Execução Fiscal 0030743-70.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0030743-70.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 15:36

Juntada de Certidão

18/03/2025, 15:36

Juntada de Certidão

18/03/2025, 15:35

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 135930642

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA EXECUTADO: ALEXANDRE CONRADO DE OLIVEIRA MILITAO, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$ 2.090,29 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0030743-70.2008.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a DESISTÊNCIA do presente feito, sem quaisquer ônus para o Exequente, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 (LEF) c/c LC municipal 358, de 19/06/2023, e da Portaria 136/2023 - GPG/PGM, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) que aparelha(m) o executório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. Relatei. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei Complementar Municipal nº 358, de 16/06/23, e artigo 2º da Portaria nº136/2023-GPG/2023. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 13/02/2025. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 135930642

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135930642

13/03/2025, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 16:57

Despacho

•28/01/2025, 15:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 135930642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 135930642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135930642

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/02/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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