Procedimento Comum Cível 0013854-95.2019.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013854-95.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REU: MARIA LUCILEIDE DE SOUZA, DAMIANA TAVORA SOUZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ 3ª VARA CÍVEL Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Colônia Antônio Justa - Fone: (85) 3371-8660 E-mail: [email protected] Processo 0013854-95.2019.8.06.0117 Vistos etc - META 2 CNJ. Compulsando os autos verifico manifestação da parte autora em ID n. 113737405 requestando nova determinação de citação da promovida, desta feita a citação por hora certa, na pessoa de seu irmão, sob a alegação de que a ré estaria se ocultando para não receber a citação. Nesse ponto, determino que se renove a citação, por oficial de justiça, no referido endereço declinado nos autos, entrementes, REPUTO AO MEIRINHO a possibilidade de concluir sobre a suspeita de ocultação prevista no art. 252 do CPC. De fato, na hipótese dos autos, não é possível concluir que a requerida se oculta para não ser citada, tendo em vista a ausência de qualquer indicativo nesse sentido, uma vez que na tentativa anterior de citação foi realizada mediante Oficial de Justiça, à teor da certidão de ID n. 113737399, sem indícios de ocultação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ART. 252 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO CITANDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 256, I I, § 3º DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro / Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução, que indeferiu o requerimento de citação por hora certa ou, subsidiariamente, p or edital. 2. É possível a citação por hora certa em execução fiscal por aplicação subsidiária do C ódigo de Processo Civil, conforme o art. 1º da Lei 6.830/80. 3. O art. 252 do Código de Processo Civil prevê a suspeita de ocultação do citando como requisito indispensável para que se proceda a citação por hora certa. Na hipótese dos autos, n ão foi possível constatar que o executado se oculta para não ser citado. 4. Em relação ao pedido de citação por edital, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto, se infrutíferas as tentativas de localização, inclusive, mediante requisição judicial de informações sobre o endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de c oncessionárias de serviço público, nos termos do § 3º do artigo 256 do CPC/2015. 5. Na situação dos autos, verifica-se que, embora frustrada a tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, não houve requerimento para requisição, pelo Juízo, de informações sobre o endereço dos executados nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de s erviços públicos. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1 (TRF-2 - AG: 00082812020184020000 RJ 0008281-20.2018.4.02.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 19/10/2018, 7ª TURMA ESPECIALIZADA). Assim, haja vista a ausência do pressuposto que legitime ordem judicial de citação por hora certa, nos moldes do art. 252 do Código de Processo Civil, que prevê a suspeita de ocultação do citando como requisito indispensável para que se proceda a citação por hora certa, DETERMINO que a promovida seja CITADA novamente, por mandado, no endereço já constante dos autos (ID n. 113737397): Rua Marechal Mallet,280, Pajuçara, Maracanau-CE, CEP 61933-355, cabendo ao Oficial de Justiça aplicar o art. 252 do CPC, se, no ato, identificar a suspeita de ocultação. INTIME-SE o promovente para recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data de inserção da assinatura digital. Regma Aguiar Dias Janebro Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176796420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176796420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176796420

Decorrido prazo de MARIA LUCILEIDE DE SOUZA em 30/09/2025 23:59.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170747319

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