Procedimento Comum Cível 3016084-09.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016084-09.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WEMERSON ROBERT SOARES SALES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138767005

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SANDRA CRISTINA PEGADO DE QUEIROZ REU: SEBASTIANA DE LIMA PEGADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº: 3016084-09.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação Vistos em decisão interlocutória, Trata-se de ação de pedido de nulidade de reconhecimento de união estável, post mortem, por vício de consentimento. Detalha a promovente que é filha biológica de CIRO PINTO DE QUEIROZ e SEBASTIANA DE LIMA PEGADO. Aduz que o seu pai firmou uma declaração de união estável a pedido da ré, sem que, de fato, existisse o vínculo entre ambos. Aduz que, com a morte do pai, a demandada passou a receber benefício previdenciário em razão do falecimento. Narra que tal situação lhe resulta prejuízos, já que seria a legítima pensionista. Ao final, ressalta que o ato fora eivado com vício de consentimento e, em consequência, requer a nulidade do ato. Ocorre que, apesar da ação ter sido intitulada como anulatória de escritura pública de união estável, a matéria referente ao registro público é secundária e reflexa, pois mera consequência de eventual reconhecimento da nulidade do negócio jurídico subjacente, essa sim a principal controvérsia tratada nos autos. A promovente persegue a nulidade do registro público sob o fundamento, dentre outros, de vício de consentimento no negócio jurídico entabulado. Logo, o cancelamento ou não do assento será mero desdobramento da suposta causa de nulidade alegada, questão que extrapola a regularidade do ato notarial. O objeto da demanda, portanto, não envolve uma questão meramente registral, mas notoriamente matéria afeta ao juízo de família. Importa salientar que a 1ª Vara de Registros Públicos tem a competência definida no art. 57 da Lei nº 16. 397/2017 (Lei que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará): Art. 57. Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição: I - Processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos; b) as impugnações a loteamento de imóveis, realizadas na conformidade do decreto Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937 e da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como as incorporações imobiliárias, nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; c) as causas relativas a bem de família;' II - responder a consultas e decidir dúvidas levantadas pelos notários e oficiais do registro público, salvo nos casos de execução de sentença proferida por outro juiz; III - processar protestos, notificações, interpelações, vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a juntada em processos de sua competência; IV - dirimir as dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades anônimas, com exceção das questões atinentes à substância do direito. Por outro lado, dispõe o mesmo diploma legislativo sobre a competência dos juízos das Varas de Família, em seu art. 54, in verbis: Art. 54. Aos Juízes das Varas de Família compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as ações de nulidade e de anulação de casamento, as de família (previstas no art. 693, do Código de Processo Civil), e as demais relativas ao estado e à capacidade da pessoa; b) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com as de petição de herança; c) as ações de alimentos, inclusive quanto à revisão e exoneração do encargo, e as de posse e guarda de filhos menores, ressalvada a competência específica das Varas da Infância e da Juventude; d) as ações sobre suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; e) as ações concernentes ao regime de bens do casamento e as doações antenupciais; f) as ações relativas à interdição e atos decorrentes, como nomeação de curadores e administradores provisórios, levantamento de interdição, suprimento de consentimento, tomada de contas, especialização de hipoteca legal, remoção e destituição de curadores; Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o disposto no § 3º do art. 226 da Constituição Federal, previu que toda matéria relativa à união estável é afeta à competência do Juízo da vara de família, em razão do tratamento similar ao casamento dispensado ao vínculo. 2. A ação de anulação de escritura pública declaratória de união estável, ainda que proposta sob o argumento de que há vício de consentimento, insere-se na competência reservada ao juízo de família, porquanto, além de vício na manifestação da vontade de um dos conviventes, encerra debate sobre a subsistência do vínculo. 3. Afirmada a competência especializada do Juízo de Família para processar e julgar a ação cujo objeto versa sobre a união estável, resta afastada a competência da Vara Cível para processar e julgar a lide, porquanto ostenta natureza residual, consoante apregoa o art. 25 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 4. Conflito de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho. Unânime. (TJ-DF 07056453220198070000 DF 0705645-32.2019.8.07.0000, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/06/2019). A competência para conhecer e julgar o pedido em questão é de uma das Varas de Família. Destaque-se, por oportuno, que a referida competência, em razão da matéria, tem caráter absoluto e inderrogável pela vontade da(s) parte(s), o que obsta a apreciação do feito por esta Unidade Judiciária. Isto posto, considerando que o pedido escapa os limites da competência desta Vara de Registros Públicos, por não se enquadrar na previsão do art. 57 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo, para consequentemente determinar o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos da Portaria nº 2037/2024, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Administrativo do Estado do Ceará aos 11 de setembro de 2024. Dessa forma, deve o peticionante protocolar a exordial no sistema correto, qual seja o SAJPG, para que seja distribuído ao Juízo competente pelo processamento e julgamento da lide, nos termos do artigo 1° da Portaria nº 2037/2024, que altera o artigo 4º da Portaria nº 1409/2024. Intime-se o patrono. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138767005

14/03/2025, 00:00

Cancelada a Distribuição

13/03/2025, 15:45

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138767005

13/03/2025, 15:41

Declarada incompetência

13/03/2025, 13:28

Determinado o cancelamento da distribuição

13/03/2025, 13:28

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:02

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 16:30

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 13:28

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