Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3016536-87.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3016536-87.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3016536-87.2023.8.06.0001. Embargante: ANTONIO BATISTA FILHO Embargado: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão no acórdão embargado. Erro material detectado. Acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão desta Câmara de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará no âmbito de ação ordinária de cobrança. II. Questão em discussão: Analisar se, no caso concreto, houve aproveitamento em dobro de período decorrente de férias não gozadas na formação do valor do benefício de aposentadoria. III. Razões de decidir: 3. O servidor averbou 2.098 (dois mil e noventa e oito) dias de serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Cascavel, que, apesar de desconsiderados para fins de tempo de contribuição, foram admitidos como tempo de serviço, e, inclusive, serviram para avançar em 5 (cinco) anos a progressão horizontal, pois perfazem um total 05 anos e 09 meses de serviço público. 4. A quebra de padrão que outrora me levou a deduzir pelo aproveitamento, em dobro, de períodos de férias não gozadas, para fins de progressão na carreira (25% a 30%), agora, mostra-se justificada pelo averbamento de tempo de serviço proveniente de outro órgão, conforme permitia o art. 45 da Lei nº 9.826/1974, vigente à época. IV. Dispositivo: 5. Embargos da parte autora conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 4º, II c/c § 11; Lei nº 9.826/1974, art. 45. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3016536-87.2023.8.06.0001 [Indenização por Dano Material] APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para acolhê-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se embargos de declaração opostos contra acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público. Acórdão: conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o pleito autoral que visava conversão de licenças-prêmio em pecúnia. Embargos de declaração: alega que "o acórdão é omisso por não fazer menção a qualquer documento integrante do processo de aposentadoria do autor, que aponte que houve a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, para fins das progressões horizontais do autor". Contrarrazões: pugna pela manutenção do acórdão embargado. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo. Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Câmara de Direito Público no julgamento de apelação cível em que o colegiado conheceu do recurso do Estado do Ceará para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau. Neste momento, alega o embargante que "o acórdão é omisso por não fazer menção a qualquer documento integrante do processo de aposentadoria do autor, que aponte que houve a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, para fins das progressões horizontais do autor". Pois bem. Os embargos de declarações são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. Corroborando essa definição, o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EDcl no AgRg no AREsp nº 708188/PR, ocorrido em 17/05/2016, assentou que "os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015". O acórdão embargado trouxe consigo a seguinte ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM DOBRO, PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. GRATIFICAÇÃO QUE ACRESCE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o Estado do Ceará que os períodos de férias não gozadas apontados na petição inicial foram averbados e levados em consideração na contagem de tempo de serviço do demandante, para fins do cálculo das parcelas que compõem seu benefício previdenciário. 2. A portaria de admissão do Autor foi publicada em 12 de janeiro de 1965, e já existia em norma anterior a Lei Estadual nº 9.826/1974, a previsão do direito à progressão, devendo ser considerado como data final da contagem do período exigido para progressão horizontal o dia 17 de junho de 1999, quando o direito foi revogado pela Lei Estadual nº 12.913/1999. 3. A partir das portarias analisadas, observei que o ex-servidor vinha progredindo horizontalmente a cada quinquênio em 5%, com exceção da Portaria nº 06/90, que elevou a gratificação por progressão horizontal de 20% para 25%, a partir de 10/02/1990, seguida pela Portaria nº 04/91, que a aumentou de 25% para 30%, a partir de 9/05/1989, e, finalmente, da Portaria 20/94, que elevou de 30% para 35% a partir de 14/05/1994. 4. A única possibilidade de se explicar essa alteração de padrão de portarias quinquenais seria o aproveitamento dos 1.448 dias de férias/licenças acrescidos ao período compreendido entre 22/01/1990 (Portaria nº 06/90) e 20/02/1991 (Portaria nº 04/91), totalizando exatos 1.841 dias, que correspondem aos 5 anos necessários para viabilizar uma nova progressão horizontal mediante aproveitamento em dobro do período de férias e licenças não gozadas. 5. Recurso conhecido e provido. Esta relatoria, seguida pelos demais integrantes da turma que compõe a Terceira Câmara de Direito Público deste tribunal, entendeu que o servidor utilizou períodos de férias e/ou licenças especiais, contadas em dobro, para fins de progressão horizontal. Tal conclusão decorre da interpretação da sequência de portarias que versam sobre a aludida conversão e que constam nos assentamentos funcionais do servidor, reproduzo-as novamente a seguir: Conforme afirmado no acórdão embargado, a partir das portarias analisadas, observa-se que o ex-servidor vinha progredindo horizontalmente a cada quinquênio em 5%, padrão este que sofreu alteração com a Portaria nº 04/91, que elevou o percentual sobre o vencimento de 25% para 30%, a partir de 9/05/1989, influenciando as progressões seguintes. Na oportunidade, deduziu-se que a única possibilidade de se explicar essa alteração de padrão seria o aproveitamento dos 1.448 dias de férias/licenças acrescidos ao período compreendido entre 22/01/1990 (Portaria nº 06/90) e 20/02/1991 (Portaria nº 04/91), totalizando exatos 1.841 dias, que correspondem aos 5 anos necessários para viabilizar uma nova progressão. Contudo, o embargante, neste momento, justifica razoavelmente a origem dos dias que serviram para a referida progressão. Seu registro encontra-se logo acima da referida Portaria nº 04/91, nos assentamentos funcionais do servidor; senão vejamos: Como se pode observar, o servidor averbou 2.098 (dois mil e noventa e oito) dias de serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Cascavel, que, apesar de desconsiderados para fins de tempo de contribuição, foram admitidos como tempo de serviço, e, inclusive, serviram para avançar em 5 (cinco) anos a progressão horizontal, pois perfazem um total 05 anos e 09 meses de serviço público. Aliás, havia previsão expressa de aproveitamento de período de serviço em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, o que se extrai da redação originária do art. 45 da Lei nº 9.826/1974; in verbis: Assim, a quebra de padrão que outrora me levou a deduzir pelo aproveitamento de período de férias não gozadas em dobro para fins de progressão na carreira (25% a 30%), agora, mostra-se justificada pelo averbamento de tempo de serviço proveniente de outro órgão, conforme permitia o art. 45 da Lei nº 9.826/1974, vigente à época. Em arremate, inexiste nos autos qualquer elemento de prova produzido pelo Estado do Ceará que demonstre que o servidor utilizou o período de férias em dobro para fins de formação do valor do benefício de aposentadoria, devendo ser acolhidos os aclaratórios com efeitos infringentes, no sentido de se manter a sentença de primeiro grau. Isso posto, conheço dos embargos para acolhê-los com efeitos infringentes, no sentido de negar provimento ao apelo, mantendo íntegra a sentença de procedência proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Honorários decorrentes da etapa recursal a serem considerados em eventual liquidação do julgado, nos termos do inciso II do § 4º c/c § 11 do art. 85 do CPC/2015. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3016536-87.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ANTONIO BATISTA FILHO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3016536-87.2023.8.06.0001 [Indenização por Dano Material] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: ANTONIO BATISTA FILHO Embargado: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Contagem em dobro para fins de progressão funcional. Impossibilidade de conversão em pecúnia. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Ceará e reformou a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido do servidor público aposentado, que buscava a conversão em pecúnia de 12 períodos de férias não gozadas. O acórdão entendeu que os períodos já haviam sido computados em dobro para fins de progressão funcional, o que impediria a nova conversão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia de períodos de férias não gozadas por servidor público aposentado que já os utilizou para fins de progressão funcional. III. Razões de decidir 3. A contagem em dobro das férias para fins de progressão funcional impede a posterior conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa. A análise da documentação (portarias) comprova que os períodos de férias foram devidamente considerados para a progressão do servidor, não havendo direito à nova conversão. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e rejeitado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO recorrente: (i) alega contradição/omissão em relação à contagem de períodos de progressão, pois não há documento integrante do processo de aposentadoria ou da ficha funcional que aponte a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas para fins das progressões horizontais; (ii) admite que houve contagem de férias em dobro dos anos de 1971, 1972 e 1973, de forma expressa, em seu processo de aposentadoria; e (iii) aponta omissão quanto à aplicação do Tema 635 de Repercussão Geral do STF, requerendo o prequestionamento. Não merece prosperar a insurgência. Explico. Com relação à contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas para fins das progressões horizontais, o embargante nega que tenha ocorrido e aduz violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois, supostamente, inexistiu tal argumentação na contestação e na apelação. Diz, ainda, que não há qualquer dispositivo legal no Estatuto dos Servidores Públicos que autorize a contagem do período de férias não gozadas, em dobro, para fins de progressão horizontal. Ao contrário do alegado, na contestação apresentada, o Estado do Ceará argumentou: Por outro lado, esse mesmo período contado em dobro teve inequívoca influência na forma como as parcelas salarias do demandante foram calculadas, conforme esclarecem as informações prestadas pela SEFAZ, senão vejamos: "Conforme documentos anexos (01 a 09), o cômputo das licenças e férias impactaram na formação do valor do benefício de aposentadoria, notadamente na parcela PROGRESSÃO HORIZONTAL DE 40%, a partir de 14/03/1999 (DOC1), tendo em vista que o relatório de tempo de serviço (DOC. 02), com data (...)" - pág. 2, negritei Por sua vez, no recurso de apelação, o Ente Estatal arrazoou: DO MÉRITO FÉRIAS AVERBADAS E CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. De acordo com as informações anexadas aos autos, em especial pelo Quadro de tempo de contribuição do promovente, todos os períodos de férias não gozadas apontados na petição inicial foram averbados e levados em consideração na contagem de tempo de serviço do demandante, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, esse mesmo período contado em dobro teve inequívoca influência na forma como as parcelas salarias do demandante foram calculadas, conforme esclarecem as informações prestadas pela SEFAZ, senão vejamos: (...) - pág. 3, negritei Outrossim, o acórdão examinou a contagem do tempo em dobro, das férias não gozadas pelo servidor, devidamente averbado, como colacionado na inicial e utilizado para fins de progressão horizontal, vez que o servidor vinha progredindo horizontalmente a cada quinquênio em 5%, e a partir da Portaria nº 06/90, houve alteração na forma de concessão, elevando-se o percentual da gratificação por progressão horizontal de 20% para 25%, a partir de 10/02/1990, utilizando-se a mesma forma de concessão nas portarias posteriores (Id. 13421537). Veja a análise da decisão: A única possibilidade de se explicar essa alteração de padrão de portarias quinquenais seria o aproveitamento dos 1.448 dias de férias/licenças acrescidos ao período compreendido entre 22/01/1990 (Portaria nº 06/90) e 20/02/1991 (Portaria nº 04/91), totalizando exatos 1.841 dias, que correspondem aos 5 anos necessários para viabilizar uma nova progressão horizontal mediante aproveitamento em dobro do período de férias e licenças não gozadas. Essa análise detalhada da cronologia e teor das portarias que tratam de progressão horizontal faz cair por terra a narrativa autoral, fazendo prevalecer sobre ela a tese defendida e reiterada pelo Estado do Ceará em sede de apelação. - negritei Como sustentado pelo embargado nas contrarrazões apresentadas, a alteração no padrão quinquenal das progressões só pode ser explicada pelo aproveitamento dos 1.448 dias de férias/licenças, que somados ao período entre as Portarias nº 06/90 e 04/91, totalizam exatos 1.841 dias, correspondentes aos 5 anos necessários para uma nova progressão, inexistindo, portanto, qualquer omissão ou contradição no julgado, que se baseou em elementos concretos constantes dos autos para formar sua convicção. Quanto ao segundo tópico, "da contagem de férias em dobro de forma expressa no processo de aposentadoria do autor", o embargante aduz que, revendo atentamente sua ficha funcional verifica-se a contagem em dobro do tempo das férias referentes aos anos de 1971, 1972 e 1973. Não obstante, pleiteou na exordial, a conversão em pecúnia de 12 (doze) períodos, dentre estes, os 3 (três) anos já computados em dobro, como reconhecidos em sede de embargos, o que evidentemente lhe causaria enriquecimento ilícito. Por fim, o recorrente pugna pela aplicação do Tema 635 do STF, o qual fixou a seguinte Tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade. Ocorre que tal tema não se aplica ao presente caso, uma vez que restou demonstrado nos autos que os períodos de férias não gozadas já foram devidamente aproveitados pelo servidor para fins de progressão funcional, com reflexos em seus proventos de aposentadoria, não havendo "que se falar em conversão em pecúnia de férias já utilizadas sob outra forma, sob pena de configurar bis in idem e enriquecimento sem causa do servidor". (Id. 14269347) Dessa maneira, inexistem vícios na decisão recorrida, o acórdão se encontra nítido e fundamentado, e as alegações do embargante acerca da matéria invocada, trata de rediscussão, ante o inconformismo com o decisum propriamente dito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração (Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 877.023/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em: 10/11/2016). Ao que parece, o recorrente pretende provocar uma nova manifestação desta Corte ad quem sobre a matéria, na tentativa de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável, pretendendo o reexame da matéria, o que não é permitido pelo nosso ordenamento em sede de aclaratórios. Há inúmeros precedentes que desautorizam a utilização de embargos com esse intuito; se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) - negritei Tal finalidade é incompatível com esta estreita via recursal, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada" Assim, em nada merece reproche o acórdão hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, por derradeiro, que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Têm-se Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público no julgamento de Apelação Cível. Acórdão: deu provimento à apelação, reformando a sentença e julgando a ação improcedente, por verificar que o autor, servidor público aposentado, Auditor Fiscal da Receita Estadual, buscava a conversão em pecúnia de 12 (doze) períodos de férias não gozados quando em atividade. Embargos de declaração: de forma objetiva, diz que o acórdão foi omisso em provar que ele teria contado em dobro os períodos de férias e/ou licenças especiais para fins de progressão horizontal, suscitando contradição ao apontar legislação que não prevê tal hipótese. Alega omissão quanto à aplicação do Tema 635 de Repercussão Geral do STF e requer sejam acolhidos os embargos para modificar o julgado. Contrarrazões: requer a manutenção integral do acórdão embargado. É o relatório no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta Câmara de Direito Público, com o intuito de afastar supostas contradição e omissões no julgado (art. 1.022, I e II do CPC). Como cediço, os aclaratórios são meios de impugnação recursal, com fundamentação vinculada, que visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou sanar erro material evidente em decisões imperfeitas, tornando-as compreensíveis aos destinatários. Nos presentes embargos, o Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas para rejeitá-los, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade. É como voto, submetendo à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3016536-87.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: ANTONIO BATISTA FILHO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3016536-87.2023.8.06.0001 [Indenização por Dano Material] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: ANTONIO BATISTA FILHO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM DOBRO, PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. GRATIFICAÇÃO QUE ACRESCE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alega o Estado do Ceará que os períodos de férias não gozadas apontados na petição inicial foram averbados e levados em consideração na contagem de tempo de serviço do demandante, para fins do cálculo das parcelas que compõem seu benefício previdenciário. 2. A portaria de admissão do Autor foi publicada em 12 de janeiro de 1965, e já existia em norma anterior a Lei Estadual nº 9.826/1974, a previsão do direito à progressão, devendo ser considerado como data final da contagem do período exigido para progressão horizontal o dia 17 de junho de 1999, quando o direito foi revogado pela Lei Estadual nº 12.913/1999. 3. A partir das portarias analisadas, observei que o ex-servidor vinha progredindo horizontalmente a cada quinquênio em 5%, com exceção da Portaria nº 06/90, que elevou a gratificação por progressão horizontal de 20% para 25%, a partir de 10/02/1990, seguida pela Portaria nº 04/91, que a aumentou de 25% para 30%, a partir de 9/05/1989, e, finalmente, da Portaria 20/94, que elevou de 30% para 35% a partir de 14/05/1994. 4. A única possibilidade de se explicar essa alteração de padrão de portarias quinquenais seria o aproveitamento dos 1.448 dias de férias/licenças acrescidos ao período compreendido entre 22/01/1990 (Portaria nº 06/90) e 20/02/1991 (Portaria nº 04/91), totalizando exatos 1.841 dias, que correspondem aos 5 anos necessários para viabilizar uma nova progressão horizontal mediante aproveitamento em dobro do período de férias e licenças não gozadas. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença de procedência proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no âmbito de Ação Ordinária Indenizatória (Conversão de Férias em Pecúnia). Petição inicial: narra o Promovente, Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado desde 26/06/2011, que não gozou diversos períodos de férias quando na atividade, fazendo jus à conversão em pecúnia de 12 (doze) períodos. Contestação: alega que os períodos de férias não gozadas apontados na petição inicial foram averbados e levados em consideração na contagem de tempo de serviço do demandante, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; necessidade de observância do princípio da legalidade, que inviabilizaria o pedido autoral, pugnando pela improcedência da ação. Sentença: o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza condenou o Estado do Ceará no pagamento dos valores relativos aos períodos de férias não gozadas referentes aos anos de 1971, 1972, 1973, 1975, 1976, 1978, 1979, 1981, 1982, 1983, 1984 e 1985. Razões recursais: alega que os períodos das férias foram contados em dobro e tiveram inequívoca influência na forma como as parcelas salarias do demandante foram calculadas. Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença recorrida. Manifestação ministerial alheia ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo. Conforme brevemente relatado, narra o Promovente, Auditor Fiscal da Receita Estadual aposentado desde 26/06/2011, que não gozou diversos períodos de férias quando na atividade, fazendo jus à conversão em pecúnia de 12 (doze) períodos. Por outro lado, alega o Estado do Ceará que os períodos de férias não gozadas apontados na petição inicial foram averbados e levados em consideração na contagem de tempo de serviço do demandante, para fins do cálculo das parcelas que compõem seu benefício previdenciário. Portanto, a controvérsia apresenta-se bem delineada e guarda relação com o aproveitamento, ou não, dos períodos de férias, direta ou indiretamente, no cálculo dos proventos de aposentadoria. Das informações trazidas aos autos, evidencia-se que o autor, apenas com o tempo de efetiva contribuição para o RPPS do Estado do Ceará, já perfazia os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria, posto que totalizava 46 (quarenta e seis) anos, 5 (cinco) meses e 6 (três) dias, atendendo ao requisito legal de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, sem ter que se utilizar das 12 (doze) férias não gozadas e as 4 (quatro) licenças especiais não usufruídas, em dobro; vejamos: A aposentadoria do ex-servidor foi concedida sob a seguinte forma de composição: Revisitando a Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará), precisamente o § 1º do art. 43, observei que tratava do instituto da progressão horizontal e que foi revogado pela Lei Estadual nº 12.913, de 17/06/1999. Portanto, na data de entrada em vigor da lei revogadora, deveria cessar a contagem do período considerado para fins de progressão, nos termos do dispositivo estatutário: A portaria de admissão do Autor foi publicada em 12 de janeiro de 1965 (Id 13421534) e já existia em norma anterior à Lei Estadual nº 9.826/1974, a previsão do direito à progressão, devendo ser considerado como data final da contagem do período exigido para progressão horizontal o dia 17 de junho de 1999, quando o direito foi revogado pela Lei Estadual nº 12.913/1999. Desta forma, é preciso analisar se o Autor utilizou algum desses períodos de férias e/ou licenças especiais, contadas em dobro, para fins de progressão horizontal; vejamos histórico funcional do ex-servidor especificamente com relação as oito portarias que versam sobre a aludida progressão: A partir das portarias analisadas, observei que o ex-servidor vinha progredindo horizontalmente a cada quinquênio em 5%, com exceção da Portaria nº 06/90, que elevou a gratificação por progressão horizontal de 20% para 25%, a partir de 10/02/1990, seguida pela Portaria nº 04/91, que a aumentou de 25% para 30%, a partir de 9/05/1989, e, finalmente, da Portaria 20/94, que elevou de 30% para 35% a partir de 14/05/1994. A única possibilidade de se explicar essa alteração de padrão de portarias quinquenais seria o aproveitamento dos 1.448 dias de férias/licenças acrescidos ao período compreendido entre 22/01/1990 (Portaria nº 06/90) e 20/02/1991 (Portaria nº 04/91), totalizando exatos 1.841 dias, que correspondem aos 5 anos necessários para viabilizar uma nova progressão horizontal mediante aproveitamento em dobro do período de férias e licenças não gozadas. Essa análise detalhada da cronologia e teor das portarias que tratam de progressão horizontal faz cair por terra a narrativa autoral, fazendo prevalecer sobre ela a tese defendida e reiterada pelo Estado do Ceará em sede de apelação. Importante destacar que o Autor obteve sucesso na Ação de Conversão de Licença Prêmio em Pecúnia (Processo n. 0158088-33.2019.8.06.0001), a qual tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza com sentença de procedência confirmada pela 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que se limitou a aplicar a Súmula 51 do TJCE[2]. Sem mais delongas, estou convencido de que o Autor litigou sabendo que já teria aproveitado os períodos de férias e licenças especiais contados em dobro para progredir na carreira, considerando, ainda, que esta gratificação seria, assim como foi, incorporada aos seus proventos de aposentadoria. Inclusive, essa deve ser a razão pela qual ingressou com ações autônomas para cobrar férias e licenças especiais sabidamente utilizadas na atividade, quando poderia fazê-lo em processo único. Isto posto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o pedido inicial. Em consequência, hei por bem inverter a verba sucumbencial, por ser imposição da lei processual. Considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte Autora, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita, que foi concedida e não impugnada pelo Estado do Ceará. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. [2] É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154942995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154942995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154942995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)