Monitória 0287466-71.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0287466-71.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ F DE L CORREIA - ME REU: FABIO RANGEL DE OLIVEIRA, MARIA JUCILENE SILVA DO NASCIMENTO, MARCOS JANUSIO GOMES ALMEIDA, SERGIO AUGUSTO BARBOSA DO NASCIMENTO Compulsando os autos, a parte requerida pugnou pela oitiva das testemunhas (ID 117525512). A parte autora, por sua vez, solicitou (ID 117525513) a juntada de documentos, o depoimento pessoal do representante da empresa demandante e oitiva de testemunhas. Em decisão de ID 117525519 foi acolhido o pedido de chamamento ao processo, bem como foi oportunizada produção de provas, analisando os requerimentos já existentes. Despacho de ID 117526417 determinou a intimação dos terceiros intervenientes, a fim de que estes informem se pretendem produzir outras provas afora as constantes nos autos. Marcos Janúsio, terceiro interveniente, informa (ID 117526423) que não possui outras provas a produzir. É o Relatório. Decido. Mormente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0287466-71.2021.8.06.0001 indefiro o pleito autoral, vez que o art. 385 do CPC aduz ser cabível a solicitação tão somente de depoimento pessoal da parte contrária. Ademais, os prepostos muitas vezes não possuem conhecimento específico acerca da temática tratada nos autos, bem como tal prova não é prestada com o compromisso da verdade e, em um juízo de valoração de provas, é sabido que a prova documental tem maior força probatória que a prova oral. Ao analisar os presentes autos, entendo que a prova testemunhal não se afigura útil para o deslinde da querela, já que os fatos que se pretende controverter, a prova não pode validamente comprovar ou afastar, por se tratar a presente demanda de matéria unicamente de direito. Nesse sentido, aponta o art. 443 do CPC: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Outrossim, cabe ao Magistrado indeferir as provas inúteis ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, inexistindo outras provas documentais a serem produzidas no curso deste processo, dou por encerrada a fase instrutória por entender que a causa encontra-se madura para julgamento. Publique-se via DJe. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168017938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168017938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168017938

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREIA DE FRANCA MORAIS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162602662

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162602662

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162602662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162602662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162602662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162602662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162602662

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)