Execução de Título Extrajudicial 0595331-10.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0595331-10.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: DICEETEL ENGENHARIA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0595331-10.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SL Factoring Fomento Mercantil Ltda em face da decisão interlocutória de ID de nº 92128852. Alega o embargante, ID de nº 92128858, que houve omissão na decisão pois os títulos negociados não possuem lastro, situação que conferem ao contrato de factorign força executiva. Pede a confirmação da executividade do título, a fim de possibilitar a continuidade desta ação de execução. O embargado, apesar de devidamente intimado, nada apresentou, ID de nº 103852892. A decisão embargada determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre o que foi explicitado, notadamente acerca da ausência de executoriedade do título executado, podendo, se assim desejar, requerer a conversão do presente feito em ação de conhecimento. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. Na decisão, considerou-se que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade de tal forma de contratação, pois não incumbe ao faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador. Na decisão atacada temos, a fundamentação, o que levou ao julgador ao convencimento da inexistência de força executiva do título pela ausência de certeza e liquidez. O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese adotada na decisão. A tal não se prestam os embargos declaratórios. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000275-88.2002.8.26.0030; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí-Vara Única; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021)(destaquei) Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161771200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161771200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161771200

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITALO LIBERATO BARROSO MENDES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CID MARCONI GURGEL DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CID MARCONI GURGEL DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO LIBERATO BARROSO MENDES em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(38)