Procedimento Comum Cível 0000673-49.2007.8.06.0181 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000673-49.2007.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CTN ENERGIAS E PROJETOS LTDA. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 0000673-49.2007.8.06.0181. Vistos, etc. 1.RELATÓRIO: Inicialmente, determino que o Gabinete proceda à retificação do polo ativo para TEREZA DE JESUS FARIAS DA COSTA. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por Tereza de Jesus Farias da Costa em face de Banco do Brasil, ambos devidamente qualificados. A autora pretende ver reconhecido seu direito de receber a correção dos percentuais dos planos econômicos a ser corrigido em caderneta de poupança, além dos juros moratórios pela diferença da correção que não lhe foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação, nos termos do entendimento dominante e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, referente aos Planos Bresser e Verão. Diz que os valores constantes em sua caderneta de poupança deveriam ter sido corrigidos pelo IPC de junho de 1987, no percentual de 26,06% e o IPC de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, além de juros moratórios pela diferença da correção que não lhe foi paga, desde o vencimento, acrescidos de juros moratórios, desde a citação. Salientou que os extratos seriam juntados aos autos, tão logo fosse disponibilizado pela instituição financeira. Custas recolhidas, conforme constam nos ID 101209709 a Id 101209711. Despacho inicial (Id 101209707). Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação, Id 101209724 a Id 101210081, suscitando, preliminarmente, indeferimento da inicial - ausência de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da ação. No mérito, arguiu prescrição do plano Bresser e impossibilidade de inversão do ônus da prova; requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Em réplica (Id 101210085/Id 101210094), o demandante manifestou-se sobre a matéria prejudicial de mérito, no caso, prescrição do plano Bresser, justificando que ajuizou a ação com relação aos dois planos econômicos para salvaguardar eventual direito, uma vez que não foi possível obter informações junto à instituição promovida antes do prazo final para ajuizamento da ação. No mais, refutou os argumentos deduzidos na contestação e reiterou os termos da inicial. O despacho de Id 101210096 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a intimação do Banco demandado para juntar aos autos, os extratos da conta-poupança de titularidade da autora, bem como prova da data de aniversário da referida conta. O Banco demandado interpôs Agravo Retido em face da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (Id 101210100/Id 101210107). Contrarrazões acostadas (Id 101210115/Id 101210116). Decisão de Id 101210679 determinando que o Banco juntasse os extratos da conta poupança, conforme determinando anteriormente. Através da decisão de Id 101210701 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca do interesse em aderir ao acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça. A autora declarou não possuir interesse em aderir ao acordo (Id 101211286). Petição do Banco do Brasil S/A pugnando pela suspensão do feito (Id 101210705/Id 101210706). Decisão indeferindo o pedido de suspensão e determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a pretensão de produzir provas (Id 101208115). O Banco promovido acostou a petição de Id 101208118, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI do CPC, em razão da autora carecer do interesse de agir, e consequentemente, não fazer jus ao recebimento de quantias decorrentes de qualquer plano econômico; bem como a extinção do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em virtude da prescrição da pretensão autoral com relação ao Plano Bresser. Por sua vez, a requerente pugnou pela intimação do demandado para juntar nos autos o SISTEMA ELETRÔNICO próprio criado pelos bancos para adesão do acordo (Id 101208119). Decisão prolatada, Id 101208124, na qual foram decididas as preliminares arguidas e a matéria prejudicial de mérito, no caso, a prescrição do Plano Bresser, bem como anunciado o julgamento antecipado da lide. No Id 101209489 consta decisão indeferindo o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Banco do Brasil S/A, o qual interpôs Agravo de Instrumento (Id 101209497), protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob o nº 0636545-46.2021.8.06.0000. Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida, sendo determinado o aguardo da decisão pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a concessão de efeito suspensivo (Id 101209504). Cópia da decisão proferida no referido Agravo (Id 101209506/Id 101209508) indeferindo o pedido de antecipação da tutela. Petição do Banco do Brasil S/A (Id 101209516), ratificando o requerimento de improcedência dos pedidos da autora. Decisão determinando que se aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento (Id 101209517), revogada pelo despacho de Id 101209521. O Banco do Brasil S/A acostou a petição de Id 101209524, noticiando a inexistência de caderneta de poupança em nome da autora e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC, em razão da ausência do interesse de agir. Consta comunicação acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento no Superior Tribunal de Justiça e homologação do pedido de desistência de recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A (Id 101209677/Id 101209690). Em consulta ao sistema ESAJ, Segundo Grau, verifiquei constar nos autos do referido Agravo de Instrumento, fls. 114/122, decisão constando em seu dispositivo, o seguinte: "Por todo o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., para NEGAR-LHE PROVIMENTO, permanecendo incólumes os termos da decisão recorrida." À fl. 318, consta sentença homologando pedido de desistência de agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO: As preliminares arguidas em contestação foram decididas na decisão de Id 101208124, razão pela qual passo à análise do mérito. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de requerimento de dilação probatória pelas partes. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de outras provas. A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. O autor enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, como no presente caso. Cinge-se a demanda nos pedidos de exibição de documentos e de pagamento das diferenças advindas dos expurgos inflacionários causados pelos Planos Bresser e Verão. A autora, para comprovar suas alegações, juntou solicitação de documentos feita ao banco (Id 101209703) e extrato da conta 1.400.005.462, de sua titularidade (Id 101209704/Id 101209705). O Banco, por sua vez, afirma que não há conta poupança no nome da autora nos períodos ora apontados, através da petição de Id 101209524, na qual consta prints das consultas realizadas referentes aos Planos Bresser e Verão. Assim, faz-se necessário analisar o cabimento dos pedidos deduzidos na inicial. Compulsando-se os autos, observa-se que, embora a promovente alegue que manteve conta poupança junto ao banco réu e faz jus às diferenças dos índices de correção dos referidos Planos, não há, nos autos, nenhuma prova nesse sentido, tendo em vista que os documentos de Id 101209704/Id 101209704 demonstram que a relação contratual entre as partes refere-se à conta corrente, e não, à conta poupança. Assim, as provas trazidas pela autora não constituem elementos hábeis a comprovar seu direito às diferenças pretendidas, uma vez que não juntou qualquer documento nesse sentido, como cartão da conta poupança ou qualquer outra prova capaz de corroborar as suas alegações, sobretudo em virtude de o banco demandado ter demonstrado, em mais de uma oportunidade, que não encontrou qualquer conta poupança de titularidade da autora, tendo, inclusive, acostado os prints com o resultado da consulta (Id 101209524). O banco alega que inexiste qualquer conta poupança vinculada à promovente, sendo, assim, não é possível imputar-lhe a obrigação de comprovar fato negativo, inclusive, a inversão do ônus da prova, por si só, não desobriga o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, há a seguinte decisão do TJ/CE sobre a improcedência do pedido de cobrança de expurgos inflacionários por ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito autoral: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. EXIBIÇÃO DE PROVA DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Cuida-se de recurso apelação interposto contra a sentença de improcedência do pedido autoral na ação de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos Bresser e Verão. II. A parte autora não apresentou qualquer documento que evidencie indícios mínimos da relação jurídica e da existência de conta-poupança no período de vigência dos planos econômicos, o que, no caso, afasta a inversão do ônus da prova. III. Destarte, consoante a jurisprudência do STJ, nas ações em que são discutidos critérios de remuneração de depósitos em caderneta de poupança por expurgos inflacionários, é cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos, desde que comprovados, com indícios mínimos, a relação jurídica e a existência de saldo nos períodos desejados, o que não ocorreu na situação dos autos. IV. Noutra perspectiva, não prospera o argumento da recorrente de que a ausência de prova do direito invocado enseja, apenas, a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que cabe ao juiz não resolver o mérito nas hipóteses previstas no art. 485, do Código de Processo Civil, o que não se observa na hipótese. V. Na situação vertente, como bem ponderou o juízo a quo, a promovente não se desincumbiu de comprovar que possuiu conta-poupança junto à instituição financeira requerida, sobretudo no período dos Planos Econômicos Bresser e Verão, e, ainda que se trate de relação de consumo, a parte autora não está isenta de demonstrar elementos mínimos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, correto o julgamento de improcedência do pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC. VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00370220920078060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022). Desse modo, não havendo indícios de existência de conta poupança, no período informado pela demandante, haja vista a ausência de provas, nos autos, de que a autor manteve, de fato, relação contratual com o réu, o caso é de improcedência dos pedidos. 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, haja vista a inexistência de prova mínima da existência de relação contratual entre as partes no período informado na inicial. Condeno a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que o valor atribuído à causa é irrisório, que inexiste proveito econômico e condenação, bem como pelo longo trâmite processual e grau de atuação e zelo dos advogados do promovido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 16/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151177497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151177497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151177497

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUIZ DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(67)