Execução de Título Extrajudicial 0481872-30.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0481872-30.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0481872-30.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3009222-22.2025.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: Antonio Edilson MouraoPOLO PASSIVO: Lilian Maria Linhares Freire de Moraes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. Pela petição de ID 131642875, a executada, nestes autos, Sra. LILIAN MARIA LINHARES FREIRE DE MORAIS, fazendo um breve relato sobre a ação de que cuidam estes autos, salienta que neles "há grave desorganização", demandando saneamento. Apontando irregularidades que existiriam no caderno processual, que configurariam erros materiais, postula a imediata suspensão da execução, requerendo a intimação do d. órgão ministerial para que possa atuar no feito, pleito que formula invocando em seu prol o Estatuto do Idoso. Sobre o pleito aludido manifestou-se o exequente pela peça de ID 132569522, pugnando pelo seu indeferimento. Registro que, como dos autos se vê, este processo diz respeito a uma execução que se desenrola desde os idos de 2000, verificando-se dos fólios que a questão já foi submetida à apreciação do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado por várias vezes, seja para o exame da arguida impenhorabilidade do imóvel penhorado para garantia da execução, seja para o exame da decisão que julgou improcedentes os Embargos opostos à execução, já apreciados sob o seu aspecto de mérito. Não posso deixar de registrar que me comovo com a situação da demandada, requerente da peça ora sob exame. Afinal de contas trata-se de uma senhora que já não é mais criança e que está na iminência de perder o imóvel no qual reside com seus familiares. Por outro lado, não posso me despir da minha posição de Magistrada, cabendo-me apreciar as questões submetidas ao meu exame com a indispensável e necessária isenção de ânimo que deve nortear as decisões judiciais. O que o exame do processo me conduz á a inadmitir os pleitos da postulante, eis que, ao meu sentir, desprovidos de fundamento ou de razão de ser. Com efeito, nada vislumbrei no caderno processual que evidenciasse pelo menos indícios de adulteração de qualquer natureza. No que concerne à intervenção da Promotoria do Idoso no caso, não vislumbro por igual qualquer cabimento. E isso pela razão simples de que a postulante é dotada de capacidade civil, não se encontra em situação de risco e está representada nos autos por advogado que tem demonstrado atuar na medida do possível na defesa de seus direitos. A hipótese dos autos, sem dúvida, é alusiva a direito individual disponível, não havendo razão para a atuação do Ministério Público. Com efeito, cuidando a questão de direito individual privado e disponível, evidente é que não há cabimento para a intervenção do Parquet. Indefiro, desse modo, o pleito de que cuido, determinando o prosseguimento da execução nos seus ulteriores. Exp. e Int. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185319501

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185319501

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185319501

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO GEOFFREY DE GOIS ARAUJO em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 170821728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170821728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170821728

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(488)

legal

Todos os documentos(158)