Execução de Título Extrajudicial 0200248-95.2024.8.06.0131 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200248-95.2024.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 133566846

17/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 133566846

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200248-95.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial em que a parte exequente manifestou na petição de ID 130982387, o desinteresse no prosseguimento do feito, em virtude de renegociação do crédito pleiteado, ainda não quitado. Entendo que o exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente manifestou seu desinteresse no feito de forma expressa, porquanto ficara inerte, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, não mais pôde subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. ISSO POSTO, ante a ausência de interesse processual superveniente, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas processuais e sem honorários em virtude da não formação de tríade processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200248-95.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial em que a parte exequente manifestou na petição de ID 130982387, o desinteresse no prosseguimento do feito, em virtude de renegociação do crédito pleiteado, ainda não quitado. Entendo que o exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente manifestou seu desinteresse no feito de forma expressa, porquanto ficara inerte, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, não mais pôde subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. ISSO POSTO, ante a ausência de interesse processual superveniente, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas processuais e sem honorários em virtude da não formação de tríade processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 133566846

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 133566846

14/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 13:34

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133566846

13/03/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133566846

13/03/2025, 13:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/02/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/12/2024, 20:45

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 13:49

Interlocutória

•05/08/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200248-95.2024.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial em que a parte exequente manifestou na petição de ID 130982387, o desinteresse no prosseguimento do feito, em virtude de renegociação do crédito pleiteado, ainda não quitado. Entendo que o exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente manifestou seu desinteresse no feito de forma expressa, porquanto ficara inerte, afastando uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após tal manifestação, não mais pôde subsistir. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte requerente, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o qual disciplina que, na ausência das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. ISSO POSTO, ante a ausência de interesse processual superveniente, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Sem custas processuais e sem honorários em virtude da não formação de tríade processual. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 133566846

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 133566846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 133566846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 133566846

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133566846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133566846

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(31)