Procedimento Comum Cível 0213862-72.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0213862-72.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184328748

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 184328748

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184328748

07/01/2026, 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2025, 17:34

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:33

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137251603

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO PESSOA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0213862-72.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria do Socorro Pessoa contra o Banco Santander (Brasil) S.A., que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação, a qual defendeu: 1. Falta de interesse processual: O réu argumenta que a autora não esgotou a via administrativa antes de ajuizar a ação judicial, o que configura a ausência de interesse processual. Afirma que a autora não comprovou a tentativa de resolução prévia do problema junto ao banco. Contudo, o interesse processual é confirmado pela busca da autora por resolver a questão que envolve descontos indevidos em seu benefício, o que justifica a necessidade de ação judicial, independente da utilização de vias administrativas previamente. Pelo exposto, rejeito essa preliminar. 2. Indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de extrato: O réu argumenta que a autora não juntou extratos bancários necessários para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo consignado alegado. Contudo, o ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido para a parte ré, que possui mais facilidade na apresentação de documentos e informações técnicas. A autora, sendo idosa e hipossuficiente, encontra maior dificuldade na produção dessa prova. Pelo exposto, rejeito essa preliminar. 3. Conexão: O réu alega conexão do presente feito com outro (Processo nº 0213865-27.2024.8.06.0001) que tramita na mesma vara, argumentando que ambos possuem a mesma causa de pedir e partes envolvidas. Contudo, a autora refuta essa alegação, indicando que os contratos são distintos e independentes. A análise das causas ficará em contratos autônomos, que devem ser analisados separadamente sem prejuízo da formação de uma e outra avença. Pelo exposto, rejeito essa preliminar. Não existindo demais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve o questionamento da autora sobre a validade de um contrato de empréstimo consignado não reconhecido por ela, demandando a cessação dos descontos indevidos, a devolução dos valores, a declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Os pontos controvertidos são: a autora afirma que não solicitou o empréstimo, não reconhecendo o contrato apresentado pelo réu; a autora argumenta que não recebeu os valores mencionados; a autenticidade do contrato de empréstimo apresentado pelo réu é contestada pela autora; o impacto dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, que alega sofrer abalos morais e financeiros significativos; a possibilidade de prova de que houve contratações de fato, conforme alegado pelo réu. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: se o contrato de empréstimo é válido, observando os artigos pertinentes do Código Civil referentes aos negócios jurídicos e contratos, especialmente artigos 104 e 221; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, 14, e 42; as normas do Código de Processo Civil quanto à possível inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC devido à hipossuficiência da autora. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Ademais, considerando o questionamento acerca da autenticidade da assinatura firmada no contrato objeto da lide, deve ser aplicado ao caso o Tema 1061 do STJ que, no julgamento do REsp1.846.649/MA pelo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137251603

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137251603

13/03/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 10:51

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:04

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:55

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 17:34

Decisão

•26/02/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO PESSOA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0213862-72.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria do Socorro Pessoa contra o Banco Santander (Brasil) S.A., que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte ré em contestação, a qual defendeu: 1. Falta de interesse processual: O réu argumenta que a autora não esgotou a via administrativa antes de ajuizar a ação judicial, o que configura a ausência de interesse processual. Afirma que a autora não comprovou a tentativa de resolução prévia do problema junto ao banco. Contudo, o interesse processual é confirmado pela busca da autora por resolver a questão que envolve descontos indevidos em seu benefício, o que justifica a necessidade de ação judicial, independente da utilização de vias administrativas previamente. Pelo exposto, rejeito essa preliminar. 2. Indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de extrato: O réu argumenta que a autora não juntou extratos bancários necessários para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo consignado alegado. Contudo, o ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido para a parte ré, que possui mais facilidade na apresentação de documentos e informações técnicas. A autora, sendo idosa e hipossuficiente, encontra maior dificuldade na produção dessa prova. Pelo exposto, rejeito essa preliminar. 3. Conexão: O réu alega conexão do presente feito com outro (Processo nº 0213865-27.2024.8.06.0001) que tramita na mesma vara, argumentando que ambos possuem a mesma causa de pedir e partes envolvidas. Contudo, a autora refuta essa alegação, indicando que os contratos são distintos e independentes. A análise das causas ficará em contratos autônomos, que devem ser analisados separadamente sem prejuízo da formação de uma e outra avença. Pelo exposto, rejeito essa preliminar. Não existindo demais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve o questionamento da autora sobre a validade de um contrato de empréstimo consignado não reconhecido por ela, demandando a cessação dos descontos indevidos, a devolução dos valores, a declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais. Os pontos controvertidos são: a autora afirma que não solicitou o empréstimo, não reconhecendo o contrato apresentado pelo réu; a autora argumenta que não recebeu os valores mencionados; a autenticidade do contrato de empréstimo apresentado pelo réu é contestada pela autora; o impacto dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora, que alega sofrer abalos morais e financeiros significativos; a possibilidade de prova de que houve contratações de fato, conforme alegado pelo réu. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: se o contrato de empréstimo é válido, observando os artigos pertinentes do Código Civil referentes aos negócios jurídicos e contratos, especialmente artigos 104 e 221; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, 14, e 42; as normas do Código de Processo Civil quanto à possível inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC devido à hipossuficiência da autora. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Ademais, considerando o questionamento acerca da autenticidade da assinatura firmada no contrato objeto da lide, deve ser aplicado ao caso o Tema 1061 do STJ que, no julgamento do REsp1.846.649/MA pelo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184328748

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 184328748

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184328748

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137251603

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137251603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137251603

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(41)