Processo 0200534-37.2022.8.06.0101 - TJCE

Processo 0200534-37.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200534-37.2022.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apte/Apdo: Oscarina Vidal de Castro - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A E PELA AUTORA, OSCARINA VIDAL DE CASTRO, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL OU DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO; E(II) SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, RECONHECE-SE SUA INCIDÊNCIA PARCIAL APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DIANTE DA NATUREZA SUCESSIVA DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DECORRE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURADA PELA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC.5. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO PELA INDEVIDA PRIVAÇÃO DE PARTE DA RENDA DA CONSUMIDORA IDOSA, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DO BANCO PAN S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.8. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.9. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS PRESTAÇÕES PERIÓDICAS EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO NO ÂMBITO CONSUMERISTA É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; CC, ART. 206, § 3º, V; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54 E 362; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006321-47.2013.8.06.0133.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Armando Barroso de Farias (OAB: 15123/CE) - Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE)

14/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de .

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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