Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187792-96.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Francisco Serra Oliveira Alexandre - Apte/Apdo: Maria Eliane de Oliveira Alexandre - Apte/Apdo: Lawrency Belwedek Gomes Araújo - Apte/Apdo: Gabriela Sales Arcanjo Araujo - Apte/Apdo: VOS Empeendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: VIP Imobiliária Ltda. - Apte/Apdo: SOBI Empreendimentos Imobiliários Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar provimento aos apelos da VOS Empreendimentos Imobiliários Ltda e da VIP Imobiliária Ltda e dar parcial provimento ao apelo de Francisco Serra Oliveira Alexandre e outros conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INCORPORADORAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA TAXA DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DAS INCORPORADORAS DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELAS INCORPORADORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE RESTITUÍDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INCORPORADORAS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÕES; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM ESTÁ PRESCRITA PELO PRAZO TRIENAL; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS; E (IV) ANALISAR SE A FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INCORPORADORAS POSSUEM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS PARTICIPARAM DIRETAMENTE DA NEGOCIAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.4. EM DEMANDAS OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NÃO É O TRIENAL, MAS O DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE A PARTIR DA EFETIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DECORRE DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO VENDEDOR.5. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MESMO APÓS A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL DE 180 DIAS, CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS INCORPORADORAS, O QUE JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES.6. O INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR TAMBÉM JUSTIFICA A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ORIGINALMENTE PREVISTA PARA PUNIR O COMPRADOR, DEVENDO SER APLICADA CONTRA AS INCORPORADORAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL.7. O ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL E A CONSEQUENTE FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS COMPRADORES CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO E IMPACTAM NEGATIVAMENTE A ESFERA PSICOLÓGICA DOS CONSUMIDORES. ASSIM, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 PARA CADA CASAL.8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE DE INSOLVÊNCIA DAS INCORPORADORAS IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL PARA GRAVAR BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.9. A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVE SER REDISTRIBUÍDA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS INCORPORADORAS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS DAS INCORPORADORAS DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 397 E ART. 475; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85 E 86; SÚMULA 543 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.853.761/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 18/05/2021; STJ, AGINT NO RESP 1.850.532/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 14/02/2022; STJ, TEMA 971. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DAS PROMOVIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Guilherme Girão Porto (OAB: 37503/CE) - Adônis Martins Lima E Silva (OAB: 35778/CE) - Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)