Procedimento Comum Cível 0201411-06.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201411-06.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0201411-06.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo ativo: MARIA COSMO DE SOUSA Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Referindo-me às questões suscitadas que ainda estão pendentes de apreciação, assevero o seguinte: 1) Ausência de interesse de agir: entendo que não merece acolhimento. A Constituição Federal prevê o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário ao consignar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da CF). Desse modo, a tratativa extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação. 2) Incompetência material: também entendo que não merece prosperar, vez que se trata de ação que busca declaração de inexistência de relação jurídica e condenação do polo passivo no pagamento de danos morais, de modo que inexiste questão trabalhista ou relativa a representatividade sindical apta a atrair o Art. 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, observe-se os julgados abaixo: COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INC. III, ART. 1.015 DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO TRABALHISTA OU RELATIVA À REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE DESTE E. TJSP ENVOLVENDO A ORA AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2293304-35.2023.8.26.0000 São José dos Campos, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 30/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A demanda em que se persegue reparação por danos materiais e morais em virtude da realização de descontos efetuados em benefício previdenciário em favor de associação civil (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG), sem a existência de autorização contratual para tanto, possui natureza eminentemente civil, competindo à Justiça Comum a sua apreciação, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de incompetência material da Justiça do Trabalho, de natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício, na forma do art. 64, § 1º do CPC, que estabelece que "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Prejudicada a análise do recurso do autor. (TRT-6 - ROT: 00003235420245060201, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo) Finda a fase postulatória, intime-se as partes para que informem as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência e informando os pontos que entendem como controvertidos na demanda. Em se tratando de prova documental, esta deve ser anexada dentro do prazo acima estipulado. Ademais, fiquem cientes as partes de que a inércia resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do Art. 355, inciso I, do CPC, de modo que, esgotado o prazo sem requerimento de prova a produzir, anuncio desde já o julgamento do feito e determino a conclusão dos autos para sentença. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WAGNER RIAN TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2025. Documento: 160494107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 160494107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160494107

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(40)