Execução de Título Extrajudicial 0163860-79.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0163860-79.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:23

Juntada de certidão

03/04/2025, 18:53

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138026305

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: REJANE OLIVEIRA DA SILVA, ROJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, JOSE SALES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0163860-79.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Foi determinada a penhora contra os devedores citados, a qual restou infrutífera. O exequente, por meio da Petição de ID 94744033, requer: a) que seja tida por citada a pessoa jurídica, em razão da citação da sócia-administradora; b) a consulta via CNIB; e c) a inclusão dos executados no sistema SERASAJUD. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora ocorreu em 25/06/2024, data de protocolo da Petição de ID 94744033, marcando o início da suspensão, que findará em 25/06/2025. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 25/06/2024, encerrando-se em 25/06/2025, ao fim da qual se iniciará a prescrição intercorrente. A respeito da relação processual, depreende-se que os devedores solidários REJANE OLIVEIRA DA SILVA e JOSÉ SALES DA SILVA JÚNIOR, já citados, também são os sócios da empresa executada. Isso posto, é razoável concluir que a pessoa jurídica foi cientificada da ação, ou seja, foi citada, de modo que a relação processual está completa. Sobre o pedido de consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, entendo pelo seu indeferimento, pois que se trata de medida excepcional e contraproducente. Além do mais, a pesquisa de imóveis é medida franqueada ao público, podendo, assim, ser realizada pela própria parte exequente, mediante pagamento os devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário. Isso posto, INDEFIRO o pedido de consulta através do CNIB. Por fim, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, DETERMINO a inclusão do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian, por meio do SERASAJUD. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138026305

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138026305

13/03/2025, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/03/2025, 21:59

Conclusos para decisão

14/08/2024, 11:57

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:01

Mov. [84] - Certidão emitida

19/07/2024, 16:49

Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2024, 16:49

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 23:28

Despacho

•10/11/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: REJANE OLIVEIRA DA SILVA, ROJA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, JOSE SALES DA SILVA JUNIOR DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0163860-79.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Foi determinada a penhora contra os devedores citados, a qual restou infrutífera. O exequente, por meio da Petição de ID 94744033, requer: a) que seja tida por citada a pessoa jurídica, em razão da citação da sócia-administradora; b) a consulta via CNIB; e c) a inclusão dos executados no sistema SERASAJUD. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora ocorreu em 25/06/2024, data de protocolo da Petição de ID 94744033, marcando o início da suspensão, que findará em 25/06/2025. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 25/06/2024, encerrando-se em 25/06/2025, ao fim da qual se iniciará a prescrição intercorrente. A respeito da relação processual, depreende-se que os devedores solidários REJANE OLIVEIRA DA SILVA e JOSÉ SALES DA SILVA JÚNIOR, já citados, também são os sócios da empresa executada. Isso posto, é razoável concluir que a pessoa jurídica foi cientificada da ação, ou seja, foi citada, de modo que a relação processual está completa. Sobre o pedido de consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, entendo pelo seu indeferimento, pois que se trata de medida excepcional e contraproducente. Além do mais, a pesquisa de imóveis é medida franqueada ao público, podendo, assim, ser realizada pela própria parte exequente, mediante pagamento os devidos encargos, o que afasta a necessidade de intervenção do Judiciário. Isso posto, INDEFIRO o pedido de consulta através do CNIB. Por fim, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, DETERMINO a inclusão do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA Experian, por meio do SERASAJUD. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLE CALHEIROS DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS LIMA DA ROCHA em 09/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138026305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138026305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138026305

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [84] - Certidão emitida

Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)

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