Procedimento Comum Cível 0053263-72.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053263-72.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0053263-72.2021.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DOMINGOS DA SILVAREPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611-A, HENRIQUE DE PAULA MACHADO - CE19864-A e TOBIAS ARAUJO NAZARIO - CE25005-APOLO PASSIVO:FRANCISCO DE CASTRO FILHO e outros Destinatários:MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611-A, HENRIQUE DE PAULA MACHADO - CE19864-A e TOBIAS ARAUJO NAZARIO - CE25005-A FINALIDADE: Intimar o(s) MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611-A, HENRIQUE DE PAULA MACHADO - CE19864-A e TOBIAS ARAUJO NAZARIO - CE25005-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "A parte requerida interpôs embargos de declaração atacando a decisão prolatada nos autos. Já é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração, quando possam acarretar possível mudança na decisão embargada, devem conter contrarrazões, garantindo às partes o direito de convencimento do juiz, evitando a prolação de decisões surpresas. Acerca do assunto, Leonardo Carneiro da Cunha preceitua: Em princípio, os embargos de declaração não têm contrarrazões, pois sua finalidade imediata não é modificar o julgado, mas apenas aperfeiçoá-lo ou integrá-lo, com supressão de uma omissão, esclarecimento de uma obscuridade ou eliminação de uma contradição, além da eliminação de um erro material. É POSSÍVEL, ENTRETANTO, QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL, AO SANAR UMA OMISSÃO, ESCLARECER UMA OBSCURIDADE, ELIMINAR UMA CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR UM ERRO MATERIAL, TERMINE, CONSEQUENTEMENTE, POR MODIFICAR A DECISÃO. Nessa hipótese, deverá ser assegurado o contraditório, com intimação da parte contrária para que tenha oportunidade de apresentar suas contrarrazões. A oportunidade de contrarrazões deve ser conferida quando for possível haver mudança na conclusão da decisão embargada. Diante da possibilidade de alteração do resultado da decisão em caso de acolhimento dos embargos, o órgão jurisdicional deve determinar a intimação da parte contrária para que tenha oportunidade de ofertar suas contrarrazões, evitando-se, assim, uma decisão-surpresa e assegurando-se o direito ao contraditório-influência (…) (g.n) Logo, havendo alguma possível possibilidade de mudar a razão de decidir, a parte contrária deve ser intimada para ter oportunidade de participar dessa tomada de decisão. Assim, intime-se o embargado (parte autora) para, caso queira, apresente contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Caucaia-CE, 19 de Setembro de 2024. Francisco Biserrril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0053263-72.2021.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611-A, HENRIQUE DE PAULA MACHADO - CE19864-A e TOBIAS ARAUJO NAZARIO - CE25005-A POLO PASSIVO:FRANCISCO DE CASTRO FILHO e outros Destinatários:MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611-A, HENRIQUE DE PAULA MACHADO - CE19864-A e TOBIAS ARAUJO NAZARIO - CE25005-A FINALIDADE: Intimar o(s) MARLEY CAMPELO SERRA - CE30611-A, HENRIQUE DE PAULA MACHADO - CE19864-A e TOBIAS ARAUJO NAZARIO - CE25005-A acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias. "A parte requerida interpôs embargos de declaração atacando a decisão prolatada nos autos. Já é pacífico o entendimento de que os embargos de declaração, quando possam acarretar possível mudança na decisão embargada, devem conter contrarrazões, garantindo às partes o direito de convencimento do juiz, evitando a prolação de decisões surpresas. Acerca do assunto, Leonardo Carneiro da Cunha preceitua: Em princípio, os embargos de declaração não têm contrarrazões, pois sua finalidade imediata não é modificar o julgado, mas apenas aperfeiçoá-lo ou integrá-lo, com supressão de uma omissão, esclarecimento de uma obscuridade ou eliminação de uma contradição, além da eliminação de um erro material. É POSSÍVEL, ENTRETANTO, QUE O ÓRGÃO JURISDICIONAL, AO SANAR UMA OMISSÃO, ESCLARECER UMA OBSCURIDADE, ELIMINAR UMA CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR UM ERRO MATERIAL, TERMINE, CONSEQUENTEMENTE, POR MODIFICAR A DECISÃO. Nessa hipótese, deverá ser assegurado o contraditório, com intimação da parte contrária para que tenha oportunidade de apresentar suas contrarrazões. A oportunidade de contrarrazões deve ser conferida quando for possível haver mudança na conclusão da decisão embargada. Diante da possibilidade de alteração do resultado da decisão em caso de acolhimento dos embargos, o órgão jurisdicional deve determinar a intimação da parte contrária para que tenha oportunidade de ofertar suas contrarrazões, evitando-se, assim, uma decisão-surpresa e assegurando-se o direito ao contraditório-influência (…) (g.n) Logo, havendo alguma possível possibilidade de mudar a razão de decidir, a parte contrária deve ser intimada para ter oportunidade de participar dessa tomada de decisão. Assim, intime-se o embargado (parte autora) para, caso queira, apresente contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Caucaia-CE, 19 de Setembro de 2024. Francisco Biserrril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LOCPEC EXTRACAO MINERAL, LOCACOES, TRANSPORTES E TURISMO PECEM LTDA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAL & FROTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOURA LARANJEIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE PAULA MACHADO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEY CAMPELO SERRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOBIAS ARAUJO NAZARIO em 19/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191613202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191613202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191613202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)