Cumprimento de sentença 0051710-06.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051710-06.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO PAULO GOMES PORTELA Requerido: I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0051710-06.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por João Paulo Gomes Portela em desfavor de DG Cursos de Trader Comércio Varejista de Brindes Ltda, E-MPAY Consultoria Eireli, A R Cardoso, Amaury Aguiar Ramos Cardoso, Leonardo Gusmão Araújo e Gabriel da Silva Rodrigues Benigno. A parte autora afirma, em breve síntese, que foi convidado pelo requerido Amaury Ramos a participar de um negócio denominado DD Corporation. A proposta era de vendas diretas de cursos de Trader e investimento direto em criptomoedas, através de marketing multinível, com promessa de retorno de aproximadamente 10% ao mês, com a justificativa de compra e venda de diversas criptomoedas, através de um robô Trader. Assim, com o valor do bitcoin, haveria lucro positivo diariamente, o qual poderia ser acessado através da plataforma DD Corporation. Relata que foi ludibriado pelas promessas de ganho dos requeridos, juntou suas economias e as de seus genitores, realizando investimento de R$ 39.840,00 na seguinte forma: R$ 19.920,00 (dezenove mil, novecentos e vinte reais), na data de 08 de novembro de 2019 que foram transferidos para a conta da pessoa jurídica vinculada a Amaury Aguiar Ramos Cardoso e o valor de R$ 19.920,00 (dezenove mil, novecentos e vinte reais), na data de 12 de novembro de 2019 que foram transferidos também para a conta da pessoa jurídica vinculada a Amaury Aguiar Ramos Cardoso, que transferia os valores para a conta da DD Corporation que, consequentemente, repassava para a plataforma do requerente na moeda dólar. Aduz que tudo era intermediado por Amaury Ramos. O autor prossegue discorrendo que não realizou nenhum saque ou venda de saldo existente na plataforma da empresa desde a aplicação do capital, com intuíto de deixar os "rendimentos diários" correrem juros, como era informado pelos líderes do negócio. Afirma que, após 15 dias da realização do investimento, a plataforma saiu do ar, não sendo possível o acesso a seus rendimentos. Com resposta aos investidores, informaram que a plataforma teria saído do ar pela quebra de parceria com a empresa que feria a plataforma digital, mas que seria refeita uma nova plataforma. Relata que mesmo com a plataforma fora do ar, os líderes Amaury e Gabriel, bem como o dono da empresa, Leonardo, informavam que estava tudo perfeito funcionamento. Contudo, em 10 de fevereiro de 2020, o dono da empresa informou que não pagaria mais os investidores pois a empresa havia "quebrado", comprometendo-se a pagar somente o capital e o restante que faltaria para completar 100% do capital. Todavia, em fevereiro de 2020, descobriu-se que os requeridos não trabalhavam com bitcoins, simplesmente funcionavam como pirâmide financeira, onde a "base" desta eram os investidores que injetavam capital dentro da empresa e o "topo" representado pelos donos da empresa e por aqueles que angariavam novos investidores. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais e materiais. Decisão de id. 110969630 deferindo parcialmente a liminar requerida para bloquear o valor de R$ 42.702,85 da conta dos requeridos, com exceção dos requeridos Gabriel da Silva Rodrigues Benigno e E-MPAY Consultoria Eireli. Bloqueio de valores infrutífero (id. 110969639). Deferido novo bloqueio na decisão de id. 110969657, o qual restou infrutífero, conforme documento de id. 110969662. Deferida restrição no RENAJUD (id. 110969674), a qual restou infrutífera (id. 110969984). O requerido Amaury Aguiar Ramos Cardoso apresentou contestação no id. 110970310. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva afirmando que é mais uma vítima do esquema de pirâmide financeira. Requer a improcedência total da demanda. Réplica (id. 110970316). Decisão de id. 110970875 determinando requisição de informações para a sociedade empresária Mercado Bitcoin e a busca de endereços dos requeridos não citados. Publicação de edital de citação (id. 110970902). Renúncia de mandato do patrono do requerido Amaury Ramos (id. 110970907). Contestação dos demais requeridos apresentada pela Defensoria Pública com negativa geral (id. 110970909). Decisão de id. 110970923 intimando a autora para apresentar réplica. Réplica (id. 110971177). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Amaury Aguiar Ramos Cardoso e A A R Cardoso, considerando que não trouxe aos autos quaisquer documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu não deve ser acolhida, considerando que, mesmo que também se trata-se de uma vítima de suposto golpe, o comprovante acostado no id. 110971183 é feito para a empresa do requerido. Assim, entendo por ser parte legítima na presente ação. Sem mais preliminares, passo a análise do mérito. Primordialmente, revogo a liminar concedida ao id. 110969630 pelos motivos expostos a seguir. A parte autora afirma que fora enganada pelos requeridos e acabou por firmar negócio jurídico com a empresa requerida, com vendas diretas de cursos de Trader e investimento direto em criptomoedas, através de marketing multinível. Relata que essa relação resultou na perda de seus rendimentos, motivo pelo qual entrou com esta demanda. A prova de afirmada contratação de investimento financeiro é eminentemente documental (contrato firmado pelas partes com indicação do valor aplicado, recibo, boleto bancário, comprovante de depósito etc) e compete à parte que o afirma comprovação do alegado. Verifico que o comprovante de depósitos de id. 110971183 mostra a transferência de R$ 19.920,00 para a conta da requerida A A R Cardoso, na qual o representante é o requerido Amaury Aguiar Ramos Cardoso. Todavia, o comprovante de id. 110971184 aponta valores transferidos para conta de terceiro (sem que se aponte qualquer relação com as requeridas), os quais sequer integram o polo passivo da lide. Os demais documentos juntados com a inicial em nada revelam qualquer vínculo dos autores com as demais rés. Na espécie, a parte demandante não provou, como lhe competia, a afirmada existência de relação contratual, a tanto não bastando os documentos apresentados com a petição inicial, pois os contratos não indicam o suposto investidor, nem estampam qualquer meio de constatação de autenticidade de assinaturas, assim, não é possível estabelecer efetiva correspondência entre os comprovantes de operações bancárias reproduzidos nos ids. 110971183 e 110971184 os investimentos alegados. Assim sendo, não havendo quaisquer elementos mínimos a demonstrar que o autor investiu valores junto às rés. Com efeito, o requerido Amaury Aguiar Ramos Cardoso e A A R Cardoso, em sede de contestação, limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva e que teria sido uma vítima do suposto esquema de pirâmide financeira, porém, não trouxe aos autos quaisquer comprovações acerca do alegado e, ainda, nada mencionou acerca dos valores transferidos pelo autor para sua conta. Dessa forma, considerando que o requerido não comprovou a utilização do montante, tais valores devem ser devolvidos para o autor. Afasta-se, ainda, a pretensão indenizatória moral, não passando as consequências de mero dissabor, não havendo consequências gravosas no plano da personalidade, devendo a questão ser resolvida à luz dos danos materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral em relação aos requeridos Amaury Aguiar Ramos Cardoso e A A R Cardoso, determinando a devolução dos valores transferidos no id. 110971183, devendo tais valores serem corrigidos e acrescidos de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, paragrafo único e 406 do Código Civil, isto e, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso e com juros de mora, a contar da citação, cuja taxa legal correspondera a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic), deduzido o índice de atualização. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação a DG Cursos de Trader Comércio Varejista de Brindes Ltda, E-MPAY Consultoria Eireli, Leonardo Gusmão Araújo e Gabriel da Silva Rodrigues Benigno. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência recíproca, respondem as partes cada qual pelo pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, com esteio no artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da causa. A parte autora é beneficiária de justiça gratuita, de modo que, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Despacho em 22/04/2026. Documento: 200237697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200237697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200237697

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS XIMENES PEREIRA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 138587057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 138587057

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(20)