Cumprimento de sentença 0113576-62.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 322.145,44

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Mauro Ferreira Liberato 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

Partes do Processo

RICARDO DE LIMA FIRMINO

CPF

Autor

RIVIANE SILVA ASANO FIRMINO

CPF

Autor

PARK VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

SOBI URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA

OAB/CE 30819·CPF·Representa: Autor

BERNARDO DALL MASS FERNANDES

OAB/CE 18889·CPF·Representa: Réu

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

OAB/CE 20944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/05/2025, 16:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de SOBI URBANISMO LTDA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:59

Decorrido prazo de RIVIANE SILVA ASANO FIRMINO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:59

Decorrido prazo de PARK VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:59

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA FIRMINO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:59

Publicado Decisão em 02/05/2025. Documento: 152635635

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152635635

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152635635

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152635635

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152635635

29/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152635635

29/04/2025, 13:48

Determinada a redistribuição dos autos

29/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/04/2025, 12:33

Conclusos para decisão

20/04/2025, 19:13

Todas as movimentações(99)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

06/05/2025, 16:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de SOBI URBANISMO LTDA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:59

Decorrido prazo de RIVIANE SILVA ASANO FIRMINO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:59

Decorrido prazo de PARK VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 13:48

Decisão

•29/04/2025, 13:48

06/05/2025, 05:59

Decorrido prazo de RICARDO DE LIMA FIRMINO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:59

Publicado Decisão em 02/05/2025. Documento: 152635635

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152635635

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152635635

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152635635

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152635635

29/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152635635

29/04/2025, 13:48

Determinada a redistribuição dos autos

29/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/04/2025, 12:33

Conclusos para decisão

20/04/2025, 19:13

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:34

Decorrido prazo de FRANCISCO WASHINGTON MENDES DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:25

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138812975

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0113576-62.2019.8.06.0001. REQUERENTE: RICARDO DE LIMA FIRMINO e outros REQUERIDO: PARK VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Considerando que o cumprimento de sentença fora proposto passados mais de um ano do trânsito em julgado da sentença terminativa do processo de conhecimento e atendendo ao que dispõe o art. 513, §4º do CPC, determino que a intimação dos executados seja realizada através de carta com aviso de recebimento, nos seguintes endereços: PARK VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (atual denominação de Golden Park Empreendimentos Imobiliários Ltda) - Av. Oliveira Paiva, 1194, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130 e; SOBI URBANISMO LTDA - Rua Euclides Onofre, 254 - Sapiranga, Fortaleza/CE, CEP 60.833-252. Recolham-se antes as custas relativas à expedição das cartas. ". ID 135704776 Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de março de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138812975

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138812975

13/03/2025, 12:35

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/02/2025, 20:10

Mov. [77] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2025, 17:12

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0471/2024 Data da Publicacao: 05/12/2024 Numero do Diario: 3446

04/12/2024, 18:09

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0471/2024 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) se manifestar a respeito da impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 351/353. Exp. Nec. Advogados(s): Francisco Washington Mendes da Silva (OAB 30819/CE)

03/12/2024, 11:33

Mov. [74] - Documento Analisado

03/12/2024, 09:59

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2024, 15:59

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/11/2024, 15:00

Mov. [71] - Desarquivamento

01/11/2024, 15:00

Mov. [70] - Conclusão

01/11/2024, 14:59

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02401421-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 11:58

25/10/2024, 12:14

Mov. [68] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) se manifestar a respeito da impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 351/353. Exp. Nec.

18/10/2024, 16:20

Mov. [67] - Conclusão

03/10/2024, 10:34

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02346061-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/09/2024 15:29

27/09/2024, 15:33

Mov. [65] - Conclusão

19/08/2024, 12:38

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02259371-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 18:23

14/08/2024, 18:35

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339

03/07/2024, 09:56

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2024, 11:49

Mov. [61] - Mero expediente | R.H. Custas relativas ao cumprimento de sentenca devidamente recolhidas; portanto, cumpra-se a decisao de fls. 339/340. Exp. nec.

13/06/2024, 11:12

Mov. [60] - Concluso para Despacho

12/06/2024, 15:30

Mov. [59] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/06/2024 atraves da guia n 001.1588992-02 no valor de 30,67

10/06/2024, 18:09

Mov. [58] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1588992-02 - Custas Intermediarias

10/06/2024, 17:34

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

16/05/2024, 21:41

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 01:55

Mov. [55] - Documento Analisado

14/05/2024, 14:56

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2024, 17:27

Mov. [53] - Conclusão

23/04/2024, 22:36

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02004215-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 19/04/2024 10:19

19/04/2024, 10:31

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

10/04/2023, 23:33

Mov. [50] - Definitivo

10/04/2023, 23:33

Mov. [49] - Trânsito em julgado | em data de 08/03/2023 - fls. 330

10/04/2023, 23:33

Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

05/04/2023, 10:01

Mov. [47] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2023, 10:01

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

05/03/2020, 14:01

Mov. [45] - Mero expediente | R. H. Cumpra-se despacho de fls. 265. Exp. Nec.

02/03/2020, 15:25

Mov. [44] - Conclusão

27/02/2020, 09:48

Mov. [43] - Mero expediente | R.H. Apresentada contrarrazoes a apelacao as fls. 248/258, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica. Exp. Nec.

17/02/2020, 17:31

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01083825-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/02/2020 16:44

17/02/2020, 17:24

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/02/2020, 11:33

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01080820-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/02/2020 19:56

14/02/2020, 20:15

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2020 Data da Publicacao: 27/01/2020 Numero do Diario: 2305

27/01/2020, 05:08

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2020 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes para contrarrazoarem o recurso da parte adversa, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Exp. Necessarios. Advogados(s): Gaudenio Santiago do Carmo (OAB 20944/CE), Francisco Washington Mendes da Silva (OAB 30819/CE)

23/01/2020, 11:43

Mov. [37] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para contrarrazoarem o recurso da parte adversa, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Exp. Necessarios.

10/12/2019, 10:07

Mov. [36] - Conclusão

09/12/2019, 14:46

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01725143-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/12/2019 18:45

06/12/2019, 19:01

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01724258-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/12/2019 14:29

06/12/2019, 14:55

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0392/2019 Data da Publicacao: 14/11/2019 Numero do Diario: 2266

14/11/2019, 09:27

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2019, 11:51

Mov. [31] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que procedi com o cadastro dos advogados das partes. O referido e verdade. Dou fe.

18/10/2019, 12:00

Mov. [30] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2019, 17:12

Mov. [29] - Concluso para Sentença

11/10/2019, 16:52

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01369796-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2019 16:10

27/06/2019, 18:11

Mov. [27] - Certidão emitida

18/06/2019, 13:30

Mov. [26] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2019, 17:54

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/06/2019, 11:25

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01278795-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/05/2019 18:57

17/05/2019, 19:17

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2019 Data da Disponibilizacao: 03/05/2019 Data da Publicacao: 06/05/2019 Numero do Diario: 2131 Pagina: 293/294

06/05/2019, 15:54

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2019, 11:09

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2019, 10:45

Mov. [20] - Conclusão

30/04/2019, 09:30

Mov. [19] - Mero expediente | R.H. Determino que a secretaria designe data para audiencia de conciliacao/mediacao, prosseguindo com as intimacoes devidas. Advirto, caso nao ocorra composicao entre as partes, inicia-se o prazo de 15 (QUINZE) dias para a parte autora apresentar replica. Exp. Necessarios.

17/04/2019, 11:30

Mov. [18] - Conclusão

14/04/2019, 21:36

Mov. [17] - Encerrar análise

12/04/2019, 10:55

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01179987-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/04/2019 16:21

01/04/2019, 16:56

Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621635629BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao - Maos Proprias Destinatario : Sobi Urbanismo Ltda.

29/03/2019, 15:20

Mov. [15] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR621635632BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao - Maos Proprias Destinatario : Golden Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda

29/03/2019, 15:20

Mov. [13] - Certidão emitida

29/03/2019, 09:47

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)

29/03/2019, 09:47

Mov. [11] - Certidão emitida

29/03/2019, 09:47

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

29/03/2019, 09:47

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0093/2019 Data da Disponibilizacao: 13/03/2019 Data da Publicacao: 14/03/2019 Numero do Diario: 2099 Pagina: 371/374

18/03/2019, 16:48

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2019, 14:00

Mov. [7] - Expedição de Carta

11/03/2019, 18:04

Mov. [6] - Expedição de Carta

11/03/2019, 18:04

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2019, 17:50

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 28/02/2019 atraves da guia n 001.1052001-58 no valor de 5.470,55

28/02/2019, 14:05

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1052001-58 - Custas Iniciais

27/02/2019, 17:15

Mov. [2] - Conclusão

27/02/2019, 16:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/02/2019, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2024, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 17:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/04/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:53

Ementa

•05/04/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:47

Ementa

•28/07/2022, 13:51

Todos os documentos(30)

Decisão

•29/04/2025, 13:48

Decisão

•29/04/2025, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2024, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•13/06/2024, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2024, 17:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/04/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:53

Ementa

•05/04/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 09:53

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:47

Ementa

•28/07/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 19:37

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 08:22

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2021, 09:31

Ata de Audiência (Outras)

•30/07/2021, 13:16

Ata de Audiência (Outras)

•30/07/2021, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2021, 09:37

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2020, 15:25

Despacho de Mero Expediente

•17/02/2020, 17:31

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2019, 10:07

Sentença

•15/10/2019, 17:12

Interlocutória

•10/06/2019, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2019, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2019, 11:30

Despacho de Mero Expediente

•28/02/2019, 17:50