Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000940-50.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000940-50.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 12:27

Juntada de certidão

24/04/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 16/04/2025

24/04/2025, 12:27

Juntada de Certidão

24/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALOISIO LEITAO em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138211514

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138211514

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138211514

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ANTONIO GILSON SAMPAIO COELHO JUNIOR Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000940-50.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito, ajuizada por ANTÔNIO GILSON SAMPAIO COELHO JÚNIOR, em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação, alegando equívoco no protocolo (ID. 137899910). A citação do réu não fora efetivada. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. In casu, sequer a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorário advocatícios, face a não formação da tríade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ANTONIO GILSON SAMPAIO COELHO JUNIOR Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000940-50.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito, ajuizada por ANTÔNIO GILSON SAMPAIO COELHO JÚNIOR, em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação, alegando equívoco no protocolo (ID. 137899910). A citação do réu não fora efetivada. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. In casu, sequer a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorário advocatícios, face a não formação da tríade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ANTONIO GILSON SAMPAIO COELHO JUNIOR Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000940-50.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito, ajuizada por ANTÔNIO GILSON SAMPAIO COELHO JÚNIOR, em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação, alegando equívoco no protocolo (ID. 137899910). A citação do réu não fora efetivada. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. In casu, sequer a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorário advocatícios, face a não formação da tríade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138211514

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138211514

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 10:42

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: ANTONIO GILSON SAMPAIO COELHO JUNIOR Requerido: REQUERIDO: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 3000940-50.2025.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [1/3 de férias] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito, ajuizada por ANTÔNIO GILSON SAMPAIO COELHO JÚNIOR, em face de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), qualificados nos autos. A parte autora apresentou pedido de desistência da ação, alegando equívoco no protocolo (ID. 137899910). A citação do réu não fora efetivada. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil (CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. In casu, sequer a citação do promovido fora efetivada, não subsistindo, portanto, qualquer empecilho para a desistência da demanda. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas processuais. Sem honorário advocatícios, face a não formação da tríade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DALMO RIBEIRO CRUZ em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALOISIO LEITAO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138211514

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138211514

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 138211514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138211514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138211514

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