Cumprimento de sentença 0067490-87.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0067490-87.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Bom Vizinho Distribuidora de Alimentos Ltda. - Apelado: Athenas S/A Fomento Mercantil - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR BOM VIZINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CONTRA O APELANTE E ATHENA S/A - FOMENTO MERCANTIL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONSTANTES NOS BOLETOS Nº 14820 E 14811 E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO APELANTE É RESPONSÁVEL PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO OU AGIR COM CULPA PRÓPRIA, CONFORME SÚMULA 476 DO STJ E TEMA 463 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE SE CONFIGURA, POIS A EMPRESA AUTORA NOTIFICOU PREVIAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA IRREGULARIDADE DOS TÍTULOS, E, MESMO ASSIM, O BANCO PROCEDEU AO PROTESTO, CARACTERIZANDO CONDUTA CULPOSA.5. O DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, AINDA QUE A PARTE PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO CASO, A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA (R$ 10.000,00) SUPERA OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS SEMELHANTES, JUSTIFICANDO SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO RESPONDE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO OU AGIR COM CULPA PRÓPRIA, CONFORME SÚMULA 476 DO STJ E TEMA 463 DO STJ.2. O DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, MESMO QUANDO A PARTE PREJUDICADA FOR PESSOA JURÍDICA.3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO DESTOAR DOS VALORES USUALMENTE FIXADOS PARA CASOS SIMILARES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, §2º, E 85, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 476; STJ, TEMA 463 (RESP Nº 1.063.474/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 17/11/2011); STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.036.813/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 19/08/2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.970.716/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 10/08/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0067490-87.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Felipe Nogueira Fernandes (OAB: 15512/CE) - Marcos Almeida Junqueira Reis (OAB: 81392/MG) - Suzana Alcione de Souza Ribeiro Arruda (OAB: 11780/CE)

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 189573822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 189573822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189573822

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Mov. [178] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [177] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Mov. [176] - Reativação

Mov. [175] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

Mov. [174] - Conclusão

Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01943768-9 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 31/07/2025 09:55

Todas as movimentações(188)

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