Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000045-91.2025.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 08:29

Decorrido prazo de LYON FERNANDES SILVA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de IAGOR PIMENTEL BEZERRA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:36

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138305158

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HORTENCIO FERREIRA LOPES, ANA EMELLY ISAIAS LOPES, LUIS ISAIAS LIMA NETO, FRANCISCO EVISON ISAIAS LOPES DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000045-91.2025.8.06.0176 Trata-se de ação de alvará judicial para recebimento de valores devido o óbito de Maria das Dores Isaias Lopes. É o relatório. Consoante consta acima, a demanda em questão versa sobre sucessão, vindo esta a ser protocolada junto ao sistema Pje. Acerca de tal registro da demanda, deve-se destacar as determinações do TJCE sobre a situação. Explico. Consoante determinação contida na Portaria Nº 489/2021, que estabeleceu o portifólio de projetos estratégicos da gestão 2021-2023, determinou-se a unificação do sistema judicial (PJE), por meio de seu desenvolvimento e implantação, que restou atualizada pela Portaria Nº 2223/2022 Nesta linha, expediu-se a Portaria Nº 2039/2024, acerca da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), determinou expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, o planejamento do projeto que definiu o bloco 2 do Direito Privado com a implantação de fluxos e migração dos processos da matéria Cível Comum, exceto Família, Sucessões, Empresarial de Recuperação Judicial e Falências, Infância e Juventude. Diante da utilização do Sistema PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, o TJCE expediu a Portaria Nº 2432/2022, estabelecendo em seu artigo 1º: Art. 1º. Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. Diante disso, obrigatório o cumprimento do determinado na Portaria Nº 2432/2022, razão pela qual determino o cancelamento na distribuição e a consequente baixa no presente processo no sistema processual. Intime-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138305158

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138305158

13/03/2025, 11:38

Determinado o cancelamento da distribuição

12/03/2025, 15:36

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:54

Distribuído por sorteio

17/01/2025, 10:14

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 15:36