Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Francisco Alberto de Lucena Rabello -
Embargado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -
Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO OU NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO OU NULIDADE DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO JUDICIAL DECLINA AS RAZÕES DE DECIDIR E ENFRENTA OS PONTOS RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.5. O SIMPLES INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O TEOR DA DECISÃO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES SEREM DISCUTIDAS PELOS MEIOS RECURSAIS PRÓPRIOS.6. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O JULGADOR FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO, AINDA QUE NÃO EXAMINE INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.3. O USO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 20.02.2020, DJE 26.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1282598/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 11.02.2020, DJE 20.02.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1263871/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 19.04.2021, DJE 26.04.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628685-91.2021.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior (OAB: 17073/CE) - Carlos Antônio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB: 19353/PE) - João Marcelo Alves Feitosa (OAB: 38149/PE) - Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho (OAB: 33670/PE) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)