Procedimento Comum Cível 3000047-63.2025.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000047-63.2025.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: HEILTON PEREIRA CARDOSO, A. V. D. S. C. Requerido REU: BANCO BRADESCO S.A. Este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor. Nessas demandas geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos. As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Posteriormente, foi instituído o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE), pela Resolução nº 04/2021 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual, pela Nota Técnica nº 05/2023, aderiu às disposições da Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), que destaca as boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória. Muito recentemente, foi expedida a Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, que, considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária, recomendou aos aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000047-63.2025.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, com fito de evitar alegação de decisão surpresa e em respeito ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como em conformidade com as boas práticas divulgadas pela Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), à Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ e à Recomendação CNJ nº 159, cujos destaques seguem colacionados acima, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, que emende a peça exordial, a fim de: 1) Apresentar a documentação que comprova os referidos descontos/negativação/ou o mencionado contrato, como, por exemplo, extrato bancário, CNIS, prova da negativação etc). 2) Apresentar número de telefone ou e-mail para contato eletrônico com a parte, caso não haja a informação nos autos, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, não podendo o contato ser do advogado representante da parte. 3) Comprovar a tentativa prévia ao ajuizamento desta demanda de solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Para tanto, deve ser observado o quanto disposto nos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159, de modo que serão desconsideradas notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. 4) Comprovar a titularidade de conta objeto da demanda. 5) Adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido, com apresentação de planilhas que permitam identificar cada desconto questionado, bem como o valor total pretendido. 6) Aos advogados comprovar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Ceará, em situação regular ou comprovar a inexistência de mais de 5 (cinco) ações em tramitação no Estado Ceará no presente ano. Expedientes necessários. Pedra Branca (CE), 13 de março de 2025 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEYDIANA MARCIANO RODRIGUES SILVA em 31/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 176220924

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 176220924

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176220924

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)