Execução de Título Extrajudicial 0100743-46.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0100743-46.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: FORTVET COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA, GILBERTO ALAYM BEZERRA RAMOS, SELMA PEREIRA DE SOUZA RAMOS DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0100743-46.2018.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Por meio da Petição de ID 94940505, o exequente discrimina bens imóveis dos executados e requer a penhora sobre os mesmos. Adianto que em análise às certidões cartorárias que acompanham o requerimento foi possível constar que os imóveis possuem registro de garantia hipotecária e/ou já constam com penhora de natureza trabalhista. Decerto que não há óbice para que se proceda com a penhora de imóvel hipotecado ou já penhorado, contudo, o produto de eventual arrecadação servirá inicialmente à satisfação da penhora antecedente ou ao crédito hipotecário. Isso posto, na forma do art. 838, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO a penhora por termo nos autos dos imóveis indicados na Petição de ID 94940505 e matrículas que a acompanham. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Em vista disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício com essa finalidade. Intimem-se os executados através dos advogados habilitados nos autos. Deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os credores hipotecários dos imóveis que possuem garantia hipotecária, bem como discriminar os juízos que determinaram as penhoras já registradas nas matrículas dos imóveis. Nesse mesmo prazo, deverá recolher as custas para intimação dos credores hipotecários para tomem conhecimento da penhora. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 197249091

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 197249091

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197249091

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 20/02/2026 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191031160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191031160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191031160

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(118)