Cumprimento de sentença 0050022-35.2020.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2020

Valor da Causa

R$ 21.191,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Luiz Evaldo Gonçalves Leite

Partes do Processo

MARIA OVERLANDIA DE SOUSA BARROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ACOPIARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196215675

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196215675

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196215675

13/03/2026, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:58

Juntada de outros documentos

03/09/2025, 10:56

Juntada de outros documentos

03/09/2025, 10:56

Juntada de certidão

01/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de DIEGO CHAVES LEITE em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:24

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 196215675

17/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 196215675

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196215675

13/03/2026, 13:57

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:58

13/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 14:21

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:58

Juntada de outros documentos

03/09/2025, 10:56

Juntada de outros documentos

03/09/2025, 10:56

Juntada de certidão

01/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de DIEGO CHAVES LEITE em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:24

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165836278

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165836278

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165836278

21/07/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 11:00

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 10:58

Juntada de certidão

21/07/2025, 10:56

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

18/07/2025, 16:23

Desentranhado o documento

18/07/2025, 16:23

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:01

Decorrido prazo de DIEGO CHAVES LEITE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:27

Decorrido prazo de DIEGO CHAVES LEITE em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:27

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 125924019

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: MARIA OVERLANDIA DE SOUSA BARROS Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACOPIARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0050022-35.2020.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos hoje. Diante da inércia do Município de Acopiara, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição de id. 89226988. Assim, expeça-se o requisitório devido à parte exequente no valor de R$ 11.623,13 e a Requisição de Pequeno Valor - RPV em face do patrono constituído na quantia de R$ 1.162,31 referentes aos honorários sucumbenciais. Caberá aos exequentes anexarem seus dados pessoais e bancários para fins de expedição dos requisitórios devidos. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 125924019

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125924019

13/03/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/12/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 08:49

Conclusos para despacho

05/11/2024, 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão

16/07/2024, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACOPIARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:31

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 14:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

12/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 08:43

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:08

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/12/2023, 18:13

Mov. [65] - Conclusão

11/09/2023, 10:29

Mov. [64] - Concluso para Despacho

25/08/2023, 09:21

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WACO.23.01813546-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2023 08:52

25/08/2023, 09:01

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0335/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136

10/08/2023, 23:01

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0335/2023 Teor do ato: Sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Antonia Gracimara Pinheiro Pereira (OAB 42843/CE)

09/08/2023, 02:21

Mov. [60] - Mero expediente: Sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

03/08/2023, 10:36

Mov. [59] - Concluso para Despacho

07/07/2023, 13:16

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WACO.23.01809749-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2023 08:11

06/07/2023, 08:25

Mov. [57] - Certidão emitida

26/05/2023, 00:33

Mov. [56] - Certidão emitida

15/05/2023, 14:41

Mov. [55] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

15/05/2023, 14:40

Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se a Fazenda Publica Municipal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos proprios autos, impugnar a execucao, podendo arguir as materiais enumeradas no art.535 do Codigo de processo Civil.

11/05/2023, 08:55

Mov. [53] - Conclusão

09/05/2023, 10:46

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída: .

09/05/2023, 10:46

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio: .

09/05/2023, 10:46

Mov. [50] - Desarquivamento

09/05/2023, 10:30

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WACO.22.01815426-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 06/12/2022 09:20

06/12/2022, 09:36

Mov. [48] - Expedição de Certidão de Arquivamento

12/01/2022, 08:33

Mov. [47] - Definitivo

12/01/2022, 08:33

Mov. [46] - Definitivo: Conforme determinado no despacho de pagina 122 e certidaod e pagina 125.

12/01/2022, 08:33

Mov. [45] - Baixa Definitiva: Conforme determinado no despacho de pagina 122 e certidaod e pagina 125.

12/01/2022, 08:33

Mov. [44] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que decorreu o prazo legal para que a parte autora promovesse o cumprimento de sentenca, mas nada foi apresentado. Intimacao nas paginas 123/124. O referido e verdade. Dou fe.

12/01/2022, 08:32

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0610/2021 Data da Publicacao: 19/08/2021 Numero do Diario: 2677

19/08/2021, 11:10

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2021, 02:11

Mov. [41] - Trânsito em julgado: 28/07/2021

16/08/2021, 13:26

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 14:26

Mov. [39] - Concluso para Despacho

06/08/2021, 06:40

Mov. [38] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 26/05/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Rejeitaram a preliminar, para, no merito, dar parcial provimento ao recurso conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relator: LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE

05/08/2021, 15:33

Mov. [37] - Recurso Eletrônico

15/02/2021, 13:31

Mov. [36] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2021, 13:27

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

09/10/2020, 08:43

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 20:14

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WACO.20.00174493-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/09/2020 14:30

15/09/2020, 15:31

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 17:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho

14/09/2020, 13:55

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WACO.20.00174327-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 12/09/2020 19:44

12/09/2020, 20:30

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0885/2020 Data da Disponibilizacao: 21/08/2020 Data da Publicacao: 24/08/2020 Numero do Diario: 2443 Pagina: 672-679

11/09/2020, 11:36

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

26/08/2020, 22:35

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

24/08/2020, 10:42

Mov. [26] - Ofício

24/08/2020, 10:27

Mov. [25] - Expedição de Carta

21/08/2020, 09:03

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0885/2020 Teor do ato: ISTO POSTO, conheco dos embargos de declaracao opostos para, contudo, improve-los por nao haver a omissao arguida, mantendo incolume a sentenca vergastada. Advogados(s): Antonia Gracimara Pinheiro Pereira (OAB 42843/CE)

20/08/2020, 13:36

Mov. [23] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: ISTO POSTO, conheco dos embargos de declaracao opostos para, contudo, improve-los por nao haver a omissao arguida, mantendo incolume a sentenca vergastada.

07/08/2020, 11:52

Mov. [22] - Concluso para Despacho

07/08/2020, 10:01

Mov. [21] - Petição: N Protocolo: WACO.20.00172149-6 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 06/08/2020 15:52

06/08/2020, 16:06

Mov. [20] - Entranhado: Entranhado o processo 0050022-35.2020.8.06.0029/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Fisica

06/08/2020, 16:06

Mov. [19] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

06/08/2020, 16:06

Mov. [18] - Documento

05/08/2020, 10:49

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0543/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380

22/05/2020, 21:39

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 10:26

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2020, 10:24

Mov. [14] - Expedição de Ofício

21/05/2020, 10:21

Mov. [13] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2020, 11:47

Mov. [12] - Concluso para Sentença

14/05/2020, 10:34

Mov. [11] - Concluso para Despacho

14/05/2020, 10:24

Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WACO.20.00169649-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/05/2020 13:25

13/05/2020, 14:51

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

06/05/2020, 11:16

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WACO.20.00169456-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/05/2020 09:37

06/05/2020, 10:10

Mov. [7] - Documento

20/02/2020, 10:22

Mov. [6] - Certidão emitida

20/02/2020, 10:22

Mov. [5] - Documento

20/02/2020, 10:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 029.2020/000031-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2020 Local: Oficial de justica - Geraldo Pereira Leite

09/01/2020, 13:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2020, 12:35

Mov. [2] - Conclusão

08/01/2020, 14:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/01/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:58

Decisão

•19/11/2024, 08:49

Despacho

•03/09/2024, 15:34

Decisão

•12/06/2024, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2023, 08:55

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 15:05

Ementa

•26/05/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2020, 17:10

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 13:54

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:58

Decisão

•19/11/2024, 08:49

Despacho

•03/09/2024, 15:34

Decisão

•12/06/2024, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•03/08/2023, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2023, 08:55

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 14:24

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 15:05

Ementa

•26/05/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2021, 09:25

Despacho de Mero Expediente

•14/09/2020, 17:10

Sentença

•07/08/2020, 11:52

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 10:24

Sentença

•14/05/2020, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2020, 12:35