Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Antonio Mesquita Parente - IAMP - Apelada: Zenaide Maria da Silva Santiago - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMISSÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO ANTÔNIO MESQUITA PARENTE - IAMP CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR ZENAIDE MARIA DA SILVA SANTIAGO. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE A UNIÃO OU ENTIDADES AUTÁRQUICAS FEDERAIS TENHAM INTERESSE NA CONDIÇÃO DE PARTE, ASSISTENTES OU OPONENTES.4. A LEI Nº 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ATRIBUI À UNIÃO A COMPETÊNCIA PARA CREDENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTAM CURSOS A DISTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 80, §§ 1º E 2º.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.304.964/SP (TEMA 1.154 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU A TESE DE QUE COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE DISCUTAM CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AINDA QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SÚMULA Nº 570, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR DEMANDAS ENVOLVENDO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL.7. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, PODENDO SER DECLARADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 927, III E IV, DO CPC/2015.8. A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A JUSTIÇA FEDERAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE ENVOLVAM A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AINDA QUE O PEDIDO SE LIMITE A INDENIZAÇÃO.2. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO NULOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE.3. O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL IMPÕE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; LEI Nº 9.394/1996, ART. 80, §§ 1º E 2º; CPC/2015, ART. 927, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.304.964/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 24/06/2021 (TEMA 1.154 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, SÚMULA Nº 570; STJ, AGINT NO CC Nº 167946/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 09/02/2022; STJ, EDCL NO AGINT NO CC Nº 171.794/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 09/03/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176610-11.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DECLARANDO NULA A SENTENÇA E, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Phillipe de Mesquita Braga Rodrigues (OAB: 24425/CE) - Wesley Lima de Albuquerque (OAB: 35124/CE) - Matheus Anderson Bezerra Ximenes (OAB: 26624/CE) - Leon Dennys Lourenço Oliveira (OAB: 41362/CE)