Procedimento Comum Cível 0054971-02.2017.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054971-02.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FELIPE THALES DE ASSIS FONSECA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de CINTIA EVELINE DA SILVA PEREIRA em 09/04/2025 23:59.

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Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:30

Decorrido prazo de CINTIA EVELINE DA SILVA PEREIRA em 09/04/2025 23:59.

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Decorrido prazo de FELIPE THALES DE ASSIS FONSECA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:30

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136166757

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136166757

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136166757

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054971-02.2017.8.06.0064. AUTOR: EVELANIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS, GERARDO FEIJO FILHO REU: MANOEL ASSIS RIOS, MARGARIDA CORREIA RIOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. EVELANIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS alvitrou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de ESPÓLIO DE MANOEL ASSIS RIOS, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114634252/114634926). 3. O feito foi recebido e determinado a citação da parte adversa (ID 114634941). 4. Foi expedida carta de citação (ID 114634943) que restou infrutífera (ID 114634947). 5. A parte promovente informou novos endereços (IDs 114634953), sendo expedidas cartas de citação e preacatórias (IDs 114632737, 114632760, 114632762 e 114633421), que tiveram suas diligências inexitosas (ID 114633880 e 114633909). 6. Instado a se manifestar, a parte autora se manteve silente, com efeito, este Juízo ordenou sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 114633922), e a promovente requereu a dilação de prazo para se manifestar acerca do óbito da parte promovida (ID 114634227); pleito que foi indeferido, tendo em vista o prazo já transcorrido, sendo determinado a intimação da demandante para manifestar interesse na sucessão processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 114634230). 7. Foi determinado a intimação da parte requerente para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 114634237). 8. Conquanto devidamente intimada (ID 114634236), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 114634241). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente. Insta ressaltar, por oportuno, que o feito foi ajuizado em 2017, estando inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que até o hodierno não foi possível realizar a citação da parte demandada, malgrado as diversas tentativas efetivadas por este Juízo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1480641 - Rel. Luiz Felipe Salomão. J. 20/08/2019. P. 23/08/2019) (Destaquei). 11. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 114634237, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114634934/114634939). Sem honorários advocatícios. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136166757

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136166757

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136166757

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 13:37

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0054971-02.2017.8.06.0064. AUTOR: EVELANIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS, GERARDO FEIJO FILHO REU: MANOEL ASSIS RIOS, MARGARIDA CORREIA RIOS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. EVELANIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS alvitrou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de ESPÓLIO DE MANOEL ASSIS RIOS, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 114634252/114634926). 3. O feito foi recebido e determinado a citação da parte adversa (ID 114634941). 4. Foi expedida carta de citação (ID 114634943) que restou infrutífera (ID 114634947). 5. A parte promovente informou novos endereços (IDs 114634953), sendo expedidas cartas de citação e preacatórias (IDs 114632737, 114632760, 114632762 e 114633421), que tiveram suas diligências inexitosas (ID 114633880 e 114633909). 6. Instado a se manifestar, a parte autora se manteve silente, com efeito, este Juízo ordenou sua intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 114633922), e a promovente requereu a dilação de prazo para se manifestar acerca do óbito da parte promovida (ID 114634227); pleito que foi indeferido, tendo em vista o prazo já transcorrido, sendo determinado a intimação da demandante para manifestar interesse na sucessão processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 114634230). 7. Foi determinado a intimação da parte requerente para informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 114634237). 8. Conquanto devidamente intimada (ID 114634236), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 114634241). 9. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a) postulante demonstrou deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, informar o endereço atualizado da parte promovida ou requerer o que reputar pertinente. Insta ressaltar, por oportuno, que o feito foi ajuizado em 2017, estando inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que até o hodierno não foi possível realizar a citação da parte demandada, malgrado as diversas tentativas efetivadas por este Juízo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1480641 - Rel. Luiz Felipe Salomão. J. 20/08/2019. P. 23/08/2019) (Destaquei). 11. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 114634237, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 114634934/114634939). Sem honorários advocatícios. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

14/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE THALES DE ASSIS FONSECA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA EVELINE DA SILVA PEREIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA EVELINE DA SILVA PEREIRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE THALES DE ASSIS FONSECA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136166757

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136166757

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2025. Documento: 136166757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136166757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136166757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 136166757

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