Cumprimento de sentença 0051276-24.2020.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051276-24.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 134359315

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051276-24.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: FRANCISCA RODRIGUES PAULINO Promovido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCA RODRIGUES PAULINO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A e BANCO OLÉ BANSUCESSO CONSIGNADO S/A. As partes acostaram minuta de acordo, conforme id. 127038177, requerendo sua homologação. Comprovante de pagamento para a conta da advogada da autora, conforme id. 127998975. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intime-se a demandada para acostar comprovante de cumprimento do acordo. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 134359315

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134359315

13/03/2025, 14:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/03/2025, 14:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/02/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 23/10/2024

05/12/2024, 15:50

Juntada de Certidão

05/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 16:43

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 01:27

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

30/10/2024, 11:26

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 16:01

Sentença

•17/09/2024, 14:43

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 134359315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 134359315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134359315

Juntada de certidão trânsito em julgado

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

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