Execução de Título Extrajudicial 0275309-66.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 3.658.351,68

Órgão julgador

20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSTRUTORA FEITOSA LTDA

CNPJ

Autor

FERNANDO ANTONIO LEITAO JUNIOR

CPF

Reu

FLAVIO NARCELIO CAMPELO VIANA

CPF

Reu

SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENO PORTO CESAR BERTOSI

OAB/CE 18902·CPF·Representa: Autor

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

OAB/CE 14333·CPF·Representa: Autor

FILIPPE VASQUES SAMPAIO

OAB/CE 25390·CPF·Representa: Autor

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE 28242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 182535984

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182535984

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182535984

21/11/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 16:46

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 04:15

Juntada de Petição de Embargos infringentes

30/09/2025, 17:42

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 174918827

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174918827

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174918827

19/09/2025, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 22:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:24

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 182535984

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182535984

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/11/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182535984

21/11/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 16:46

Intimação da Sentença

•19/09/2025, 13:25

18/11/2025, 16:46

Conclusos para despacho

16/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 04:15

Juntada de Petição de Embargos infringentes

30/09/2025, 17:42

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2025. Documento: 174918827

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 174918827

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174918827

19/09/2025, 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2025, 22:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 12:15

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:24

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138232997

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0275309-66.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA FEITOSA LTDA EXECUTADO: FERNANDO ANTONIO LEITAO JUNIOR, FLAVIO NARCELIO CAMPELO VIANA, SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME, FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS APENSO: [0247887-82.2022.8.06.0001, 0234087-84.2022.8.06.0001] DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a empresa executada interpôs exceção de pré-executividade (ID. 95757335), arguindo, entre outras matérias, a tese de inexequibilidade do título, argumentando a ausência de poderes para lhe representar, conforme assinatura constante do instrumento particular (ID. 95758214). Em determinação anterior, intimei a empresa executada para que apresentasse o contrato social originário e todos os seus aditivos (ID. 95757353). Contudo, ao analisar os documentos juntados, constatei que a empresa não apresentou a totalidade dos aditivos, estando ausentes os de nº 9, 11 e os posteriores, documentos estes imprescindíveis para o devido esclarecimento da questão. Esclareço que as certidões da JUCEC não substituem os atos constitutivos da empresa, e, por isso, a juntada completa dos documentos é fundamental para o exame da exceção. Dessa forma, oportunizo novamente, que a empresa executada junte aos autos a totalidade dos aditivos faltantes, sob pena de não ser apreciada a exceção de pré-executividade. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da presente determinação. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138232997

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138232997

13/03/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:28

Conclusos para despacho

23/01/2025, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:57

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:08

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 16:14

Mov. [85] - Concluso para Despacho

12/06/2024, 15:25

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/06/2024, 10:19

Mov. [83] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

11/06/2024, 10:18

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0184/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313

24/05/2024, 21:06

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2024, 11:43

Mov. [80] - Documento Analisado

23/05/2024, 09:44

Mov. [79] - Mero expediente | Vistos, etc. A fim de se evitar decisoes conflitantes, determino que o julgamento da excecao de pre-executividade de fls. 227-237 aguarde os 3 (tres) embargos a execucao apensos, para que sejam julgados conjuntamente. Exp. Nec.

21/05/2024, 15:46

Mov. [78] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/05/2024, 09:45

Mov. [77] - Concluso para Despacho

18/04/2024, 16:14

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02002658-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2024 15:25

18/04/2024, 16:02

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0126/2024 Data da Publicacao: 15/04/2024 Numero do Diario: 3284

12/04/2024, 20:40

Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2024, 11:45

Mov. [73] - Documento Analisado

11/04/2024, 11:01

Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 15:42

Mov. [71] - Concluso para Despacho

29/06/2023, 10:23

Mov. [70] - Petição

18/04/2023, 10:37

Mov. [69] - Petição

18/04/2023, 10:37

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02520575-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/11/2022 11:10

23/11/2022, 11:33

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1000/2022 Data da Publicacao: 08/11/2022 Numero do Diario: 2962

07/11/2022, 21:15

Mov. [66] - Concluso para Despacho

07/11/2022, 09:19

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02484992-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2022 15:36

04/11/2022, 16:05

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2022, 01:50

Mov. [63] - Documento Analisado

03/11/2022, 14:46

Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a excecao de pre-executividade constante nos presentes autos digitais.

26/10/2022, 15:42

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02441921-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 14/10/2022 11:06

14/10/2022, 11:31

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/09/2022, 09:03

Mov. [59] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 17:46

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02308600-0 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 18/08/2022 16:08

18/08/2022, 16:38

Mov. [57] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 17:37

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02301115-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/08/2022 16:18

16/08/2022, 16:34

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02300217-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2022 13:52

16/08/2022, 13:59

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0857/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

05/08/2022, 21:27

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 14:07

Mov. [52] - Documento Analisado

21/07/2022, 11:19

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 13:52

Mov. [50] - Carta Precatória/Rogatória

13/07/2022, 08:39

Mov. [49] - Apensado | Apenso o processo 0247887-82.2022.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

29/06/2022, 15:29

Mov. [48] - Apensado | Apenso o processo 0234087-84.2022.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao

19/05/2022, 15:23

Mov. [47] - Ofício

13/05/2022, 13:21

Mov. [46] - Documento

11/05/2022, 18:28

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/05/2022, 08:56

Mov. [44] - Encerrar documento - restrição

11/05/2022, 08:55

Mov. [43] - Documento

08/05/2022, 11:12

Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

08/05/2022, 11:11

Mov. [41] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

08/05/2022, 11:11

Mov. [40] - Documento

05/05/2022, 18:01

Mov. [39] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 15:45

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02061457-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2022 11:20

04/05/2022, 11:55

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02061434-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2022 11:17

04/05/2022, 11:32

Mov. [36] - Apensado | Apenso o processo 0223736-52.2022.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Nulidade / Anulacao

04/05/2022, 11:03

Mov. [35] - Concluso para Despacho

04/05/2022, 09:07

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02058056-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 03/05/2022 11:36

03/05/2022, 11:59

Mov. [33] - Expedição de Carta Precatória | CVESP Execucao - 50237 - Carta Precatoria Citacao (Malote Digital)

02/05/2022, 11:47

Mov. [32] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)

02/05/2022, 10:23

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0543/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833

29/04/2022, 20:51

Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

29/04/2022, 10:39

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 14:37

Mov. [28] - Documento Analisado

28/04/2022, 13:50

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 09:53

Mov. [26] - Concluso para Despacho

24/03/2022, 17:21

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01974390-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/03/2022 10:22

24/03/2022, 10:38

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/03/2022, 18:08

Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

15/03/2022, 18:08

Mov. [22] - Documento

15/03/2022, 18:00

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0322/2022 Data da Publicacao: 15/03/2022 Numero do Diario: 2804

14/03/2022, 19:35

Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/049977-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2022 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira

14/03/2022, 16:07

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/049976-5 Situacao: Parcialmente cumprido em 08/05/2022 Local: Oficial de justica - Jose Fabiano Coelho Pitombeira

14/03/2022, 16:07

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

11/03/2022, 08:57

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

11/03/2022, 08:55

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 01:45

Mov. [15] - Documento Analisado

10/03/2022, 17:18

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2022, 18:28

Mov. [13] - Conclusão

23/02/2022, 17:46

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01818895-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 18/01/2022 15:34

18/01/2022, 16:02

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 18/01/2022 atraves da guia n 001.1305625-56 no valor de 163,38

18/01/2022, 12:01

Mov. [10] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1305625-56 - Custas Intermediarias

11/01/2022, 11:13

Mov. [9] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1305579-86 - Custas Intermediarias

11/01/2022, 10:42

Mov. [8] - Concluso para Despacho

25/11/2021, 16:46

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02458614-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/11/2021 12:08

25/11/2021, 12:43

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0692/2021 Data da Publicacao: 23/11/2021 Numero do Diario: 2739

22/11/2021, 20:37

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 01:45

Mov. [4] - Documento Analisado

18/11/2021, 15:02

Mov. [3] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2021, 10:45

Mov. [2] - Conclusão

03/11/2021, 13:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/11/2021, 13:03

Sentença

•18/09/2025, 22:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/04/2025, 12:15

Despacho

•10/03/2025, 16:28

Despacho

•17/01/2025, 17:29

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 15:46

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2022, 18:28

Interlocutória

•10/11/2021, 10:45