Execução de Título Extrajudicial 0202340-69.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202340-69.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0202340-69.2023.8.06.0070. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Promovente: Nome: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARAEndereço: Dom Luis, 300, Loja 166, Meireles, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 Promovido(a): Nome: PAULO RAFAEL CARRILHO ARAGAOEndereço: Rua Doutor Joao Tome, 369, Telefone (88) 9.9952-2905, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-112 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Sicredi Ceará em desfavor de Paulo Rafael Carrilho Aragão (ID 102296402). Recebidos os autos (ID 102296386), o executado foi devidamente citado (ID 102296392), mas nada manifestou (ID 103639866), sendo procedidas consulta de bens nos sistemas conveniados. No RENAJUD, não foram localizados veículos em nome do executado (ID 105064533). No INFOJUD, foi juntada a declaração do Imposto de Renda referente ao último exercício declarado, dando conta do valor de R$ 40.783,65 (ID 105420786), o que indica uma renda mensal de R$ 3.398,63 pelo demandado (resultado da divisão de R$ 40.783,65 por 12 meses). Não há, contudo, registro da existência de bens em nome dele. No SISBAJUD, foi feito o bloqueio do valor de R$ 271,62 nas contas bancárias do executado (105423429). O requerido foi devidamente intimado para falar sobre a impenhorabilidade do valor bloqueado (ID 134484396), mas deixou decorrer o prazo sem nada manifestar (ID 135607394). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Considerando que o executado nada manifestou quanto ao valor bloqueado pelo SISBAJUD, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil. Efetuada a penhora, intime-se o exequente para que forneça seus dados bancários para recebimento dos valores no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá dizer de que modo pretende prosseguir com a execução, indicando bens a penhora, ciente de que, caso não se manifeste, o processo será suspenso, nos termos do artigo 921 do CPC. Informados os dados bancários do exequente, expeça-se o competente alvará no sistema SAE. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192299770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192299770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192299770

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 161959367

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 161959367

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161959367

Ato ordinatório praticado

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