Procedimento Comum Cível 0488179-14.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0488179-14.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Prohospital - Comercio e Representacoes Holanda Ltda Requerido: LENI DE QUEIROZ MONTEIRO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0488179-14.2011.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PROHOSPITAL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES HOLANDA LTDA em face de LENI QUEIROZ MONTEIRO E CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Aduz em suma que, em janeiro de 2008, vendeu o veículo Ecosport de placas HWJ0303 a LENI DE QUEIROZ MONTEIRO arrendado a CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos demandados. Contudo, decorrido quase dois anos do negócio, os requeridos não procederam a transferência do veículo. Destaca que buscou os promovidos para que realizassem a transferência do bem, sem sucesso. Salienta que em novembro de 2010, solicitou credenciamento junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para emissão de nota fiscal eletrônica, negada diante da existência de débitos de IPVA do veículo referente ao ano de 2010. Frisa que além do débito de IPVA no importe de R$1.356,47, ainda constavam pendências no DETRAN no importe total de R$4.341,03. Busca indenização por danos materiais no importe das dívidas do veículo em aberto. Requer ainda indenização por danos morais. Para prova do alegado trouxe contrato de leasing de fls. 24/25 firmado em 11/01/2008 e autorização de transferência firmada apenas pela vendedora em 08/05/2009 (fls. 26) constando como comprador o BANCO ITAULEASING S.A. Notificação extrajudicial de fls. 27/29. Apresentou ainda extrato de dívida junto ao DETRAN de fls. 30 e 34 e débito e IPVA de fls. 31. Comprovante de pagamento do IPVA pela autora de fls.33. Multas e recursos administrativos de fls. 36/161. Ordenada a citação (fls. 166), a parte autora por petição de fls. 173/177 veio por petição pugnar pela apreciação da liminar para suspensão da cobrança das multas pela AMC. Juntou documentos de fls. 178/193. Concedida a tutela por decisão de fls. 194/196. A procuradoria da AMC solicitou carga dos autos (fls. 198) e a parte autora anexou o comprovante de protocolo do ofício (fls 200/203). O banco apresentou contestação de fls. 211 e seguintes. Afirma ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, advogando que apenas financiou o bem e que a responsabilidade pela transferência cabe a adquirente. Réplica de fls. 232/238. Tentativa de conciliação sem sucesso (fls. 250). Foi determinada a expedição de mandado ao DETRAN, contudo, não confeccionado o expediente uma vez que a tutela foi concedida para cumprimento da AMC ( fls. 266). Manifestação da autora apontado que teve que pagar novamente o IPVA e apresenta documento de fls. 273. Pede cautelar incidental para suspensão das cobranças e negativação do nome da empresa autora quanto as dívidas vinculadas ao carro que não mais lhe pertence. Pede liminar em face do DETRAN E SEFAZ. A AMC apresentou documento de fls. 278 informando que as multas foram colocadas na posição de sub judice. Juntada renúncia ao mandato dos advogados da instituição financeira de fls. 280. Pedido de liminar de fls. 287/293, acompanhado do IPVA de fls. 294. Saneado o feito por decisão de fls. 295, foi indeferido o pedido pela inovação quanto ao pleito inaugural. Determinada a intimação do Banco para se manifestar quanto a modificação dos pedidos (art. 264 do CPC/73). Intimado o antigo patrono do Banco (fls.296/298), tendo sido certificado o decurso do prazo. O advogado da autora renunciou ao mandato (fls. 308/311), tendo sido juntada nova procuração de fls. 313. Determinada a citação de Leni (fls. 301), após diversas tentativas de citação, sem êxito, a requerida foi citada (fls. 397). Apresentou contestação de fls. 400/409 e documentos de fls. 410/418. Alega vício de representação da parte autora. Aponta que a procuração da parte autora foi firmada em nome próprio por JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO e não da empresa autora. Destaca que o pedido de reparação por danos estaria prescrito uma vez que a venda se deu em janeiro de 2008 e a presente teria sido ajuizada em julho de 2011. No mérito, destaca que vivia em União Estável com JOSE RUFINO FILHO, com quem tem 2 filhas. Frisa que seu ex-companheiro é irmão e cunhado dos donos da empresa autora. Afirma que solicitou à requerida que assinasse alguns documentos, dos quais não sabia o seu conteúdo. Assevera que só com a citação tomou conhecimento de que houve uma simulação de venda do veículo e que a posse do veículo é exercida por seu ex-companheiro. Pede a designação de instrução processual para a oitiva dos sócios da empresa autora, bem como de JOSE RUFINO FILHO. Apresenta rol de testemunhas de fls. 409. Juntou documentos pessoais e contracheque de fls. 413 e documentos referentes a multa, os quais afirma que pelo endereço demonstram que o bem se encontra na posse da autora. Réplica de fls. 422/428. Destaca que na procuração de fls. 15/16 José Rufino Neto, assina a procuração como representante legal da empresa autora e não em nome próprio. Quanto ao prazo prescricional, alega que a lesão do direito se deu em novembro de 2010 e a ação foi protocolada em 11/07/2011. No mérito aponta que a ré reconhece ter assinado o contrato. Aponta a não apresentação da certidão de nascimento das crianças e nem tampouco escritura da união estável. Alega que não trazida prova quanto a posse do veículo. Impugna ainda a alegação quanto as multas no endereço da Dr. Theberge. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, o Banco pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 437 e habilitou novos advogados de fls. 443/453). Proferida decisão saneadora de fls. 454/456. Foi determinada a realização de instrução com oitiva das testemunhas arroladas e de Jose Rufino da Silva Neto, sócios apontados às fls. 408 e JOSE RUFINO FILHO. Determinada ainda a expedição de ofício à JUCEC, APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS do financiamento. Constatado ainda do documento de fls. 26 que embora o contrato de leasing tenha sido firmado no inicio de 2008, apenas um ano e 5 meses depois, em maio de 2009 foi firmada a transferência pela vendedora, observando-se ainda ausência de assinatura da compradora, o que aponta desídia na transferência do bem decorrente de ato da própria empresa autora. Foi atribuída a empresa autora o ônus da prova de que diligenciou junto a Cia de Leasing demandada no sentindo de obter a transferência do bem para o nome da adquirente, notadamente quando a segunda demandada alega simulação de venda para fins de obtenção de financiamento e posse do veículo por procurador da própria empresa autora. Habilitados novos advogados do Banco de fls. 457/468. O Banco manifestou desinteresse na produção de provas (fls. 482). Requerida a produção de prova testemunhal pela outra demandada (fls. 489). Designada instrução (fls. 520/521), forma ouvidas duas testemunhas e determinada a conclusão do feito para apreciação das preliminares. Após a audiência, a autora foi intimada e manifestou desinteresse na produção de provas. Convertido o julgamento em diligência, constatou-se que o bem ainda em nome da empresa autora estava com gravame de alienação fiduciária. Intimada, a autora nada esclareceu, apontando que o gravame era referente ao leasing e o teria ensejado a demanda. Relatados. Decido. DA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA Foi juntado com a inicial o contrato social onde constam como sócios GLAUCO E ANGÉLICA. Contudo, apesar de a procuração acostada a inicial foi firmada por JOSE RUFINO DA SILVA NETO, o mesmo é detentor de procuração pública outorgada pelos sócios da empresa. Destarte, não caracterizado vício de representação da parte autora. DA POSSE DO VEÍCULO POR JOSE RUFINO E DA ILEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS A prova produzida nos autos traz indicação de agir de má-fé da autora no ajuizamento da presente demanda. Constata-se que o pedido inaugural não é de transferência do bem para a requerida, mas meramente de reparação por danos e que a prova testemunhal aponta que a requerida emprestou seu nome a ex-companheiro para financiar o bem e que a posse do bem sempre foi do Sr. José Rufino, parente próximo (irmão e cunhado) dos sócios da empresa autora. Observa-se que o veículo estava repleto de multas e que, tudo indica, que a parte autora se utilizou do processo para se eximir dos pagamentos das multas de trânsito e impostos incidentes sobre o veículo. Frise-se que a prova testemunhal produzida confirmou que foi sempre JOSE RUFINO quem deteve a posse do veículo, demonstrada a simulação do contrato de financiamento em nome de sua ex-companheira. Em decisão de saneamento, foi determinado que a empresa demonstrasse que diligenciou para fins de obtenção da transferência junto a companhia de leasing demandada, atribuído à requerente o ônus da prova conforme decisão de fls. 454/456, intimada a parte autora sem manifestação nos autos (fls. 471/472). Intimadas as partes para manifestação (fls. 613), a parte autora não manifestou interesse na produção de provas ( fls. 619). Convertido o julgamento em diligência para que a empresa autora se manifestasse quanto ao gravame de alienação fiduciária (fls. 621), a parte autora mantém que realizou a venda do bem e que não consegue realizar a transferência. Observa-se que simulada a venda do bem para parente dos sócios da empresa autora, sequer foi trazido o documento de transferência firmado pela requerida que foi usada como "laranja" e nunca exerceu a posse sobre o veículo (fls. 26). Saliente-se que a própria empresa autora só firmou a transferência mais de um ano e meio após a assinatura do contrato de financiamento, o que reforça a tese que o bem estava de posse do irmão da sócia da empresa, e que só com o fim do relacionamento com a requerida teria buscado transferir o veículo. Assevere-se que a empresa autora não demonstrou igualmente que tenha buscado o Banco demandado para regularização da transferência, ônus que lhe foi atribuído em decisão de saneamento. Toda a prova produzida aponta que foi o agir da própria empresa autora que gerou as dívidas, uma vez que teria dado em financiamento um bem próprio, para parente próximo, atribuindo a dívida para ex-companheira, em simulação, não tendo o irmão da sócia da empresa autora realizado o pagamento das multas de trânsito e nem dos impostos e nem tampouco buscado a transferência do bem para seu nome, apesar de detentor da posse do veículo, razão pela qual, pelo princípio da proibição do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé, hei por bem reconhecer a ilegitimidade passiva dos requeridos para figurar no polo passivo da presente demanda que busca tão somente indenização por danos, sendo certo que foi o agir da autora que causou os danos alegados e que uma vez exercida a posse do veículo por JOSE RUFINO, não sendo a presente pretensão de obrigação de fazer de transferência, mas meramente indenizatória, a parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Tudo sopesado, JULGO EXTINTO A PRESENTE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS, nos moldes do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade dos requeridos CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, bem como de LENI DE QUEIROZ MONTEIRO. Revogo a liminar concedida às fls. 194/196, determinando a expedição de oficios a AMC para ciência. Condeno a empresa autora nas custas e honorários de sucumbência da parte requerida que arbitro em 10% sobre o valor da causa para cada demandada. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de NELSON PASCHOALOTTO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149994098

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 149994098

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149994098

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(447)

Todos os documentos(66)