Execução de Título Extrajudicial 0201485-19.2023.8.06.0029 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201485-19.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos hoje. Versam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial manejado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Rogerio Alves de Oliveira, ambos já qualificados na inicial, na qual a parte executada teve seu veículo incluído em restrição pelo Sistema RENAJUD, consoante extrato de ID 99812352. Em sua manifestação, a parte devedora alegou que o automóvel constrito é gravado pela cláusula da impenhorabilidade, motivo pelo qual busca o imediato desbloqueio. Manifestação do exequente em ID 137900342. Eis o que importa a relatar. Decido. Não assiste razão à parte executada. Conforme disciplina o Codex de Ritos, em seu art. 832, "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". A impenhorabilidade tem por fundamento na proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, porém, a hipótese de vedação à penhora deve ser interpretada restritivamente, de modo a se proteger somente os bens imprescindíveis ao executado. No caso dos autos, em que pese tenha alegado ser bem impenhorável, uma vez efetivada a constrição judicial, caberia ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilizasse a constrição do bem localizado, conforme disciplina o art. 854, § 3º, I, do CPC. Observa-se que, da análise da impugnação à penhora (ID 136215444), a parte executada se limita a alegar genericamente que o veículo é imprescindível para o exercício de sua atividade profissional, porém não acostou qualquer documento que comprove suas afirmações. Não há dúvidas de que o veículo é útil para locomoção e o desempenho da profissão do devedor, bem como que sua expropriação pode ensejar dificuldades adicionais ao exercício da atividade. No entanto, isso não é suficiente para o afastamento da penhora, pois não será totalmente inviabilizado e não haverá prejuízo significativo ao exercício da profissão. Registre-se que sequer restou demonstrado que o automotor constrito seja o único meio de locomoção do devedor ou que seja utilizado por ele para o exercício do seu labor. Assim sendo, acolher o entendimento defendido pelo executado seria o mesmo que tornar impenhorável todo e qualquer veículo utilizado como meio de transporte do trabalhador ao seu local de trabalho ou de locomoção, o que efetivamente não se pode admitir. Em síntese, além de não haver previsão legal de impenhorabilidade na hipótese dos autos, não restou evidenciada a imprescindibilidade do bem para o exercício da atividade profissional ou violação ao direito fundamental de ir e vir do executado. De fato, não existe qualquer elemento jungido aos fólios que respalde a alegação do executado de que a penhora traz prejuízo irreparável ao seu trabalho. Por conseguinte, não se desincumbiu a parte executada do ônus de comprovar a ilegitimidade da penhora realizada, nos termos do art. 833 do CPC. Já decidiu o eg. Tribunal de Justiça Alencarino: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados em razão de decisão que manteve parcialmente a ordem de bloqueio on- line anteriormente realizado, reconhecendo a impenhorabilidade somente de parte do valor. 2 - Inicialmente, cumpre mencionar que a penhora tem fundamentação na existência de título executivo extrajudicial e na não satisfação da obrigação aliada à responsabilidade patrimonial do devedor, de acordo com os artigos 786 e 789, ambos do Código de Processo Civil. 3 - A penhora on-line efetivada encontra legitimação no art. 835, I, § 1º, e art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Nesse passo, existe a possibilidade de se efetivar a penhora on-line, diante da inércia na satisfação do direito de crédito do agravado, revelando-se viável a constrição determinada. 4 No caso concreto, não restaram evidenciadas as alegações dos agravantes de que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Decisão interlocutória mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 6 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06398507220208060000 CE 0639850-72.2020.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/07/2021, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Diante do exposto, rejeito a impenhorabilidade do veículo suscitada pelo devedor, determinando, contudo, a exclusão da restrição de circulação, anotando-se unicamente a cláusula de intransferibilidade do bem pelo RENAJUD. Intimem-se as partes quanto à presente decisão. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194159051

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194159051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194159051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194159051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194159051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194159051

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PONTES DE NOROES MILFONT em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 150007482

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