Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002348-84.2023.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3002348-84.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002348-84.2023.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI. APELADO: MARGARIDA MARIA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Trata-se de recurso interposto pelo Município de Aracati em face de sentença prolatada nos autos do proc. nº 3002348-84.2023.8.06.0035, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer proposta por MARGARIDA MARIA DE FREITAS. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Em consulta ao SAJ, verifica-se que é da Exma. Sra. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira a competência para apreciar e julgar todos os recursos e incidentes concernentes à presente ação, por prevenção firmada quando da anterior distribuição e julgamento do Agravo de Instrumento de nº 3000189-45.2024.8.06.0000. De acordo com o art. 68 do Regimento Interno desta Corte: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, determino o envio dos autos em epígrafe ao gabinete da Exma. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, a quem cabe a competência da Relatoria destes autos, por prevenção firmada quando da anterior distribuição e julgamento de recurso, tudo com fundamento no parágrafo único do art. 930 do CPC/15 c/c o caput e § 1º do art. 68 do RITJ/CE. Expedientes necessários.Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/01/2025, 07:52

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 07:51

Alterado o assunto processual

30/01/2025, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2025, 17:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/12/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 17:11

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:11

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DE FREITAS em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 23:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/07/2024, 09:06

Juntada de comunicação

05/07/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:26

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 10:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•29/11/2025, 10:22

—

Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DE FREITAS em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de comunicação

Expedição de Outros documentos.

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