa apresentada evidencia em tese não o desejo voluntário e concreto de inadimplir os débitos citados que, nesses termos, autorizaria o requerimento de rescisão contratual pela via judicial a cargo do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/90, mas o chamado fato da administração. Esse é um dos institutos afetos à chamada da Teoria da Imprevisão e que, uma vez constatado, enseja para os contratantes ou a hipótese de revisão dos termos pactuados, de modo a permitir apenas o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, ou a chamada rescisão sem culpa, que difere totalmente do que busca nestes autos a parte autora. Sendo assim, e com as achegas aqui promovidas, viabilizo agora a integração, em razão das inexatidões materiais constatadas, da decisão de págs. 277/278 e, aproveitando as razões do indeferimento ali do pleito liminar, reconheço não se achar presente no pleito autoral a probabilidade do direito alegado. Por todas essas razões, e ratificando os pontos que se aproveitam quanto ao indeferimento do pedido liminar (tido erroneamente como feito em sede de mandado de segurança) por meio da decisão de págs. 277/278, Intimação - DECISÃO Processo nº: 0177061-07.2017.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica e Processo e Procedimento indefiro o pedido de tutela de urgência. Citada a parte requerida, ouça-se o órgão ministerial. Conclusos em seguida, para deliberação, não se vendo prima facie necessidade de produção de outras provas que não a documental já acostada aos autos. Intimem-se. Fortaleza/CE, 10 de abril de 2018. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201406805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201406805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201406805

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMANO NICACIO OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 138361620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 138361620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(39)