Procedimento Comum Cível 0053243-18.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053243-18.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053243-18.2020.8.06.0064. AUTOR: ALEX OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: PAULO FRANKLIN DE ARAGAO RODRIGUES, ANTONIO ORNEUDO MESQUITA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Perdas e Danos, Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por ALEX OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de ANTÔNIO ORNEUDO MESQUITA e PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES, todos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 113321380/113321384). 3. Foi determinada a intimação do promovente para comprovar o atendimento aos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária (ID 113318200), cujo alvitre foi cumprido (IDs 113318202/113318203). 4. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação (ID 113318204), contudo a audiência restou infrutífera ante a ausência de citação dos promovidos (IDs 113318221 e 113320190). 5. Citados (IDs 113320212, 113320214, 113320216 e 113320591), o promovido ANTÔNIO ORNEUDO MESQUITA apresentou contestação, alegando a incompetência deste Juízo, ante a existência de cláusula de eleição de foro (ID 113320203), enquanto o promovido PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES nada apresentou (ID 113320593). 6. O promovido PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES se habilitou nos autos e requereu a produção de prova pericial grafotécnica em sua assinatura no contrato objeto da ação e prova testemunhal (ID 113320594). 7. Instado a se manifestar acerca das contestações (ID 113320601), o promovente apresentou réplica (ID 113320604). 8. Foi ordenada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 113320608), oportunidade em que o promovente e o promovido ANTÔNIO ORNEUDO MESQUITA requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (IDs 113320609 e 113320612), enquanto o promovido PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES requestou a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas (ID 113320613). 9. Foi indeferida a produção de prova oral e deferido o pleito de produção de prova pericial grafotécnica, nomeada perita e determinada a intimação dos litigantes para alegarem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e formularem quesitos (ID 113320621). 10. O promovido ANTÔNIO ORNEUDO MESQUITA informou seu impedimento para indicar assistente técnico e formular quesitos, pois não assinou o contrato, insistindo na apreciação das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo formuladas na contestação (ID 113321376). 11. O promovente discordou da produção de prova pericial e insistiu no julgamento do feito (ID 113321377), enquanto o promovido PAULO FRANKLIN DE ARAGÃO RODRIGUES nada apresentou. 12. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 13. Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que no contrato entabulado entre as partes foi pactuada a eleição do foro da comarca de Fortaleza/CE na cláusula sétima do contrato de locação de equipamentos de ID 113321383, que também é o domicílio dos demandados. Destarte, é imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo, conforme preceitua o artigo 63 do Código de Processo Civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro.3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente.4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Destaquei). (STJ - S2 - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1 - Relator: Ministro RAUL ARAÚJO - J.: 27/05/2020 - DJe: 01/06/2020) 14. Ante o exposto e diante da escolha de foro aleatório, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da comarca de Fortaleza/CE, com espeque no artigo 63 do Código de Processo Civil. 15. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para serem redistribuídos à comarca acima mencionada, mediante ofício. 16. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 04/12/2025. Documento: 185592973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185592973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185592973

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FRANCISCO WALLYSON DA COSTA GOIS em 01/10/2025 23:59.

Juntada de certidão (outras)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 170082779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170082779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170082779

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(26)