Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria de Fátima Costa de Oliveira - ME -
Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E MANTEVE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A AÇÃO EXECUTIVA, CONDENANDO A PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA OU DA CAUSA, ALEGANDO AFRONTA AOS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É ADMISSÍVEL OU SE DEVEM SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, ESTABELECEU QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.NO PRESENTE CASO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RECORRENTE EQUIVALE A R$ 176.439,45, MONTANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO NEM INESTIMÁVEL, TAMPOUCO SE TRATA DE VALOR DE CAUSA MUITO BAIXO.O § 6º-A DO ART. 85 DO CPC/2015, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.365/2022, VEDA EXPRESSAMENTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 1.000,00) REPRESENTA PERCENTUAL MUITO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE 10% PREVISTO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015, EVIDENCIANDO SUA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA.O TRIBUNAL ESTÁ VINCULADO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1076, CONFORME O ART. 927, III, DO CPC/2015, DEVENDO OBSERVAR A ORDEM LÓGICA ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É VEDADA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR EXPRESSIVO E QUANTIFICÁVEL, DEVENDO-SE APLICAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. O §6º-A DO ART. 85 DO CPC/2015 PROÍBE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DA CAUSA FOR LÍQUIDO OU LIQUIDÁVEL. O TRIBUNAL DEVE OBSERVAR O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ FIRMADO NO TEMA 1076, RESPEITANDO A GRADAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015 PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1076 (RESP 1.746.072/PR); TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871531-83.2014.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004306-83.2013.8.06.0108/50000 - Agravo Interno Cível - Jaguaruana - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Ariano Melo Pontes (OAB: 15593/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)