Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Bernardino Ferreira Me -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. TEMAS PACIFICADOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU CLÁUSULAS ABUSIVAS, DESTACANDO JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO (ANATOCISMO) E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OUTROS ENCARGOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO REVISIONAL, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE DEVERIAM SER REVISTAS E NA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SEM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS, É SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO REVISIONAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, COMO JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, SEM A DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR, CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE EXIGE A ESPECIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERSAS E DO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INÉPCIA.4. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 382 DO STJ, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR QUE A TAXA APLICADA SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. NO CASO, OS JUROS PREVISTOS NO CONTRATO (3,79% AO MÊS E 56,267% AO ANO) NÃO SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO CASO, A PREVISÃO CONTRATUAL É VÁLIDA, POIS A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.6. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER COBRADA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 472 DO STJ. NO CONTRATO, VERIFICA-SE PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, O QUE É VEDADO, DEVENDO ESSES ENCARGOS SEREM AFASTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS SEM A DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS E VALORES INCONTROVERSOS IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL.JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE SE COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA EXPRESSAMENTE.A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7; STJ, AGINT NO ARESP 1765062 PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 02.06.2022; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 22.10.2008.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0475847-15.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)