Procedimento Comum Cível 0033539-34.2011.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033539-34.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033539-34.2011.8.06.0064. AUTOR: JOSE MARIA ALVES DO PRADO, MARIA JOSE UCHOA DA COSTA, CARLOS ALEX BEZERRA, ANTONIO ORLANDO CHAVES, MARIA FRANCISCA VIEIRA, MARIA ZILMA SILVA DOS SANTOS, ELIZABETE AGUIAR BORGES, ANTONIO ALVES DE SOUSA, RAINILDA MARQUES DE ALMEIDA MOURA REU: FEDERAL DE SEGUROS S A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. CARLOS ALEX BEZERRA, RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIDA MOURA, MARIA ZILMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE SOUSA, MARIA FRANCISCA VIEIRA, ANTONIO ORLANDO CHAVES, MARIA JOSÉ UCHOA DA COSTA, ELIZABETE AGUIAR BORGES E JOSE MARIA ALVES DO PRADO alvitraram uma AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA em face de FEDERAL SEGUROS, instruindo a exordial com vários documentos (IDs 125880459/125881877). 2. Foi deferida a gratuidade judiciária para a parte autora e determinada a citação da parte adversa (ID 125881334). 3. A parte requerida apresentou contestação e documentos (IDs 125880505/125880582). 4. Com o fito de evitar nulidades, foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (ID 125881688). Esta informou o interesse no feito quanto aos contratos de RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIDA MOURA, MARIA ZILMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE SOUSA, MARIA FRANCISCA VIEIRA E ANTONIO ORLANDO CHAVES (ID 125/881709/125881784). 5. A requerida apresentou nova petição requerendo o declínio do feito à Justiça Federal (IDs 125880602/125880610). 6. Foi determinado a intimação dos promoventes para juntar o contrato habitacional vinculado aos requerentes, quais sejam, CARLOS ALEX BEZERRA, MARIA JOSÉ UCHOA DA COSTA, ELIZABETE AGUIAR BORGES E JOSE MARIA ALVES DO PRADO (ID 125881785), alvitre que foi cumprido (IDs 125880389/125881135). 7. Este Juízo indeferiu o pleito de suspensão da ação e ordenou a intimação pessoal dos promovente para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (ID 125881337/125881340). 8. Expedidas as cartas de intimação, foram intimados MARIA JOSÉ UCHÔA DA COSTA e JOSÉ MARIA ALVES DO PRADO (IDs 125881888 e 125881895) e não foram encontrados ELIZABETE AGUIAR BORGES e CARLOS ALEX BEZERRA (IDs 125881626 e 125881547). 9. Foi ordenado a intimação pessoal dos requerentes CARLOS ALEX BEZERRA E ELIZABETE AGUIAR BORGES, desta feita, através de Oficial de Justiça, e em caso de decorrido in albis o prazo, determinado a intimação da parte promovida para manifestação conforme o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil (ID 125880249). 10. Foram expedidos os mandados de intimação (IDs 125880252 e 125880253), todavia, suas diligências restaram inexitosas (IDs 125880256 e 125880258), com efeito, foi determinado a intimação da parte promovida para manifestação conforme o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil (ID 125880264). 11. A parte demandante informou a decretação de sua falência pugnando para que as intimações fossem encaminhadas para o administrador judicial da massa falida (ID 125880268); pleito que foi deferido (ID 125880382). 12. Apesar de devidamente intimada (ID 125880383), a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis (ID 136195729). 13. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. DECIDO. 14. Conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/1988 e da Medida Provisória nº 478/2009, bem como nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, através de apólices públicas (ramo 66). O ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira prova o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). No caso ora analisado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou seu interesse na demanda informando que os contratos de RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIDA MOURA, MARIA ZILMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE SOUSA, MARIA FRANCISCA VIEIRA E ANTONIO ORLANDO CHAVES encontram-se vinculados à apólice do ramo 66 e que repercutirão economicamente nas reservas do FCVS pela predita instituição financeira administrada. Sobre o tema, colacionam-se as ementas a seguir: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. SÚMULA 150/STJ. COMPROMETIMENTO DO FCVS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 2. Por outro lado, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150/STJ). 3. Na espécie, o aresto recorrido consignou que os contratos discutidos de parte dos autores referem-se a apólices públicas, cabendo à Justiça Federal manifestar-se acerca do interesse, ou não, da Caixa Econômica Federal, o que está em harmonia com a referida súmula. 4. Agravo interno não provido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp 1080027/MG - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - J. 02/10/2018 - DJe 05/10/2018). TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 10911363/SC E 10911393/SC. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE MUTUÁRIOS QUE A CEF POSSUI INTERESSE FIRMADOS ENTRE 02.12.1988 E 29.12.2009. COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Seguro] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, conhecer do Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento, tudo nos termos do voto Desembargador Relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA. (TJCE - 4ª CDP - Agrav Inst. nº 0622126-65.2014.8.06.0000 - Relator (a): Durval Aires Filho - J.31/10/2017 - DJe 31/10/2017). Ressalte-se que, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.717.112/RN, a quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 15. Acerca do Tema nº 1011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia debatida nos autos do RE nº 827.996/PR, relativa à existência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, consoante ementa a seguir: STF - Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) - Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF - Tribunal Pleno - RE 827996 - Relator: Gilmar Mendes - J. 29/06/2020 - P. 21/08/2020). 16. Ante o exposto, diante do manifesto interesse demonstrado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, quanto aos promoventes RAIMUNDA MARQUES DE ALMEIDA MOURA, MARIA ZILMA SILVA DOS SANTOS, ANTONIO ALVES DE SOUSA, MARIA FRANCISCA VIEIRA E ANTONIO ORLANDO CHAVES, vinculados à apólice pública do Ramo 66, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor da Justiça Federal, com espeque no artigo 109, inciso XI, da Constituição da República. 17. No que se refere aos demais requerentes, quais sejam, CARLOS ALEX BEZERRA, MARIA JOSÉ UCHOA DA COSTA, ELIZABETE AGUIAR BORGES E JOSE MARIA ALVES DO PRADO, este Juízo ordenou suas intimações para manifestação de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, os demandantes se mantiveram silente. Por conseguinte, foi determinada a intimação da parte promovida para requerer o que reputar pertinente, conforme o disposto no artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (ID 125880382). Apesar de devidamente intimada (ID 125880383), a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis (ID 136195729), evidenciando sua vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua contumácia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está deixando de se manifestar nos autos para apresentar ou requerer as providências pertinentes, esquivando-se de cumprir a ordem judicial, para viabilizar o andamento do feito. Ressalte-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 19/05/2011, estando inserida na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, não podendo o Judiciário aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte. 18. Destarte, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso III, §§1° e 6°, do Código de Processo Civil. 19. Condeno o(a)s promoventes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º, do aludido dispositivo legal. 20. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 21. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FABRICIO DAVID FERREIRA DE FIGUEIREDO em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162652085

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162652085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162652085

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Cleverson de Lima Neves em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR LAURIANO PEREIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL FABRICIO DAVID FERREIRA DE FIGUEIREDO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEVERSON DE LIMA NEVES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARCONDES NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(152)