Ação Penal - Procedimento Sumário 0011556-72.2018.8.06.0083 - TJCE | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica da Comarca de Guaiuba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

JOSE AFRANIO MATOS CAVALCANTE

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FRANCISCO CRISTIANO SILVA DE SOUZA

OAB/CE 33050·CPF·Representa: Réu

MANUEL SAMPAIO TEIXEIRA

OAB/CE 8446·CPF·Representa: Réu

JOAO ANASTACIO SAMPAIO DE CASTRO

OAB/CE 28447·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:31

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:29

Reativado processo recebido de outro Foro

06/10/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

06/10/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

06/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

03/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Denúncia

03/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2025, 14:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

11/08/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 14:04

Juntada de Petição

06/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:34

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:35

Todas as movimentações(182)

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:31

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:29

Reativado processo recebido de outro Foro

06/10/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

06/10/2025, 09:09

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•21/10/2025, 13:31

Alegações Finais

•11/08/2025, 15:31

06/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

03/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de Denúncia

03/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/10/2025, 14:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

11/08/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 14:04

Juntada de Petição

06/08/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 11:34

Conclusos para despacho

05/05/2025, 08:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/04/2025, 18:36

Juntada de Petição

15/04/2025, 09:41

Encaminhado edital/relação para publicação

14/04/2025, 01:43

Expedição de .

11/04/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 14:38

Decorrido prazo

02/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2025, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Cristiano Silva de Souza, Manuel Sampaio Teixeira Processo 0011556-72.2018.8.06.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autor Fato: José Afranio Matos Cavalcante - Nesse diapasão, decorridos quase 2 (dois) anos, e, sobrevinda a petição de fls. 205/206, defiro o pedido protocolado, e, determino à Secretaria de Vara a expedição de DAE, no valor integral de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a titulo de prestação pecuniária acordada, a qual deve ser juntada aos presentes autos, certificando-se, e, intimando-se a defesa para o devido pagamento do acordo entabulado entre as partes. No mais, juntado o comprovante de pagamento aos autos, aguarde-se o término da suspensão do processo, ocasião na qual devem os autos retornar-me conclusos. Expedientes necessários e urgentes.

14/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação

13/03/2025, 11:43

Decisão de Saneamento e Organização

13/03/2025, 10:21

Expedição de .

08/01/2025, 11:54

Conclusos para despacho

07/01/2025, 11:29

Juntada de Petição

19/12/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

20/11/2024, 10:00

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 18:32

Conclusos

05/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2024, 22:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2024, 22:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2024, 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação

19/07/2024, 06:40

Encaminhado edital/relação para publicação

19/07/2024, 02:28

Decisão de Saneamento e Organização

18/07/2024, 14:12

Encaminhado edital/relação para publicação

18/07/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 10:04

Conclusos para despacho

17/07/2024, 14:13

Juntada de Carta precatória

17/06/2024, 15:50

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:22

Juntada de Petição

29/01/2024, 09:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/01/2024, 20:52

Encaminhado edital/relação para publicação

18/01/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 13:14

Expedição de .

17/01/2024, 13:05

Juntada de Petição

08/01/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

07/01/2024, 01:25

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 16:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/12/2023, 20:55

Encaminhado edital/relação para publicação

13/12/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:42

Juntada de Informações

12/12/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 18:53

Suspensão Condicional do Processo

04/12/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:02

Juntada de Carta precatória

21/11/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 00:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2023, 22:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/10/2023, 02:28

Encaminhado edital/relação para publicação

11/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 08:15

Expedição de .

11/10/2023, 08:14

Encaminhado edital/relação para publicação

10/10/2023, 02:23

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 14:00:00, Vara Única da Comarca de Guaiuba.

28/08/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 18:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2023, 22:36

Encaminhado edital/relação para publicação

26/07/2023, 12:15

Expedição de .

05/06/2023, 15:27

Expedição de .

14/03/2023, 12:48

Conclusos para despacho

15/12/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 22:56

Conclusos para despacho

13/10/2021, 21:23

Juntada de Petição

08/10/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:23

Conclusos para despacho

22/09/2021, 20:58

Decorrido prazo

22/09/2021, 20:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2021, 08:59

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Mandado

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Juntada de Petição de Denúncia

01/12/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:36

Remetidos os Autos

06/10/2020, 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 09:21

Expedição de Carta.

10/12/2019, 09:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2019, 14:06

Remetidos os Autos

17/10/2019, 10:09

Recebidos os autos

17/10/2019, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 15:26

Conclusos para despacho

10/10/2019, 09:38

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/10/2019, 09:37

Mudança de classe

10/10/2019, 09:34

Remetidos os Autos

07/10/2019, 08:56

Recebidos os autos

07/10/2019, 08:56

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:14

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/10/2019, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2019, 17:56

Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

27/09/2019, 17:56

Autos entregues em carga

16/09/2019, 10:25

Autos entregues em carga ao .

16/09/2019, 10:25

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 10:20

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 09:40

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 15:00

Expedição de Mandado.

30/04/2019, 13:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2019 13:01:12, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.

23/04/2019, 13:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2019 09:00:00, Vara Única da Comarca de Guaiuba.

22/04/2019, 13:36

Recebidos os autos

30/04/2018, 10:38

Juntada de Outros documentos

30/04/2018, 10:38

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 11:46

Conclusos para despacho

08/03/2018, 11:46

Recebidos os autos

08/03/2018, 11:45

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 08:39

Autos entregues em carga ao .

21/02/2018, 08:39

Juntada de Outros documentos

20/02/2018, 09:01

Recebidos os autos

20/02/2018, 08:55

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 10:58

Conclusos para despacho

15/02/2018, 10:58

Recebidos os autos

15/02/2018, 10:57

Autos entregues em carga ao .

01/02/2018, 10:05

Recebidos os autos

01/02/2018, 10:04

Conclusos para despacho

29/01/2018, 10:08

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 10:06

Recebidos os autos

29/01/2018, 10:05

Em classificação

19/01/2018, 12:33

Processo apto a ser distribuído

19/01/2018, 12:33

Distribuído por sorteio manual

19/01/2018, 12:33

Registrado para

19/01/2018, 12:33

Remetidos os Autos (destino) para

19/01/2018, 12:33

Protocolizada Petição

18/01/2018, 14:54

TipoProcessoDocumento#6

•30/05/2025, 11:34

TipoProcessoDocumento#15

•13/03/2025, 10:21

TipoProcessoDocumento#6

•27/09/2024, 18:32

TipoProcessoDocumento#15

•18/07/2024, 14:12

TipoProcessoDocumento#6

•18/07/2024, 10:04

Alegações Finais

•04/12/2023, 14:17

TipoProcessoDocumento#6

•26/09/2023, 18:39

TipoProcessoDocumento#6

•14/03/2022, 22:56

TipoProcessoDocumento#6

•23/09/2021, 11:23