Procedimento Comum Cível 0050458-30.2021.8.06.0135 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050458-30.2021.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050458-30.2021.8.06.0135 Vistos em Inspeção Ordinária. O juízo entendeu a comparação da assinatura em contrato apresentado pelo banco requerido, com a assinatura dos documentos da parte autora como ponto controvertido, deferindo o pedido de perícia grafotécnica, a fim de verificar a validade da assinatura contratual, requerida pela autora, bem como deferindo a realização de audiência de instrução e julgamento, requerido pelo réu, conforme consta na Decisão de id 106130547. Decisão de id 106130566 fixou os honorários periciais em R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reias), nos termos da Portaria nº 00320/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará. A parte autora apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito grafotécnico (id 106130571). O requerido se manifestou em petição de id 106130574, defendendo a inutilidade da perícia grafotécnica para o deslinde da questão, o custeio dos honorários periciais pela parte autora e requerendo, por fim, a expedição ofício à Caixa Econômica Federal, para que comprove o recebimento do crédito liberado em decorrência da contratação, na conta corrente da parte Autora, via TED. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, certifique-se a Secretaria do retorno da notificação do perito nomeado acerca do aceite do múnus processual. Em caso de inércia do perito, revogo, de imediato, sua nomeação e determino que a Secretaria proceda com a nomeação de outro perito grafotécnico. Quanto os pleitos do requerido, passo a discorrer. Conforme já delineado na Decisão de id 106130547, a realização da perícia grafotécnica é necessária para elucidação do ponto controvertido dos autos, qual seja, a validade da assinatura contratual. Registra-se que o requerido afirmou na contestação que o contrato em questão foi firmado presencialmente pela Autora, mediante inserção da sua digital e com a assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas. Logo, indefiro o pedido de cancelamento da realização da referida perícia. Ademais, entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque a parte requerente é aposentada e beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária e detentora de domínio técnico sobre a atividade negocial, aplicando-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o STJ, para os fins do art. 1.036 do CPC, no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Os honorários periciais foram fixados em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), nos termos da Portaria 320/2024. Intime-se o banco requerido para, em 15 (quinze) dias, depositar os honorários periciais, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais ou requerer os documentos necessários ao trabalho pericial. Ademais, defiro o pedido do requerido quanto a expedição de ofício, a fim de verificar se a autora recebeu o valor do contrato controvertido em conta, o que, por si só, não valida a contratação, mas poderá ser utilizado para fins de compensação em eventual procedência do pedido. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, a fim de que informe os extratos bancários da autora (Agência: 1960 - ICO; Número Conta: 00000053192-2; Cliente: MARIA MONTEIRO DA SILVA; CPF: 902.462.503-30) do período de 01/02/2022 a 28/02/2022. Registra-se comprovante de TED apresentado pelo requerido em documento de id 106130530. Com o laudo e o retorno do ofício nos autos, proceda a Secretaria com as diligências para a realização da audiência de instrução já determinada nos autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 166074167

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166074167

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166074167

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 157104399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 157104399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157104399

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)