Procedimento Comum Cível 0247732-11.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247732-11.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO COELHO Requerido: REU: NATURA COSMETICOS S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0247732-11.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars proposta por ALEXANDRE AUGUSTO COELHO em face de NATURA COSMETICOS S/A. Feito contestado e replicado. Em sede de preliminares, a promovida aduz que o promovente não se beneficia das proteções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), contudo não assiste razão a seus argumentos, uma vez que a promovida não trouxe documentos que comprovem a inexistência dessa relação jurídica. Portanto, o promovido é destinatário final dos produtos e serviços, e a promovida, como fornecedora, submetendo-se a relação, assim, ao Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o promovente é consumidor hipossuficiente técnica e economicamente, e suas alegações mostram-se verossímeis, por tais fundamentos, determino a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida. Ainda, alega que a procuração do promovente não possui validade porquanto não está de acordo com a Infraestrutura das Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, uma vez que a assinatura do portal "gov" não seria capaz de suprir o requerimento legal, contudo não é prudente a extinção do processo, muito menos considerar que haja vício na procuração, tendo em vista que o documento contém a assinatura deliberada da manifestação de vontade do autor, sendo assim, cumpre os requisitos legais para tanto. Ante o exposto, desacolho a alegação de vício na procuração do autor. Declaro saneado o feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se os litigantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda possuem provas a produzir. Nada requerido ou alegado, inclua-se o presente feito na pauta de julgamento, obedecendo a ordem de prioridade. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 187222695

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 187222695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187222695

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 24/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 154259575

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 154259575

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154259575

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRE ALCANTARA DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(77)